Ata da 3ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 23 de maio de 2012.
__ Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Junior Luiz de Melo e Secretariada pelo Vereador Geomar Luiz Moreira. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. A presente sessão foi convocada pelo senhor Presidente para apreciação e votação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Nº013/2012. No Expediente constou do Parecer Nº013/2012 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº013/2012, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.250, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2012”. Parecer Jurídico: Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 e 41 da Lei 4.320/64, onde dá margem a reformulações orçamentárias nos três níveis de programação, estando em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº013/2012, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.250, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2012”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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