Ata da 34ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 03 de dezembro de 2003.
__ Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às 16:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência da Vereadora Marly Junqueira de Aquino e Silva e Secretariada pelo Vereador Sebastião Pedro da Costa. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus a Sra. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Antes de dar início a Sra. Presidente concedeu a palavra ao Dr. Eduardo Fontinelle que falou sobre a alteração na Legislação Tributária e que o Município tem por obrigação adotá-la, pois esta Lei tem implicação na Lei de Responsabilidade Fiscal, e se o Município não votar estará incurso em renúncia de receita. No Expediente constou da leitura e votação dos seguintes Pareceres: 1º- Parecer Nº012/2003, das Comissões de “Justiça e Redação” e “Administração Financeira e Orçamentária” para o Projeto de Lei Nº078/2003, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2004”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, obedece as determinações regidas pela Lei Complementar Nº101, e está dentro do que estabelece as Leis de Diretrizes Orçamentárias, já apreciada e aprovada por essa Casa de Leis. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O parecer foi aprovado por unanimidade; 2º- Parecer Nº013/2003, das Comissões de “Justiça e Redação” e “Administração Financeira e Orçamentária” para o Projeto de Lei Nº079/2003, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, obedece as normas ditadas pela Lei Nº8.666/93, e vem auxiliar, costumeiramente, as entidades nele relacionados que, prestam relevantes serviços sociais aos moradores do município. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O parecer foi aprovado por unanimidade; 3º- Parecer Nº014/2003, das Comissões de “Justiça e Redação” e “Administração Financeira e Orçamentária” para o Projeto de Resolução Nº162/2003, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2004”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, obedece aos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar Nº101, o qual estabelece os recursos a serem repassados para essa Casa no Exercício de 2004. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O parecer foi aprovado por unanimidade; 4º- Parecer Nº015/2003, das Comissões de “Justiça e Redação” e “Administração Financeira e Orçamentária” para o Projeto de Lei Nº081/2003, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, tem por finalidade regularizar distorções de cargos existente no Quadro de Servidores do Município, a fim de solucionar pendência já que a atribuição, no caso desse Projeto de Lei é de competência exclusiva do Executivo. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O parecer foi aprovado por unanimidade; 5º- Parecer Nº016/2003, das Comissões de “Justiça e Redação” e “Administração Financeira e Orçamentária” para o Projeto de Lei Nº084/2003, que: “Dispõe sobre a cobrança do Serviço de Iluminação Pública”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, tem por finalidade acertar as distorções havidas na Lei 929/02, que Instituiu a Cobrança deste serviço. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O parecer foi aprovado por unanimidade; 6º- Parecer Nº017/2003, das Comissões de “Justiça e Redação” e “Ordem Social” para o Projeto de Lei Nº085/2003, que: “Dá denominação à Quadra Poliesportiva”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, cumpre o requisitos legais para que seja dada denominação à referida Quadra. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O parecer foi aprovado por unanimidade; 7º- Parecer Nº018/2003, das Comissões de “Justiça e Redação” e “Ordem Social” para o Projeto de Lei Nº086/2003, que: “Dá denominação ao Centro de Atendimento Municipal”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, cumpre requisitos legais para que seja dada denominação ao referido Centro de Atendimento. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O parecer foi aprovado por unanimidade; 8º- Parecer Nº019/2003, das Comissões de “Justiça e Redação” e “Administração Financeira e Orçamentária” para o Projeto de Lei Nº004/2003, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”. O presente Projeto de Lei é legal e constitucional, cumpre as determinações legais e a obrigação da Câmara Municipal proceder a devolução de valores excedentes ao Executivo. