Ata da 3ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 04 de março de 2009.
__ Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira. O Senhor Presidente convidou o Vereador Junior Luiz de Melo para secretariar os trabalhos. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo sem justificativa o Vereador José Fernando de Moraes. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Esta sessão foi convocada pelo Senhor Presidente pelo fato de que a sessão ordinária do dia 02 de março ter sido prejudicada por motivo de danos nos equipamento de informática da Câmara e ter dois Projetos de urgência urgentíssima para discussão e votação a pedido do Executivo Municipal. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº09/2009, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”; 3º- Leitura do Parecer Nº06/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº06/2009, que: “Autoriza o Poder Executivo a contribuir Mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contribuir com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios do Estado de Minas Gerais. Embora o município possua status de ente federativo consagrado pela Carta Magna da República, faz-se necessário estar assegurado por órgão de representação institucional, para defesa de assuntos de interesse local consagrado no artigo 30, inciso I da mesma Carta. Concluindo, o projeto tem amparo na Carta Magna da República, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº09/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº09/2009, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe tem por finalidade a abertura de Crédito Especial no orçamento para contribuir com a Confederação Nacional dos Municípios. Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto tem amparo no artigo 166, § 8º da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os referidos Projetos de Leis, sendo aprovados por unanimidade cada um por sua vez. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 09 de março de 2009, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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