Ata da 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 20 de junho de 2007.
__ Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Jair Cleber de Souza e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de 07 (sete) Vereadores, não comparecendo com justificativa os Vereadores Joel Maria Vilas Boas e José Donizeti Pires. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura da Justificativa do Vereador José Donizeti; 2º- Leitura da Indicação Nº011/2007, do Vereador Jair Cleber; 3º- Leitura das justificativas do Executivo; 4º- Leitura do Projeto de Lei Nº18/2007, que: “Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2007, e dá outras providências”; 5º- Leitura da Emenda Aditiva Nº02/2007 ao Projeto Nº15/2007. A referida Emenda foi submetida à única discussão e votação sendo aprovada por unanimidade; 6º- Leitura do Parecer Nº17/2007, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº15/2007, que: “Dispõe sobre a Criação do Distrito do Barreiro”. Parecer Jurídico: A divisão em Distrito é de natureza meramente administrativa, isto porque continua sob administração do Município e não tem representação partidária. Portanto, é uma simples área administrativa com alguns serviços públicos, estaduais ou municipais, cuja finalidade é o melhor atendimento dos cidadãos que o residem. Analisando o Projeto em epígrafe o mesmo tem amparo no artigo 30, inciso 4º da Constituição Federal e artigo 165, parágrafo 5º da Constituição do Estado de Minas Gerais em consonância com o artigo 23, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânica do Município, onde se faz necessário a Emenda Aditiva para o mesmo ser constitucional. Concluindo, como o Projeto 15/2007 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido a única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 7º- Leitura do Parecer Nº18/2007, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº17/2007, que: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Civis do Município de Ipuiuna”. Parecer Jurídico: O salário família é devido ao Servidor Ativo e Inativo por dependente e pago em razão de cada dependente em forma de abono de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Ipuiuna. Concluindo, o Projeto 17/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 8º- Leitura do Parecer Nº19/2007, das Comissões de Justiça e Redação Administração Financeira e Orçamentária. Parecer Jurídico: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 18/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº17/2007, que: “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Civis do Município de Ipuiuna”, sendo aprovado por unanimidade; Nº18/2007, que: “Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2007, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Foi colocado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº15/2007, que: “Dispõe sobre a Criação do Distrito do Barreiro”, sendo aprovado por unanimidade com Emenda Aditiva. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo usando da palavra agradeceu a Deus, aos Vereadores, ao Executivo e aos Assessores Jurídicos da Prefeitura e da Câmara pelo empenho na realização do Projeto do Barreiro. O Vereador José Luiz pediu que se constasse em Ata o Pesar pela morte do Ex-Prefeito de Congonhal, Senhor Homero Domingues Simões. Finalizando pediu ao Senhor Presidente que agilizasse a colocação das placas do perímetro urbano. O Vereador Benedito perguntou ao Senhor Presidente o que foi decidido sobre as caronas em veículos públicos. Finalizando pediu ao Senhor Presidente que entre em contato com o Chefe do Executivo solicitando a restauração do acostamento da Rod. J.K. tendo em vista que muitas pessoas usam para caminhada. O Vereador Wellington reclamou do Executivo pela proibição das caronas em veículos públicos, dizendo que tem vergonha da atual administração, que, “é muito fraca”, concluiu o Vereador. Reclamou do Executivo por não emprestar um veículo para transportar os jogadores da Equipe do Congo para o Município de Inconfidentes. Voltou a cobrar do Executivo a retirada de um quebra-mola na Rua Joaquim Antônio. Finalizando disse que o Senhor Promotor de Santa Rita de Caldas, Doutor Nívio tem interesse em saber sobre o contrato do Senhor Noé Borges que ocupava na Prefeitura o Cargo de Superintendente da Agronomia, e solicitou que o Senhor Presidente entre com um processo administrativo. O Vereador Elton usando da palavra esclareceu que na época da admissão do Senhor Noé muitos populares se manifestaram a favor da contratação, inclusive muitos dos Vereadores se manifestaram em sessão ordinária dessa Casa. O Vereador Antônio usando da palavra deixou bem claro que naquela oportunidade da contratação do Senhor Noé foi contra tal decisão. Finalizando reclamou da situação das estradas do Bairro Tamanduá. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 27 de junho às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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