Ata da 24ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 20 de setembro de 2006.
__ Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Elton Seixas Dória e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura das justificativas do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Resolução Nº171/2006, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2007”; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº024/2006, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053/05 que, Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e a Lei Municipal nº1.090/06 que, Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007”; 4º- Leitura do Projeto de Lei Nº027/2006, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o Exercício financeiro de 2007”; 5º- Leitura do Projeto de Lei Nº028/2006, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios”. Os Projetos de Leis Nºs 027 e 028/2006 foram entregues às Comissões Competentes para emissão de Pareceres; 6º- Leitura do Projeto de Lei Nº029/2006, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”; 7º- Leitura do Projeto de Lei Nº030/2006, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.052/05, de 13 de dezembro de 2005”; 8º- Leitura do Parecer Nº025/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº026/2006, que: “Altera dispositivos da Lei Nº1.031/05, de 04/11/2005 que, Dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal”. Parecer Jurídico – O presente Projeto de Lei tem amparo na Carta Magna nos artigos 186 e 187, bem como na Lei Federal nº6.437/77 e Decreto Lei nº986/69. Concluindo, o Projeto 026/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade; 9º- Leitura do Parecer Nº026/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº029/2006, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”. Parecer Jurídico – A abertura de crédito suplementar torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 029/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade; 10º- Leitura do Parecer Nº027/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº030/2006, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.052/05, de 13 de dezembro de 2005”. Parece Jurídico – O artigo 23 da Constituição Federal autoriza a celebração de convenio com entidades públicas ou privadas para a consecução de um fim especifico, cujo fim retorna em beneficio para os munícipes. Além do mais, há necessidade, na celebração do convênio que seja levado em consideração às regularidades fiscais junto aos Órgãos Públicos, nos termos das exigências da Lei Nº8.666/93. Concluindo, o Projeto 030/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº025/2006, que: “Altera o artigo 6º da Lei nº683/91, de 25 de novembro de 1991”, sendo aprovado por unanimidade; Foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projeto de Leis: Nº029/2006, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”, sendo aprovado por unanimidade; e Nº030/2006, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.052/05, de 13 de dezembro de 2005”, sendo aprovado por unanimidade; Foi colocado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº026/2006, que: “Altera dispositivos da Lei Nº1.031/05, de 04/11/2005 que, Dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal”, sendo aprovado por unanimidade. Na seqüência o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador José Luiz cobrou uma solução definitiva para o problema com animais soltos em vias públicas, pois apesar de varias reclamações encaminhadas pelos Srs. Vereadores o problema só se agravou. Ressaltou também a necessidade de mais segurança no Bairro Vila do Marino. O Vereador Joel teceu comentários sobre a solução proposta para o problema com os referidos animais. O Vereador Wellington fazendo uso da Tribuna frisou e demonstrou conforme cartazes promocionais, que sempre se destacou o apoio da Câmara Municipal de Ipuiuna aos campeonatos municipais de futebol e lamentou profundamente por não ter podido contar com a presença de nenhum dos Srs. Vereadores, bem como do representante do Executivo para as solenidades de entrega de troféus e hasteamento de bandeiras. O Vereador Benedito fazendo uso da Tribuna fez um breve relato da sua participação na reunião ocorrido em Alfenas com o objetivo da conclusão do Plano Diretor de vários municípios da região, inclusive o de Ipuiuna, e ressaltou a grande importância e os grandes benefícios que este plano trará a nossa população. Finalizando ressaltou que o Secretário de Agricultura, Sr. Getúlio de Souza Franco que também participou da referida reunião se colocou a disposição desta Casa para maiores esclarecimentos. O Vereador Jair Cleber questionou o Sr. Presidente sobre a possível colocação de placas nos Bairros alertando sobre os animais soltos e se é possível já na próxima semana o envio da lei que regulamentará o assunto. Questionou se já há solução para os problemas de iluminação de ruas do Bairro Copasa. Comentou sobre os Pareceres das Comissões destacando que os mesmos analisam apenas a constitucionalidade dos projetos. O Vereador Antônio cobrou novamente os reparos na cobertura do vestiário do Campo do Bairro Tamanduá. Solicitou providência para o problema em um bueiro da Rua São Paulo situado no Bairro Casas Populares. Solicitou providência para regularizar problema apresentado na rede hidráulica da Escola do Bairro Chapada. Finalizando comentou que a solução do problema com os animais, já se faz mais do que necessário, pois há quase dois anos que a população faz insistentes reclamações. O Sr. Presidente após passar a Presidência ao Vice, fazendo uso da palavra parabenizou os Vereadores Paulo e Benedito pela participação na elaboração do Plano Diretor e ressaltou ainda a importância do referido plano. Reassumindo a Presidência Em seguida o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 27 de setembro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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