Ata da 11ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 23 de maio de 2007.
__ Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Jair Cleber de Souza. O Senhor Presidente convidou o Vereador Benedito Donizeti da Silva para secretariar os trabalhos. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo sem justificativa o Vereador Elton Seixas Dória. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Da correspondência de terceiros do requerimento do Senhor Heitor Ribeiro de Melo que requer 10 minutos do uso da palavra na Tribuna Livre para falar sobre Esportes e Turismo. O referido requerimento foi deferido pela Mesa Diretora. O Senhor Heitor perguntou ao Senhor Presidente a resposta de seus ofícios. O Senhor Presidente disse que hoje mesmo esta Casa estará votando em 1ª discussão um Projeto que se refere ao tema que o Senhor Heitor indaga. No Expediente constou: 1º- Leitura das justificativas do Executivo; 2º- Leitura do Ofício Nº023/2007 da Assistência Social; 3º- Leitura dos Projetos de Leis Nºs12 e 13/2007; 4º- Leitura dos Pareceres: 1º- Nº012/2007 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº10/2007, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O Projeto de Lei ora testilha tem amparo legal no art. 165, §2º da Constituição Federal, vez que se trata de leis temporária de iniciativa legislativa vinculada, onde, no tempo definido, por força do citado artigo, cabe a iniciativa através do Chefe do Executivo, isto ocorreu. Portanto, o Orçamento deve ser aprovado, isto porque nas palavras de José Afonso da Silva, sic: “a rejeição do Orçamento é uma irresponsabilidade de quem não tem espírito público e jamais será um estadista”. Parecer Legislativo: Levando-se em conta a relevância do referido Projeto e a costumeira lisura com a qual o mesmo sempre é elaborado, entendemos que o mesmo deva ser acatado por esta Casa na forma como se encontra. Concluindo, como o Projeto 10/2007 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer conjunto destas relatorias que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única votação sendo aprovado por unanimidade; 2º- Parecer Nº013/2007 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº12/2007, que: “Autoriza a Adesão do Município de Ipuiuna à Associação do Circuito Turístico Caminhos Gerais e dá outras providências”. Parecer Jurídico: Através da chamada competência supletiva atribui ao Município capacidade para elaboração de leis, em atendimento ao interesse local, conforme se vê no artigo 30 da Constituição Federal. Ainda, a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo nos termos do artigo 174 parágrafo 2º da já citada Carta Magna. Parecer Legislativo: O referido Projeto vem suprir uma necessidade de nosso Município, que é juntamente com os municípios vizinhos viabilizar novas fontes de renda e postos de trabalho para nossa população, e entendemos que isto, com certeza o turismo poderá nos oferecer. Concluindo, como o Projeto 12/2007 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer conjunto destas relatorias que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única votação sendo aprovado por unanimidade; 3º- Parecer Nº14/2007 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº13/2007, que: “Concede autorização ao Poder Executivo Municipal”. Parecer Jurídico: O vencimento do servidor público encontra-se amparo nos artigos 39 parágrafo 8º e artigo 37 inciso X da Carta Magna, onde assegura a revisão geral anual respeitando sempre a mesma data e sem distinção de índice. Parecer Legislativo: O referido Projeto embora esteja muito aquém da necessidade e do real merecimento dos servidores, reflete por outro lado à limitada disponibilidade de recurso do erário municipal, o que na realidade nos obriga a concordar com o mesmo. Concluindo, como o Projeto 13/2007 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer conjunto destas relatorias que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº13/2007, que: “Concede autorização ao Poder Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; E em 1ª discussão e votação os Projetos de Leis: Nº10/2007, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2008 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; e Nº12/2007, que: “Autoriza a Adesão do Município de Ipuiuna à Associação do Circuito Turístico Caminhos Gerais e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador Joel pediu ao Senhor Presidente que interceda junto ao Executivo para que o mesmo faça a limpeza do acostamento da BR-459 dentro do Perímetro Urbano. O Vereador Wellington usando da palavra pediu ao Senhor Presidente que verificasse qual a função que o Senhor Noé Borges de Morais ocupava na Prefeitura e, finalizando fez comentário sobre verbas não ganha e sobre verbas perdidas. O Vereador José Donizeti diz que fará um requerimento para a próxima sessão pedindo a participação popular na elaboração do Orçamento. O Vereador Benedito agradeceu o Executivo pelos reparos feito na estrada que dá acesso ao Bairro Cachoeirinha e no bueiro da Rua Capitão João Amâncio. O Vereador Antônio agradeceu ao Executivo e a Assistente Social por disponibilizado transporte e serviço funeral para uma família carente residente no Bairro Tamanduá. Finalizando comentou sobre uma criança que não foi atendida no Posto de Saúde. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 30 de maio às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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