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer aos preceitos legais, deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O parecer foi aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em 1ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: 1º – Projeto de Lei Nº078/2003, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2004”, sendo aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 03 (três) contra, sendo contra os Vereadores Antônio Moreira dos Santos, Gezu Jair de Castro e Saulo dos Reis por não concordarem com o valor estipulado para repassar à APAE. Os Vereadores que votaram a favor justificaram seus votos favoráveis dizendo que entendem que a Câmara também abraçou essa causa, e votar contra seria votar contra a própria APAE; 2º- Projeto de Lei Nº079/2003, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios”, sendo aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 03 (três) contra, sendo contra os Vereadores Antônio Moreira dos Santos, Gezu Jair de Castro e Saulo dos Reis, por não concordarem com o valor estipulado para repassar à APAE. Os Vereadores que votaram a favor justificaram seus votos favoráveis dizendo que entendem que a Câmara também abraçou essa causa, e votar contra seria votar contra a própria APAE; 3º- Projeto de Lei Nº081/2003, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”, sendo aprovado por unanimidade; 4º- Projeto de Lei Nº084/2003, que: “Dispõe sobre a cobrança do Serviço de Iluminação Pública”. Na votação ficou empatado por 04 (quatro) votos a favor e 04 (quatro) votos contra. A Sra. Presidente votou a favor no desempate; 5º- Projeto de Lei Nº085/2003, que: “Dá denominação à Quadra Poliesportiva”, sendo aprovado por unanimidade. 6º- Projeto de Lei Nº086/2003, que: “Dá denominação ao Centro de Atendimento Municipal”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente, depois de consultar o Soberano Plenário colocou em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº004/2003, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida a Sra. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Gezu falou da venda de veículos da Prefeitura e que não é preciso a Câmara votar pois, a mesma ocorre por Decreto, e quanto ao terreno se houver uma permuta entre a Câmara e o Executivo, e se necessitar vender para pagar os funcionários, será favorável. Finalizando disse que está para vir um projeto de lei que abrirá concurso para ser criado um novo grupo e extinguirá o cargo de guarda que votará contra pois, deve aumentar funcionários. O Vereador Joel disse não é a favor de vender alguns maquinários para pagar funcionários e que é a favor da venda dos terrenos. Deixou claro aos funcionários que os Vereadores estão empenhados para resolver esta questão, e que eles mesmos viram quantos projetos foram votados com muito empenho. Finalizando disse que fica indignado quando surge comentário na rua de que aqui na Câmara só tem um Vereador e que os funcionários viram bem nosso trabalho. O Vereador Denilson esclareceu seu voto contra o Projeto da Iluminação, dizendo que foi um voto de protesto, porque esse problema já deveria estar resolvido quando foi votado no início do ano, e que não deveríamos ter mexido no projeto; disse ainda que na próxima votação votará a favor do referido projeto, pois se não aprovarmos estaremos renunciando receita. Disse também que nós Vereadores não votamos taxas para prejudicar a população, afinal de contas nós e toda nossa família também paga. Disse que é uma imposição Federal e que não é uma Lei votada de brincadeira, e muitos Governadores serão punidos e se até agora não houve punição, de agora em diante haverá, pois na Federação tem muitos políticos sérios que lutam por melhora, mas tem também muitos políticos sem vergonha que não sabem porque estão lá, e que isso tem em toda parte inclusive nessa Câmara de Vereadores. Finalizando disse que não é contra a venda dos veículos públicos, mas que o Prefeito deveria nos comunicar para trocar opiniões sobre o que deve ser vendido ou não. A Vereadora Irenilda disse não concordar com o Vereador Gezu que em outras sessões disse que o Prefeito não deveria ter pagado conta da Gestão anterior, pois ela viu a necessidade de pagar, pois tem funcionários que somente tem o salário da Prefeitura para o sustento de toda a família. Convidou os funcionários para estarem presentes na próxima sessão, pois ela espera que o projeto seja aprovado. Disse que como os demais funcionários, também precisa receber o 13º salário. E é muito justo que todos recebam. Disse que concorda com o Vereador Sebastião quando diz que se a Prefeitura não arrecadar como é que vai pagar, pois ela é um órgão que sobrevive de arrecadações. Finalizou dizendo que muitos pediram que mandasse os funcionários embora, e o Prefeito já mandou os Cargos de Confiança, e agora os próximos a serem mandados embora são os contratados e os que são concursado mais novos, mas que se estão trabalhando é porque a