Ata da 2ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 27 de fevereiro de 2008.
__ Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires. O Senhor Presidente convidou o Vereador Paulo Garcia Franco para assumir a secretaria. A chamada registrou a presença de 07 (sete) Vereadores, não comparecendo com justificativa os Vereadores Jair Cleber de Souza e Elton Seixas Dória. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do Requerimento da Associação dos esportes e turismo de Ipuiuna. No Expediente constou: 1º- Leitura do Parecer Nº03/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº03/2008, que: “Faz convalidação de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”. Parecer Jurídico: O projeto em questão tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O presente convênio tem por finalidade a reforma do Cartório Eleitoral da Comarca, sendo este de total interesse público para nossos munícipes. Concluindo o presente projeto tem amparo constitucional podendo ser levado a discussão e votação, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo rejeitado por 05 (cinco) votos a 01 (um); 2º- Leitura do Parecer Nº04/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº04/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.130, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008”. Parecer Jurídico: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 04/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido a Única discussão e votação sendo rejeitado por 05 (cinco) votos a 01 (um); 3º- Leitura do Parecer Nº05/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº02/2008 do Vereador Paulo Garcia Franco, que: “Dá denominação de Ruas no Bairro Distrito Vila do Barreiro”. Parecer Jurídico: Compete exclusivamente ao Município legislar em assuntos de interesse local, notadamente a organização de seus próprios serviços, que no caso em tela é a criação e denominação dos logradouros públicos de Bairro. Pela ótica jurídica o projeto tem amparo legal na lei 6.766/79, isto porque toda a área urbanizada é exigida como prévio requisito o loteamento e o traçado definidor das vias públicas, razão pela qual compete exclusivamente ao Município, por lei local, criá-los e denominá-las, como define o projeto em tela, sendo certo que o presente projeto apenas dá nome a Ruas. Concluindo, o Projeto Nº02/2008, enquadra-se na ordem legal é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: 1º- Nº02/2008, que: “Dá denominação de Ruas no Bairro Distrito Vila do Barreiro”, sendo aprovado por unanimidade; 2º- Nº03/2008, que: “Faz convalidação de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”, sendo rejeitado por 04 (quatro) votos a 02 (dois); 3º- Nº04/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.130, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008”, sendo rejeitado por 05 (cinco) votos a 01 (um). Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador Paulo pede para ver a possibilidade de levar ao menos uma vez ao mês doentes na cidade de Campos Gerais para tratamento espiritual. O Vereador José Luiz pede para ver a possibilidade de deixar a escola aberta para quando o aluno chegar possa se abrigar. O Vereador Wellington criticou sobre a possível mudança da rua de lazer, dizendo que falta determinação por parte do Executivo. Voltou a cobrar colaboração de veículos escolares para ser usado no esporte. Comentou que a administração deve ser voltada para a necessidade do povo e não para se cumprir à lei. Manifestou sua alegria pela recepção que teve pela Prefeita em exercício, a qual deu atenção e esperança de atendimento, completamente diferente do Prefeito afastado. Falou sobre o péssimo estado das estradas rurais. Finalizando voltou a criticar a Polícia Militar. O Vereador Benedito comentou sobre o Plano Diretor o qual participou da elaboração. A respeito do pedido do Vereador Paulo disse que tem certeza de que esse tipo de viagem não é permitido pela lei. O Vereador Joel pede que o Senhor José Barreto seja encaminhado para internação, e o Vereador Benedito esclarece que essa providência já foi tomada e ele já está sendo tratado. Finalizando pede para que seja feito reparo nos bueiros próximo ao colégio. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 05 de março às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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