Ata da 32ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 19 de novembro de 2003.
__ Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e três, às 16:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência da Vereadora Marly Junqueira de Aquino e Silva e Secretariada pelo Vereador Sebastião Pedro da Costa. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador Saulo dos Reis. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus a Sra. Presidente declarou aberta a presente sessão. Das correspondências de terceiros constou de dois requerimentos para o uso da Tribuna Livre para falarem sobre a documentação da Full House e sobre a entrada de menores naquela Danceteria. Os requerimentos foram deferidos pela Mesa Diretora. Constou ainda do convite da Escola Municipal João Roberto da Silva para a Formatura do Pré Escolar de 2003. No Expediente constou da leitura da Justificativa do Executivo que envia o Projeto de Lei Nº083/2003, que: “Altera artigos e anexos e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal”. O referido Projeto foi entregue às Comissões competente para emissão de Parecer para a próxima sessão. Em seguida por decisão da Mesa, a Sra. Presidente abriu exceção e concedeu a palavra na Tribuna Livre para os Jovens Rafael Henrique e Andreú Guilherme, sócios proprietários da Danceteria Full House. Os jovens apresentaram toda a documentos exigida para o funcionamento daquele estabelecimento. Sobre a entrada de menores deixou claro aos Nobres Vereadores, em especial ao Vereador Gezu que está amparado na Lei imposta pelo Ministério Público. Disse que mantém a risca todas as determinações, inclusive com maior número de seguranças. Aproveitaram ainda para esclarecer ao Nobre Vereador Denilson que a reclamação feita há algum tempo sobre a porta de emergência, já foi feito. O Vereador Denilson disse que falou mesmo em uma sessão da Câmara, e quando foi concluída a obra também elogiou e elogiou também as parcerias que a Full House faz com vários segmentos da sociedade. A respeito de venda de bebidas alcoólicas para menores, deixou bem claro ao Nobre Vereador Gezu que todo menor leva um carimbo visível o que impossibilita a compra de bebida no barzinho da Danceteria, inclusive tem pais que até mandam dar bebidas para os filhos que são menores. O serviço de segurança é bem feito e ainda os proprietários costumam trabalhar em parceria com o Conselho Tutelar. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº082/2003, que: “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE – de Ipuiuna”, sendo aprovado por unanimidade. Na seqüência a Sra. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Gezu defendeu a APAE e disse que se a Prefeitura não constar um repasse de R$4.500,00 , ele não votará. E que se a Prefeitura repassar menos que este valor ele não aceitará que a Câmara faça algum repasse para aquela entidade, alegando que a Câmara não vai remendar coisas do Prefeito; chegou até a propor que a Câmara se comprometa em fazer o repasse da subvenção naquele valor. Depois pediu que fosse enviado um ofício ao Juiz e ao Promotor solicitando um documento que autoriza que menores a partir de 14 anos podem freqüentar local onde é servida bebida alcoólica, e que os meninos da danceteria não têm culpa. O Vereador Gezu disse ainda que o Promotor ou Juiz manda esse papelzinho aqui; disse que quer por na frente deles e quer ver se eles vão achar essa Lei onde menor pode freqüentar local onde vende bebida alcoólica. Disse que o Promotor e o Juiz cairão em contradição. O Vereador Joel falou da sua preocupação na subvenção da APAE, dizendo que é necessário negociar, pois nada adianta se o valor for alto e não for repassado, e depois entrar na justiça e esperar um longo tempo. O Vereador Denilson comentou seu requerimento sobre a municipalização do Cemitério. Disse que precisamos resolver a questão da APAE o mais breve possível. Comentou o incidente ocorrido na Santa Casa, que muito lhe contrariou. Deixou claro que apenas questionou o caso Full House não afirmando nada e que as vezes falamos alguma coisa de tanta necessidade e que não é tomada providência, como é o caso da iluminação da Rua que dá acesso ao Bairro Copasa. Finalizando disse que na cadeira de Vereador precisamos tomar postura de Vereador e que lá fora somos cidadãos civis. A Vereadora Irenilda discordou do Vereador Gezu dizendo que se o orçamento está demorando a retornar é sinal que está tendo interesse. Disse que o dinheiro da Câmara não pode ser negociado por ser um dinheiro público. Disse que apenas podemos indicar ao Executivo no que gostaríamos que fosse empregado o dinheiro devolvido. Quanto a APAE acha que o Executivo deve fazer o repasse que é de competência dele. O Vereador Elton deu uma boa noticia dizendo que a APAE ganhou um carro em doação vinda da Itália. Falou também que o veto do Presidente Lula nos recursos para as APAES será liberado e enquadrará no pagamento aos professores. Falou a respeito do Orçamento que está para retornar e que tem conhecimento que a subvenção para a APAE não será o valor de R$4.500,00, mas que o Executivo oferecerá outras vantagens, e que é a favor da colocação da Vereadora Irenilda na possibilidade da Câmara completar a quantia que restará em poucas vezes. Parabenizou a Vereadora Irenilda que descobriu através do Tribunal de Contas que podia ser devolvido o dinheiro antes do final do ano. O Vereador Sebastião é a favor de um estudo entre a APAE, o Executivo e o Legislativo para ver o que é necessário e o que pode ser conseguido. Bom seria se a Prefeitura repassasse os R$4.500,00 e a Câmara pudesse repassar mais R$1.500,00, pois com certeza que será muito bem empregado por aquela entidade, finalizou o Vereador Sebastião. O Vereador Antônio disse que é a favor do acordo, tanto que aguarda a chegada do Orçamento para ver a proposta do Prefeito, pois o mesmo tem bom senso e irá colaborar o máximo. Disse que no seu ver o acordo está mais fácil do que antes. Finalizando disse que a APAE não pode ficar prejudicada. A Sra. Presidente esclareceu as vantagens de uma Câmara desmembrada, pois caso contrário tudo o que a Câmara fosse comprar precisaria pedir permissão ao Prefeito. A Câmara desmembrada é uma poupança para a Prefeitura que faz o repasse para a Câmara que não fazendo uso de todo o dinheiro devolverá para a Prefeitura. Disse que ficou feliz em poder ajudar o Executivo quando lhe faltou recursos financeiros, pois como está escrito na Tribuna “O Poder unido é mais forte”. Finalizando agradeceu a confiança da Presidência da APAE em ter confiado na Câmara e nos ter procurado. Em seguida nada mais havendo a ser tratado a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 26 de novembro às 16:00 horas e encerrou a sessão.
PAGE
PAGE 489
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PAGE
PAGE 489