Ata da 5ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 26 de março de 2008.
__ Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do Requerimento do Sr. Jéferson Henrique de Souza para fazer uso da tribuna livre por 10 minutos para falar sobre a situação do Bairro Pau-a-Pique. Constou também do Requerimento do Sr. Messias Moraes Presidente do Sindicato dos Professores para fazer uso da tribuna por 10 minutos para falar sobre o vencimento dos Professores. Os referidos requerimentos foram deferidos e cada um usou da palavra na Tribuna. No Expediente constou: 1º- Leitura das justificativas dos Projetos de Leis; 2º- Leitura dos Projetos de Leis Nº12/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”; Nº13/2008, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas”; Nº14/2008, que: Altera a Lei Municipal nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.130, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008”; Nº15/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”; Projeto de Resolução Nº187/2008, que: “Concede reajuste de salário aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”. 3º- Leitura do Parecer Nº15/2008, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social, para o Projeto de Lei Nº12/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. Parecer Jurídico: A remuneração é a retribuição pecuniária devida ao servidor ou empregado pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função incluídos os vencimentos e as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. Portanto, o Projeto tem amparo no artigo 39 e seus parágrafos da Constituição Federal. Por outro lado à remuneração de 5,36% ora ofertada pelo Executivo Municipal não excede o limite autorizado por lei, conforme se infere da estimativa de impacto orçamentário que ora acompanha o referido Projeto. Concluindo, como o Projeto 12/2008 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer conjunto destas relatorias que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; 4º- Leitura do Parecer Nº016/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº13/2008, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas”. Parecer Jurídico: Trata-se o Projeto em questão de empréstimos a ser contraído junto ao Banco do Brasil, no valor de R$345.400,00 para ser aplicado no Programa Caminho da Escola. A matéria exige autorização, por Lei, para concretizar o empréstimo, dependendo, portanto, da concordância da edilidade, cujo empréstimo só poderão ser contraídos dentro dos limites globais de endividamento do Município. Concluindo, o Projeto 013/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; 5º- Leitura do Parecer Nº17/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº14/2008, que: Altera a Lei Municipal nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.130, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008”. Parecer Jurídico: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 14/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; 6º- Leitura do Parecer Nº018/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº15/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. Parecer Jurídico: Trata-se o Projeto em epigrafe de doação de bem imóvel destinado à abertura de rua. Os bens de uso comum da população são bens públicos por excelência cuja aquisição pode ser feita por transmissão intervivos e mesmo por causa morte, isto porque ao Município é permitido aceitar legado e doações, bem como através de desapropriação direta ou indireta, desde que obedecida à legislação vigente. Concluindo, como o Projeto 15/2008 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer conjunto destas relatorias que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº34/2007, que: “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Ipuiuna e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade com Emenda; Na seqüência foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos: Nº12/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, sendo aprovado por unanimidade; Nº13/2008, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências correlatas”, sendo aprovado por unanimidade; Nº14/2008, que: Altera a Lei Municipal nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.130, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008”, sendo aprovado por unanimidade; Nº15/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Resolução Nº187/2008, que: “Concede reajuste de salário aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador Paulo parabenizou o Vereador Benedito pela passagem de seu aniversário. Manifestou total apoio aos Professores. Sobre a situação do Bairro Pau-a-Pique disse que infelizmente toda cidade tem problema desse tipo e Ipuiuna não é diferente. O Vereador Joel disse que lamenta muito que entra prefeito e sai prefeito e a situação daquele bairro continua do mesmo jeito, só fazem promessas eleitoreiras. Parabenizou o jovem Jéferson pela atitude de trazer os problemas até a Câmara. Agradeceu a Vice-Prefeita por estar atendendo as reivindicações e que está cansado de pedir e não ser atendido. Finalizando voltou a falar sobre o péssimo estado da estrada do Bairro Terra Queimada. O Vereador Wellington disse que infelizmente as coisas só acontecem sob pressão. Manifestou seu apoio aos Professores. Elogiou a atitude do jovem Jéferson em trazer para a Câmara as necessidades do Bairro Pau-a-Pique. O Vereador Elton disse que a Câmara é muito limitada e não pode fazer projetos que geram gastos. Disse que no que depender dos Vereadores tem certeza que terão total apoio dos Vereadores. O Vereador José Luiz manifestou seu apoio à causa dos Professores. Disse que tem recebido muita reclamação sobre a mudança do Ponto de Ônibus. Disse que o proprietário do comercio do antigo ponto se propôs a fazer mais banheiros e adequar as exigências da empresa para que o ponto volte a ser próximo à Pracinha. O Vereador Jair Cleber parabenizou o Vereador Benedito pelo aniversário. Quanto ao Bairro Pau-a-Pique disse que conhece bem os problemas do referido bairro. Finalizando deu total apoio a causa dos Professores. O Vereador Benedito disse que tem certeza que os Professores tem total apoio dos Vereadores. Sobre o Bairro Pau-a-Pique disse que podem contar com seu apoio. Finalizando disse que não é só a estrada do Bairro Terra Queimada que está ruim, são todas. O Vereador Antônio disse que em qualquer negociação com a prefeitura os Professores podem contar com o apoio dos Vereadores. Disse que as crianças do Bairro Tamanduá estão perdendo muito tempo enquanto aguardam o transporte. Pede que seja colocado mais um veiculo para essa linha ou então que entregue os alunos que pegar primeiro. Na seqüência o Senhor Presidente parabenizou o Vereador Benedito em nome de todos os Vereadores. Disse aos Professores que eles tem total apoio dos Vereadores. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 02 de abril às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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