Ata da 6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 29 de março de 2006.
__ Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Antes de dar início aos trabalhos o Sr. Presidente, em nome de todos os Vereadores parabenizou o Vereador Benedito pela passagem de seu aniversário ocorrido no dia 28 de março. Das correspondências de terceiros constou de três requerimentos para o uso da Tribuna Livre. O Sr. Vicente Paula Rodrigues fazendo uso da palavra relatou sobre a implantação do Programa S.I.P.A.M. em nosso município. A Sra. Daniele Fernanda Balieiro de Lima fazendo uso da palavra falou sobre a necessidade de áreas de lazer em todos os bairros, principalmente no Pau-a-Pique onde tem muita criança. A Sra. Marleni Aquino fazendo uso da palavra fez esclarecimentos sobre o atendimento, os trabalhos e a dificuldade que a Santa Casa tem em conseguir médicos que possam cobrir os plantões necessários. Em seguida no Expediente constou: 1º- Leitura das justificativas do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº002/2006, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, dos Vereadores; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº008/2006, que: “Autoriza concessão de benefícios”; 4º- Leitura do Projeto de Lei Nº009/2006, que: “Autoriza o uso de logradouros públicos”; 5º- Leitura do Projeto de Lei Nº010/2006, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2006 e dá outras providências”; 6º- Leitura do Parecer Nº008/2006, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social, para o Projeto de Lei Nº008/2006, que: “Autoriza concessão de benefícios”. PARECER JURÍDICO: É dever do Município bem como do Estado e da União proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, e à ciência nos termos do artigo 23 da Constituição Federal. Verifica-se no projeto em epigrafe que se trata de concessão de ajuda de custos para estudantes do Curso Normal Superior, bem como outros cursos fora do Município de Ipuiuna, o que por si só tem amparo legal tanto na LOMI como na Constituição Federal. Concluindo, o Projeto 008/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 7º- Leitura do Parecer Nº009/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº009/2006, que: “Autoriza o uso de logradouros públicos”. PARECER JURÍDICO: É dever do Gestor Público zelar pelo patrimônio da municipalidade, dando destinação especifica ao uso do patrimônio público sem causar prejuízo por ação ou omissão, dolosa ou culposa, sob pena de ressarcir os danos nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de responder ação civil pública para reparação do retro citado dano. Concluindo, o Projeto 009/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 8º- Leitura do Parecer Nº010/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº010/2006, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2006 e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 010/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia o Sr. Presidente colocou em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº002/2006, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Nº008/2006, que: “Autoriza concessão de benefícios”, sendo aprovado por unanimidade; Nº009/2006, que: “Autoriza o uso de logradouros públicos”, sendo aprovado por unanimidade; Nº010/2006, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2006 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo primeiramente parabenizou o vereador Benedito pelo seu aniversario. Agradeceu o Sr. Prefeito e o Sr. Vanderlei, encarregado da prefeitura, pelo atendimento de suas solicitações. Finalizando fez um questionamento a Sra. Marleni Aquino a respeito de um medico da Sta.Casa. O Vereador Benedito solicitou a confirmação ou não por parte da Sra. Marleni Aquino, se realmente houve falta de medico de plantão durante o período de carnaval. O Vereador Wellington primeiramente expôs sua opinião sobre o quanto e desnecessário a presença da Sra. Marleni Aquino para se discutir o assunto em questão, pois são sempre as mesmas reclamações que ao final não se leva a nada. Solicitou do Sr. Presidente a resposta do Sr.Prefeito a respeito dos casos pendentes da ultima avaliação de desempenho. Comentou sobre a necessidade urgente de se votar uma lei de proteção ao Rio Pardo, com punições exemplares, por meio de multas, a quem o desrespeita e polui de forma inaceitável. Falou sobre a necessidade de uma maior sintonia entre o executivo e o legislativo. Cobrou uma definição quanto à construção do parque e área de lazer, que já foi tão solicitado e discutido nesta casa e ressaltou que área disponível para construção do mesmo já existe. Finalizando agradeceu a presença da Sra. Marleni Aquino e ressaltou a importância do seu trabalho junto a Sta. Casa. O Vereador José Luiz fez um agradecimento às funcionárias da Sta. Casa pelo ótimo trabalho realizado por todas. O Vereador Elton também parabenizou o Vereador Benedito pelo seu aniversário. Agradeceu a presença da Sra. Marleni e demais funcionarias da Sta.casa. A respeito do parque reenvidicado pela Sra. Daniele, comentou que a prefeitura esta por receber a doação de um terreno o qual será destinado para este fim. Solicitou do Sr. Presidente informações sobre a andamento e possível atendimento de sua solicitação a respeito da iluminação do trecho entre a residência do Sr. José Edivino e o restaurante do Sr.Giovani. A respeito da falta de atendimento medico comentado pelo vereador Benedito, quis saber, da Sra. Marleni, se realmente foi por falta de pagamento aos médicos. O Vereador Jair Cleber comentou e solicitou esclarecimentos,a Sra. Marleni, sobre uma possível falta de atendimento médico a Sra. Vilma, moradora do Bairro Copasa. O Vereador Antônio solicitou da Sra. Marleni informações sobre a caso da Sra. Helena, relatado pela mesma, e posteriormente teceu vários comentários sobre o atendimento feito pela Sta. Casa e pelo Dr. Arlindo, dizendo que pequenas reclamações sempre existirão porem isto não tirará o mérito do trabalho realizado pelos mesmos. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 05 de abril às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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