Ata da 5ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 23 de dezembro de 2003.
__ Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e três, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna para a 5ª Sessão Extraordinária convocada pela Sra. Presidente a fim de discutir e votar os Projetos de Leis Nº083/2003, que: “Altera artigos e anexos e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal” e Nº005/2003, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”. A presente sessão foi Presidida pela Vereadora Marly Junqueira de Aquino e Silva e Secretariada pelo Vereador Sebastião Pedro da Costa. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus a Sra. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou da leitura dos Projetos; constou também da leitura do Requerimento Nº017/2003, da Mesa Diretora que requer após ouvido o Plenário desta Casa, com fincas no artigo 151, Inciso I, letra “a”, do seu Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA para o Projeto de Lei Nº083/2003, de autoria do Executivo, a fim que seja discutido e votado em única sessão. O referido requerimento foi submetido à votação sendo Rejeitado por 05 (cinco) votos a 03 (três). Na Ordem do Dia foi colocado em única discussão e votação o Projeto de Lei Nº005/2003, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade. Depois foi colocado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº083/2003, que: “Altera artigos e anexos e acrescenta dispositivos no Código Tributário Municipal. Todos os Vereadores participaram da discussão do referido projeto; a votação obteve o seguinte resultado: 05 (cinco) votos contra e 03 (três) a favor, sendo contra os Vereadores: Antônio Moreira dos Santos, Elton Seixas Dória, Gezu Jair de Castro, Joel Maria Vilas Boas e Saulo dos Reis; sendo a favor os Vereadores Denilson Vieira de Souza, Irenilda José Moreira Franco e Sebastião Pedro da Costa. Em seguida nada mais havendo a ser tratado a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a 6ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 29 de dezembro a fim de concluir a votação do Projeto de Lei Nº083/2003, e encerrou a sessão.
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