Prefeitura precisa do serviço deles. O Vereador Elton disse que infelizmente tem outro projeto bomba para votarmos e que nós vimos bem a explanação do Dr. Fontinelle; disse que o Vereador infelizmente vota lei contra si mesmo e que a lei pega o pobre, o médio e nunca atinge o rico. Sobre a venda de móveis da Prefeitura é de capacidade do Executivo, o Legislativo vota somente para venda dos imóveis. Disse que é contra a venda de qualquer um, só concorda com a venda de veículos velhos se for para adquirir novos. Disse que é favorável a permuta com a Prefeitura e até abre mão do térreo, ficando apenas com a parte superior do prédio, e que se a Prefeitura precisar vender o terreno para pagar os funcionários toda a Câmara será favorável. Finalizando pediu que os projetos de terrenos e das escolas fossem separados para votação. O Vereador Antônio é contra vender maquinário e favorável a venda do terreno. Disse que na primeira devolução que a Câmara fez, demos opinião que fosse pago o 13º salário, o que não aconteceu, agora é a favor que venda o que for necessário para o pagamento dos funcionários.Espera que com a devolução da Câmara seja repassado o recurso para a APAE, Santa Casa e funcionários. Finalizando disse que no seu ver o projeto da iluminação pública foi mexido na hora errada, pois o projeto estava certo e não deveria ser modificado. O Vereador Saulo reclamou do sinal da torre de televisão. Depois disse ao Vereador Sebastião que não é dominado por grupo nenhum e que não é como esses Vereadores que pega dinheiro de uma e de outra pessoa e sai por aí pedindo votos, misturou política de candidato e virou bagunça. Disse que o Vereador pegou R$1.000,00 do Élder e R$500,00 do José Rodolfo, disse que fala e prova, e que vem pegando mais algumas coisas e que o Vereador Sebastião foi eleito à custa de Cestas Básicas, disse que fala e prova. Neste momento o Vice-Presidente chamou a atenção do Vereador Saulo dizendo que não se pode ofender outro Vereador. O Vereador Saulo disse que foi ofendido também e com o retorno da Sra. Presidente, ela esclareceu que o Vereador Sebastião não tinha ofendido o Nobre Vereador Saulo, apenas dito a verdade, e o Vereador Saulo disse à Sra. Presidente que também estava dizendo a verdade. A Sra. Presidente o advertiu que se houvesse mais ofensas encerraria a sessão. O Vereador Saulo retomando a palavra criticou o Sr. Prefeito dizendo que ele não tem capacidade e que é uma vergonha o Prefeito usar os funcionários para fazer pressão em cima dos Vereadores para votar o projeto. Disse estar à disposição dos funcionários, mas é contra vender caminhão para pagar funcionários. O Vereador Saulo perguntou onde estão os Deputados que o Prefeito apoiou, é hora de correr atrás deles. O Vereador Elton disse ao Vereador Saulo que Deputado nenhum tem obrigação de pagar funcionários de Prefeituras. Concluindo suas palavras o Vereador Saulo disse que ele o Dr. Élder entraram com impugnação da venda de caminhão e que se puder vender é fácil ser Prefeito, é só chegar ao final do ano e vender o que tem. O Vereador Sebastião disse ao Vereador Saulo que quanto à crítica feita a ele que pegou R$1.000,00 da mão do Élder e R$500,00 do José Rodolfo, mas que o José Rodolfo lhe ofereceu e deixa claro que não foi R$500,00 e sim R$400,00, e ele pediu três dias para lhe dar a resposta, porque antes foi consultar o Dr. Élder e o Noé se deveria aceitar ou não depois de explicar os motivos e disseram a ele que poderia pegar , e o Dr. Élder ainda disse a ele que não pegasse somente os R$400,00, mas que pedisse R$1.000,00, e que se tiver um covarde nessa questão é o Dr. Élder e não ele. E quanto as cestas básicas deixou claro que em apenas duas vezes ajudou a Sra. Regiane distribuí-la e quer ver se alguém prova o contrário, e que o trabalho que ajudava a Dra. Carmem fazer ao contrário de ajudá-lo atrapalhava, pois teve caso que o beneficio foi cortado. Perguntou ao Vereador Saulo qual eram os outros benefícios que ele teve. O Vereador Saulo enrolou e não respondeu. O Vereador Sebastião deixou claro para a platéia que o Vereador Saulo faz política com mentira, que ao parar com a entrega de leite a domicilio, disse a alguns clientes que os Vereadores tinham votado uma lei para impedir o Vereador Saulo de vender leite, e disse que até prova na frente do Juiz que alguns Vereadores votaram sim. Em seguida a Sra. Presidente esclareceu aos funcionários que está aguardando a resposta do Grupo SIM para depois tomarmos providências em favor deles. Na seqüência agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2003, às 16:00 horas e encerrou a sessão.
PAGE
PAGE 499
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PAGE
PAGE 499