Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 26 de janeiro de 2012.
__ Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Junior Luiz de Melo e Secretariada pelo Vereador Geomar Luiz Moreira. A chamada registrou a presença de 07 (sete) Vereadores, não comparecendo os Vereadores Marcos Alexandre da Silva e Rildo Moreira Franco. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. A presente sessão foi convocada pelo Executivo para apreciação e votação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Nº03/2012. No Expediente constou: 1- Leitura da justificativa do Executivo; 2- Leitura do Projeto de Lei Nº03/2012, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”; 3- Leitura do Projeto de Resolução Nº210/2012, que: “Concede reajuste de salário aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”; 4- Parecer Nº01/2012 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº03/2012, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. Parecer Jurídico: O Projeto em questão trata-se da recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal, que é a retribuição devida a todo empregado no efetivo exercício do cargo e encontra-se amparo no artigo 37, inciso X da CF, onde exige que somente deva ser alterado por lei. Concluindo o Projeto poderá ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº03/2012, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, sendo aprovado por unanimidade, e o Projeto de Resolução Nº210/2012, que: “Concede reajuste de salário aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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