Ata da 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 05 de outubro de 2005.
__ Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou da leitura da carta da Escola Municipal João Roberto da Silva. Constou ainda do convite da Diretoria da Santa Casa para uma reunião a ser realizada no dia 07 de outubro. No Expediente constou: 1º- Leitura das justificativas do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº026/2005, que: “Abre Crédito Suplementar no Orçamento de 2005, e dá outras providências”; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº027/2005, que: “Institui o perímetro urbano do Município de Ipuiuna”, o qual foi entregue às Comissões Competentes para estudo e emissão de parecer; 4º- Leitura do Projeto de Lei Nº028/2005, que: “Autoriza a concessão de auxilio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2005”; 5º- Leitura do Projeto de Lei Nº013/2005, que: “Autoriza a Câmara Municipal a devolver numerário ao Executivo Municipal”, dos Vereadores; 6º- Leitura do Parecer Nº024/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº026/2005, que: “Abre Crédito Suplementar no Orçamento de 2005, e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito suplementar torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra-se amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 026/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única votação sendo aprovado por unanimidade; 7º- Leitura do Parecer Nº025/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº028/2005, que: “Autoriza a concessão de auxilio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2005”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito suplementar torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra-se amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. E quanto ao convênio trata-se de uma exigência da legislação federal. Concluindo, o Projeto 028/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única votação sendo aprovado por unanimidade; 8º- Leitura do Requerimento Nº014/2005, do Vereador José Luiz Alves que requer seja oficiado o Prefeito Municipal Sr. Aparecido Expedito Procópio, solicitando que seja contatado a CEMIG para efetuar a troca de um transformador na Rua João Pires de Melo. O referido requerimento foi submetido à única discussão e votação; 9º- Leitura do Requerimento Nº015/2005, do Vereador José Luiz Alves que requer seja oficiado o Prefeito Municipal Sr. Aparecido Expedito Procópio, solicitando que seja determinado a abertura do banheiro público todas as noites, e também durante o dia nos finais de semana. O referido requerimento foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 10º- Leitura da Indicação Nº120/2005, do Vereador Elton Seixas Dória. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis, todos de urgência urgentíssima: 1º- Nº013/2005, que: “Autoriza a Câmara Municipal a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; 2º- Nº026/2005, que: “Abre Crédito Suplementar no Orçamento de 2005, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; 3º- Nº028/2005, que: “Autoriza a concessão de auxilio para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2005”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra ao Srs. Vereadores. O Vereador José Donizeti primeiramente registrou a presença de quatro ex-vereadores. Comentou sobre a municipalização do trânsito e sobre as possíveis desvantagens que possam advir da mesma. O Vereador Jair Cleber concordou com o Vereador José Donizeti e acrescentando questionou sobre a destinação das multas no perímetro urbano e finalizando solicitou do Sr. Presidente que encaminhe novamente ao Sr. Prefeito pedido de providências sobre os animais soltos nas vias públicas que novamente está ocorrendo e com muita freqüência. O Vereador Elton também cumprimentou os ex-vereadores e comentou sua indicaçao que pede os filtros nos bebedouros das escolas. Sobre a municipalização do trânsito e possíveis redutores eletrônicos de velocidade, acha que trará muitos problemas ao município, inclusive com possível aumento na folha de pagamento. O Vereador José Luiz transmitiu o agradecimento dos moradores do Bairro do Célio da Senhorinha pelas providências tomadas pelo Chefe do Executivo. O Vereador Benedito também fez comentários sobre a municipalização do trânsito e uma possível terceirização deste serviço. O Vereador Antônio também comentando sobre a municipalização do trânsito questionou sobre os procedimentos para carga e descarga nos estabelecimentos comerciais. Sobre o projeto do perímetro urbano também acha que o mesmo poderá ser complicado. Sobre o recurso conseguido pela APAE disse que aquele será fundamental para a conclusão de sua sede. O Vereador Wellington comentando sobre a municipalização disse que a liberdade de se morar numa cidade pequena é uma das coisas boas da vida, e que se passarmos o controle do trânsito para a Polícia Militar com certeza os moradores da zona rural serão os mais prejudicados, tendo em vista a severidade com que a mesma será administrada. Relembrou sobre sua indicaçao para medir a qualidade do ar, e até agora não houve providências, dentre outras que também não foram atendidas, o que leva o Vereador a uma certa frustração. Sobre o uso da palavra comentou que nesta sessão foi permitido uma participação que descumpre o regimento desta Casa. Sobre as folhas de pagamento que havia sido solicitado, quis saber se já haviam sido enviadas à esta Casa para possíveis verificações por parte dos Vereadores. Destacou a importância da atuação da Sra. Marleni Aquino na campanha pela Santa Casa, reforçando o seu convite para a referida reunião. Finalizando pediu que se registrasse nos Anais desta Casa o falecimento da Sra. Vicentina de Aguiar Brandão Ex-Diretora da Escola João Roberto da Silva, pessoa que muito contribuiu para formação de cidadãos de nossa cidade. Na seqüência o Sr. Presidente nomeou, após consultá-los, os Vereadores Benedito Donizeti da Silva, Jair Cleber de Souza e Paulo Garcia Franco para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, que irá apurar e tomar as devidas providências em relação à denúncia apresentada contra o Vereador Wellington Vilela de Souza. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 19 de outubro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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