Ata da 23ª Reunião Ordinária do dia 04-10-11

Ata da 2ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 01 de março de 2011.
__ Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e onze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Geomar Luiz Moreira. O senhor Presidente convidou o Vereador José Carlos Vieira para Secretariar os trabalhos. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador José Fernando de Moraes. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura do Ofício Nº009/2011 do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº03/2011, que: “Dá denominação a Unidade Escolar, que especifica”, e entra em discussão e votação na próxima sessão; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº003/2011, do Vereador José Carlos Vieira, que: “Dá denominação de Rua”; 4º- Leitura das Indicações Nº002 e 003/2011 do Vereador Fernando Franco de Souza e Nº004/2011 do Vereador José Carlos Vieira; 5º- Parecer Nº01/2011, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº01/2011, que: “Concede autorização ao Poder Executivo, para contratar aluguel social”. Parecer Jurídico: O Projeto em epígrafe tem por finalidade contratar aluguel social na importância de até R$300,00, pelo prazo de 04 meses, podendo ser prorrogado, para amparar famílias que sofreram com as enchentes que assolaram nosso município. O Projeto em amparo no artigo 6º da Constituição Federal que tem por finalidade do Estado garantir a melhoria de condições de vida digna aos hipossuficientes. Concluindo, o projeto tem amparo no artigo 6º combinado com o artigo 30, inciso I da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº02/2011, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº02/2011, que: “Dispõe sobre Plano de Cargos e Salários”. Parecer Jurídico: O projeto é constitucional e preenche os requisitos exigidos pela Constituição Federal, onde só pode criar cargos através de projetos de leis aprovados pelo Legislativo. Concluindo, o projeto tem amparo no art. 37, II da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº003/2011, do Vereador José Carlos Vieira, que: “Dá denominação de Rua”, sendo aprovado por unanimidade; Nº01/2011, que: “Concede autorização ao Poder Executivo, para contratar aluguel social”, sendo aprovado por unanimidade; Nº02/2011, que: “Dispõe sobre Plano de Cargos e Salários”, sendo aprovado por unanimidade. Antes de passar a palavra franca o senhor Presidente comunicou que quarta-feira de cinzas não tem expediente na Câmara. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra, como nenhum Vereador se manifestou, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 15 de março de 2011, às 19:00 horas e encerrou a sessão.

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