Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 22 de fevereiro de 2007.
__ Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Elton Seixas Dória e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo o Vereador Wellington Vilela de Souza. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Esta sessão foi convocada pelo Senhor Prefeito, conforme Ofício de Convocação Nº014/2007, a fim de discutir e votar os Projetos de Leis Nº01/2007, que: “Institui indenização de despesas de viagens através de diárias” e Nº02/2007, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou da leitura do Parecer Nº02/2007 das Comissões de Justiça e Redação e Administração e Financeira para o Projeto de Lei Nº02/2007, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”. PARECER JURÍDICO: O cargo público é definido no artigo 3º da Lei 8.112/90, onde define ser o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, portanto devem ser criados, também por Lei Municipal. Concluindo, o Projeto 02/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à apreciação e votação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade. Na seqüência o Senhor Presidente colocou em única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei Nº01/2007 será discutido e votado na próxima sessão ordinária. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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