Ata da 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 13 de junho de 2007.
__ Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Jair Cleber de Souza e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do Ofício nº93/07 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; e, a Prestação de Contas da Festa de São Benedito. No Expediente constou: 1º- Leitura das justificativas do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº15/2007, que: “Dispõe sobre a criação do Distrito do Barreiro”; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº16/2007, que: “Autoriza a Prefeitura Municipal e a Câmara de Ipuiuna a concederem Cestas Básicas em pecúnia na forma que especifica, e dá outras providências”; 4º- Projeto de Lei Nº17/2007, que: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Civis do Município de Ipuiuna”; 5º- Leitura do Parecer N°016/2007, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº16/2007, que: “Autoriza a Prefeitura Municipal e a Câmara de Ipuiuna a concederem Cestas Básicas em pecúnia na forma que especifica, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: A remuneração do Servidor Público é a retribuição pecuniária devida mensalmente, incluídos os vencimentos e as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou o local de trabalho, com amparo na Lei 8.852/94. Concluindo, como o Projeto 16/2007 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação os Projetos de Leis Nº16/2007, que: “Autoriza a Prefeitura Municipal e a Câmara de Ipuiuna a concederem Cestas Básicas em pecúnia na forma que especifica, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador Elton pede para constar o pesar pelo falecimento do Sr. Vicente Sanfona. O Vereador Paulo usando da palavra perguntou aos Vereadores que fazem parte das comissões que vão analisar o projeto que passará o Bairro do Barreiro para Distrito se eles vão reunir na segunda feira. O Vereador Joel parabenizou o Vereador Paulo pelo seu empenho para que o Bairro do Barreiro possa passar a ser um Distrito. O Vereador Benedito usando da palavra parabenizou o Vereador Paulo pelo seu empenho neste projeto e para finalizar fez um breve comentário sobre as coronas que o povo sempre vem cobrando do Executivo e conseqüentemente de nós Vereadores. O Vereador Wellington voltou a cobrar do Executivo a dependência que o Município tem de um veículo para o esporte. Pediu para o Senhor Presidente que interceda junto ao Executivo para a liberação de um ônibus ou uma Topic nesta sexta-feira para levar a equipe do Congo às 19:00 horas na escola de Agrotécnica Inconfidentes para uma apresentação visto que a equipe não encontrou nenhum veículo disponível na cidade. Agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 20 de junho às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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