Ata da 9ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 23 de abril de 2008.
__ Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e oito, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura do Projeto de Lei Nº05/2008, do Vereador José Donizeti Pires, que: “Declara Utilidade Pública a Associação dos Esportes de Aventura e Turismo de Ipuiuna”; 2º- Leitura do Parecer Nº20/2008, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº18/2008, que: “Dá denominação a Unidade Escolar que especifica”. Parecer Jurídico: O Projeto em questão denomina Unidade de Escolar da Rede Municipal. Compete exclusivamente ao Município legislar em assuntos de interesse local, notadamente a organização de seus próprios serviços, que no caso em tela denomina Unidade Escolar da rede municipal. A Denominação de prédios públicos se dá, por Lei, de iniciativa do Prefeito ou de qualquer Vereador. Concluindo, o Projeto n° 18/2008, enquadra-se na ordem legal é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 3º- Leitura do Parecer Nº21/2008, das Comissões de Justiça e Redação. Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº19/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. Parecer Jurídico: O Projeto ora em pauta tem por finalidade a concessão de subvenção social mediante convênio a entidade denominada Associação de Assistência aos deficientes visuais de Poços de Caldas. Compete ao Município mediante competência em cooperação a prestar serviços de atendimento à saúde da população, nos termos do artigo 23, Inciso II da C.F. Por outro lado, a função primordial do Município é a prestação de serviços Públicos que visem atender as necessidades dos Munícipes. Concluindo, o Projeto n° 19/2008, tem amparo nos artigos 23, Inciso II e artigo 30, Inciso VII da C.F., enquadra-se na ordem legal é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 4º- Leitura do Parecer Nº22/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e orçamentária para o Projeto de Lei Nº20/2008, que: Altera a Lei Municipal nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.130, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008”. Parecer Jurídico: A Carta Magna da República no artigo 166 e seus Parágrafos, autoriza a inclusão no orçamento de recursos que ficarem sem despesas correspondentes mediante abertura de créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização Legislativa. Concluindo, o Projeto n° 20/2008, enquadra-se na ordem legal é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 5º- Leitura do Parecer Nº23/2008, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº05/2008, do Vereador José Donizeti Pires, que: “Declara Utilidade Pública a Associação dos Esportes de Aventura e Turismo de Ipuiuna”. Parecer Jurídico: Por bem público compreendem-se todos os bens que pertencem ao Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas, bem como todos os que estejam afetados à prestação de serviços públicos. Por esta ótica, cabe ressaltar que a associação dos esportes de aventura e turismo de Ipuiuna, é merecedora da declaração de utilidade pública, pelos relevantes serviços prestados em prol do turismo não só de ipuiuna, bem como de toda a região sul mineira. Concluindo o projeto é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia, atendendo a solicitação verbal do Soberano Plenário, o Senhor Presidente colocou em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº05/2008, do Vereador José Donizeti Pires, que: “Declara Utilidade Pública a Associação dos Esportes de Aventura e Turismo de Ipuiuna”, sendo aprovado por unanimidade; Nº18/2008, que: “Dá denominação a Unidade Escolar que especifica”, sendo aprovado por unanimidade; Nº19/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, sendo aprovado por unanimidade; Nº20/2008, que: “Altera a Lei Municipal nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº1.130, de 01 de junho de 2007, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2008”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador Paulo perguntou ao Senhor Presidente a respeito de uma reunião sobre a construção das casas populares. O Senhor Presidente disse que a Caixa vistoriando os lotes disse que não era viável a planta apresentada anteriormente por causa do desnivelamento dos lotes, e que está sendo estudada uma nova proposta a ser apresentada. Finalizando perguntou ao Vereador Wellington se o serviço da luz foi efetuado no campo de futebol. O Vereador Wellington respondeu que foi satisfatório. O Vereador Joel reforçando as palavras do Vereador Paulo pediu agilidade na construção das casas. O Vereador José Luiz comentando sobre o Bairro Pau-a-Pique disse que próximo à residência da Sra. Elizangela tem uma rede de esgoto correndo a céu aberto, e também pede providência quanto ao lixão daquele bairro. O Vereador Jair Cleber voltou a cobrar solução sobre os animais soltos e também sobre a limpeza dos lotes no Loteamento San Marino. O Vereador Wellington disse que recebeu críticas de um morador do Bairro Copasa sobre iluminação pública que paga e não tem próximo a sua casa. Depois pede ao Senhor Presidente que procure saber do Executivo o porquê que não passam as escrituras do Bairro Pau-a-Pique. O Senhor Presidente disse que a Prefeitura está aguardando a documentação dos moradores para lavrar as escrituras. O Vereador Wellington diz que todos os Vereadores estão empenhados em resolver o problema dos animais soltos em vias públicas, mas que infelizmente não depende dos Vereadores. Pede a reabertura do banheiro público. Finalizando fala sobre uma matéria mentirosa que o João do Jarbas coloca no Jornal Alto do Rio Pardo sobre verba do Deputado Odair Cunha. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 07 de maio às 19:30 horas e encerrou a sessão.
PAGE
PAGE 900
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PAGE
PAGE 900