Ata da 27ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 16 de novembro de 2009.
__ Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador José Fernando de Moraes. A chamada registrou a presença de todos Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura do Ofício Nº226/2009 do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº48/2009, que: “Concede autorização ao Poder Executivo para aquisição de imóvel e dá outras providências”; Projeto de Resolução N195/2009, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da Entidade para o Exercício de 2010”; 3º- Leitura das Indicações Nº140/2009, do Vereador Marcos Alexandre da Silva, Nº141/2009, do Vereador Antônio Moreira dos Santos, Nº142/2009, do Vereador Fernando Franco de Souza, Nº143/2009, do Vereador José Carlos Vieira, Nº144 e 145/2009, do Vereador Geomar Luiz Moreira e Nº146/2009, do Vereador José Sabino de Pádua; 4º- Leitura dos Pareceres: Nº42/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº34/2009, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o Exercício de 2010”. Parecer Jurídico: O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município. É a Lei que contém por estimativa o cálculo da receita e das despesas públicas municipais, no ano financeiro e com observância das regras definidas em lei complementar federal nos termos do artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº034/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº43/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº35/2009, que: “Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2010 a 2013”. Parecer Jurídico: O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município e é o plano plurianual que institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, nos termos do artigo 165, parágrafo 1º da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº035/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº44/2009, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº37/2009, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais no exercício de 2010”. Parecer Jurídico: Compete ao Município a competência em cooperação para atendimento à Projetos e Programas Sociais nos termos do artigo 23, Incisos II e V da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº 37/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº45/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº36/2009, que: “Altera dispositivos da Lei nº1.248/2009, de 30 de junho de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO”. Parecer Jurídico: O presente projeto visa à alteração da receita total do município, constante da Lei Nº 1.248/09. A Constituição Federal autoriza alteração nos termos dos artigos 165, 166 e seus parágrafos da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº036/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; Nº46/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº48/2009, que: “Concede autorização ao Poder Executivo para aquisição de imóvel e dá outras providências”. Parecer Jurídico: A aquisição de imóvel pelo município a titulo oneroso, depende de prévia avaliação e autorização Legislativa. Faz-se presente no referido Projeto Memorial Descritivo, Croqui do Terreno e Laudo de Avaliação, não encontrando oposição normativa para aprovação do mesmo, inclusive sendo um assunto de interesse local. Concluindo, o Projeto de Lei Nº48/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em 2ª discussão e votação os Projetos de Leis: Nºs13/2009, que: “Dispõe sobre a instalação de aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros das residências do município de Ipuiuna”, sendo aprovado por unanimidade; Nº43/2009, que: “Dispõe sobre a cobrança do serviço de Iluminação Pública”, sendo aprovado por 05(cinco) votos a favor e 03 (três) contra. Os Vereadores Fernando Franco, Fernando Moraes e Rildo Moreira se justificaram dizendo que as taxas deveriam ser menores para não pesar tanto no bolso da população; Nº44/2009, que: “Dispõe sobre a Lei Municipal nº897/01”, sendo aprovado por unanimidade e Nº46/2009, que: “Altera os Parágrafos I e II do Artigo 114º da Lei Nº1.174/2008”, sendo aprovado por unanimidade. Foram colocados em Única discussão e votação: Projeto de Resolução Nº195/2009, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2010”, sendo aprovado por unanimidade; Nº48/2009, que: “Concede autorização ao Poder Executivo para aquisição de imóvel e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Foram colocados em 1ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº34/2009, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício de 2010”, sendo aprovado por unanimidade; Nº35/2009, que: “Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2010 a 2013”, sendo aprovado por unanimidade; Nº36/2009, que: “Altera dispositivos da Lei nº1.248/2009, de 30 de junho de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO”, sendo aprovado por unanimidade; Nº37/2009, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais no Exercício de 2010”, sendo aprovado por unanimidade. Na sequencia o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador Fernando deixou seus sentimentos a família do senhor Wendeu. Finalizando agradeceu a representante da família do senhor Nelson Aquino pela venda do terreno em prol da construção do colégio. O Vereador Geomar comentou sobre o projeto do aumento da taxa de iluminação e deixou seus sentimentos em relação a morte de Wendeu. O Vereador Marcos comentou sobre o projeto do aumento da taxa de iluminação. O Vereador Junior deixou seus sentimentos pela morte de Wendeu e comentou sobre o projeto da iluminação. O Vereador Rildo agradeceu e elogiou a festa em homenagem a Dona Maria Elza e comentou sobre seu voto contra o projeto de iluminação. O Senhor Presidente passou a Presidência ao Vice-Presidente e ocupou a tribuna. Agradeceu os Vereadores que votaram a favor do projeto da iluminação e comentou sobre a festa em homenagem a Dona Maria Elza. Em seguida reassumiu a Presidência. O Vereador Antônio comentou sobre sua indicação e falou sobre o projeto de aumento da taxa de iluminação. Em seguida o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 23 de novembro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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