Ata da 17ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 16 de agosto de 2011.
__ Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Geomar Luiz Moreira e Secretariada pelo Vereador José Fernando de Moraes. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou da leitura da Intimação nº13799/2011, Processo nº748213 que envia Parecer Prévio das Contas do Prefeito Aparecido Expedito Procópio referente ao Exercício de 2007. No Expediente constou: 1º- Leitura da Indicação Nº28/2011 do Vereador Geomar Luiz Moreira; 2º- Leitura dos seguintes Projetos de Leis: Nº17/2011, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”, Nº18/2011, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.310, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011”, Nº19/2011, que: “Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº1.342/2011, de 02 de março de 2011, que concede autorização ao Poder Executivo, para contratar aluguel social”; Nº20/2011, que: “Dá nova redação no art. 1º da Lei nº1.179/2008, de abril de 2008”; Nº21/2011, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”; Nº22/2011, que: “Dá nova redação no art. 1º da Lei nº1.344/2011, de 05 de abril de 2011”; 3º- Leitura dos seguintes Projetos de Resolução: Nº205/2011, que: “Altera a Resolução Nº135/2001 e 145/2002, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e contém outras providências”; Nº206/2011, que: “Altera a Resolução Nº184/2007, que Cria Cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências”; 4º- Parecer Nº15/2011, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº17/2011, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O presente projeto visa celebrar operações de créditos, mediante financiamento junto ao Banco do Brasil cujo empréstimo requer autorização Legislativa em igualdade com Lei Complementar Nº101/2000. Concluindo, o Projeto de Lei Nº17/2011, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº16/2011, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº18/2011, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.310, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2011”. Parecer Jurídico: Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº17/2011, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº19/2011, que: “Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº1.342/2011, de 02 de março de 2011, que concede autorização ao Poder Executivo, para contratar aluguel social”. Parecer Jurídico: O Projeto em epígrafe tem por finalidade contratar aluguel social na importância de até R$300,00, até o mês de dezembro de 2011, para amparar famílias que sofreram com as enchentes que assolaram nosso município. O Projeto tem amparo no artigo 6º da Constituição Federal que tem por finalidade do Estado garantir a melhoria de condições de vida digna aos hipossuficientes. Concluindo, o projeto tem amparo no artigo 6º combinado com o artigo 30, inciso I da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº18/2011, das Comissões de Justiça e Redação e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº21/2011, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe visa receber em doação o lote especificado no §1º do artigo 1º do projeto em testilha, sendo, portanto permitido ao Município aceitar doação obedecendo à legislação específica. Concluindo, o projeto é legal e constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº19/2011, que: “Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº1.342/2011, de 02 de março de 2011, que concede autorização ao Poder Executivo, para contratar aluguel social”, sendo aprovado por unanimidade; Nº20/2011, dos Vereadores, que: “Dá nova redação no art. 1º da Lei nº1.179/2008, de abril de 2008”, sendo aprovado por unanimidade; Nº22/2011, que: “Dá nova redação no art. 1º da Lei nº1.344/2011, de 05 de abril de 2011”, sendo aprovado por unanimidade; Resolução Nº205/2011, que: “Altera a Resolução Nº135/2001 e 145/2002, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários e contém outras providências”, sendo aprovada por unanimidade; Resolução Nº206/2011, que: “Altera a Resolução Nº184/2007, que Cria Cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências”, sendo aprovada por unanimidade. Em 1ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº17/2011, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Nº21/2011, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador Marcos falou sobre os quebra molas e também falou sobre o novo aparelho que está para ser adquirido para a Santa Casa. O Vereador José Carlos perguntou ao senhor Presidente sobre a construção do CRAS e comentou sobre os quebra molas polêmicos. O Vereador Junior se manifestou sobre o Projeto São Lázaro e pediu notícias ao senhor Presidente. Parabenizou o Executivo pelas obras. Comentou sobre o aparelho a ser adquirido. Comentou sobre os quebra molas. Finalizando falou sobre a Festa da Santa Casa e agradeceu a colaboração de todos. O Vereador Rildo deixou seus sentimentos à família do Zé Jônica. Comentou sobre o aparelho para a Santa Casa. O Vereador José Sabino deixou seus sentimentos às famílias das senhoras falecidas que eram suas vizinhas. Pediu ao senhor Presidente que tomasse providências quanto às lâmpadas queimadas na cidade. O Vereador Fernando Franco agradeceu a Câmara Mirim pela academia ao ar livre. Comentou sobre os quebra molas e deixou seus sentimentos à família do senhor Zé Jônica. O Vereador Antonio deixou seus sentimentos à família do senhor Zé Jônica. Comentou sobre o hospital dizendo que houve melhorias. O Vereador José Fernando cumprimentou a todos e comentou sobre a devolução do dinheiro da Leninha. Parabenizou o Prefeito pelo êxito no Minas Olímpica que agora é exemplo Mundial. Comentou sobre o quebra molas do Tady, dizendo que a lei é pra todos, assim como tirou o dele é pra tirar os outros. Finalizando comentou sobre a Habitação Rural que está em andamento. Em seguida o senhor Presidente deixou seus sentimentos à família do senhor Zé Jônica. Parabenizou a Câmara Mirim pelo projeto da academia ao ar livre. Comentou sobre sua indicação. Parabenizou o Secretário de Esportes pelo Minas Olímpica e finalizando parabenizou os festeiros da Santa Casa. Na sequencia agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 23 de agosto de 2011, às 19:00 e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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