Ata da 28ª Reunião Ordinária do dia 29-10-08

Ata da 6ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 26 de dezembro de 2008.
__ Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna. Notando-se a ausência do Presidente Vereador José Donizeti Pires, o Vice-Presidente Vereador Antônio Moreira dos Santos assumiu a Presidência. O Vereador Elton Seixas Dória assumiu a vice-presidência e o Senhor Presidente convidou o Vereador Wellington Vilela de Souza para assumir a secretaria. A chamada registrou a presença de 07 (oito) Vereadores, não comparecendo os Vereadores Jair Cleber de Souza e José Donizeti Pires. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Esta sessão foi convocada pelo Prefeito Municipal e pelo Senhor Presidente a fim discutir e votar, em regime de Urgência Urgentíssima os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei Nº48/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.157/2007, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2008”; Projeto de Lei Nº18/2008, dos Vereadores, que: “Dá denominação à Unidade Básica de Saúde do Município de Ipuiuna” e Projeto de Lei Nº19/2008, dos Vereadores, que: “Dá denominação ao Coreto Municipal”. No Expediente constou da leitura dos referidos Projetos; 2º – Leitura do Parecer Nº52/2008 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº48/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.157/2007, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2008”. Parecer Jurídico: A abertura de crédito suplementar torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 48/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados todos os Projetos de Leis acima citados, sendo aprovados por unanimidade, cada por sua vez. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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