Ata da 26ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 04 de outubro de 2006.
__ Aos quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Elton Seixas Dória e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do convite para Ordenação Sacerdotal a ser realizada no dia 18 de novembro às 09:00 horas no Poliesportivo. No Expediente constou da Leitura do Parecer Nº028/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº031/2006, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. Parecer Jurídico – O Projeto em questão trata-se de homologação de acordo extrajudicial em ação indenizatória por responsabilidade civil entre a administração pública e particular. O Artigo 475, Incisos II e III do Código de Processo Civil, determina que está sujeito ao duplo de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pela União, o Estado e o Município, e a que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública. Assim, entendemos que ações de interesse público sejam apreciadas pela instância superior. Por outro lado, o projeto em questão trata-se de responsabilidade objetiva do Município, isto, porque, o município ao agir por negligência, Imprudência e imperícia deu azo ao sinistro que vitimou o menor Paulo Marcelo Oliveira Júnior, conforme amplamente demonstrado na peça exordial, e que, no momento, é uma obrigação do próprio município cuidar da saúde de seus munícipes, ainda mais sendo o mesmo município o culpado pelo evento danoso. A Constituição Federal no Artigo 30 autoriza o Município Legislar em Assuntos de interesse local, e em consonância com a Lei maior o referido projeto encontra-se respaldo no Artigo 43 da LOM, inciso I, letra “a”, onde autoriza o Município a legislar sobre matéria de interesse local, principalmente no que diz respeito à saúde de munícipes. Assim, o presente projeto é de interesse público, isto porque é obrigação do município cuidar da saúde do noticiado sinistro, bem como o valor acordado é de pequena monta. Concluindo, o presente projeto deve ser aprovado por excepcional interesse público. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº031/2006, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, sendo aprovado por unanimidade. Na seqüência o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O vereador Paulo questionou sobre a situação do Bairro Setembrino em relação ao fornecimento de água e finalizando comentou sobre e fato e a importância de a maioria dos deputados apoiados em nossa cidade terem conseguido se eleger. O vereador Joel comentou sobre a solução do problema com os animais soltos e finalizando solicitou do Sr.Presidente que peça ao chefe do executivo que determine a coleta do lixo nas proximidades de sua fabrica ao menos dois dias por semana. O vereador Jose Luiz voltou a cobrar melhorias na segurança pública, tendo em vista os vários incidentes indesejáveis que vem ocorrendo com freqüência. O vereador Jose Donizeti solicitou do Sr. Presidente que oficie o chefe do executivo no sentido de se colocar um latão para a coleta de lixo na encruzilhada do Bairro do Engenho, nas proximidades da Igreja de São Nicolau. O vereador Benedito ressaltou a importância de se começar a apreensão dos animais o mais rápido possível, visto que inclusive já há um local disponível para a colocação dos mesmos. O vereador Wellington criticou a falta de uma ação mais concreta em relação à apreensão dos animais. Cobrou do Sr.Presidente que apresente respostas as reivindicações dos vereadores sempre na próxima sessão, mesmo que sejam negativas. Em seguida apresentou grave denuncia contra o Dr. Geraldo Magela, dentista da prefeitura, segundo a qual o mesmo se recusa a trabalhar e em seguida fez duras criticas a atuação do mesmo no exercício de suas funções, o que provocou o fato de ter a sua palavra cassada pelo Sr. Presidente que considerou estas criticas desrespeitosas e motivadas por intrigas pessoais. O vereador Jair Cleber comentou que há quase dois anos vem denunciando e cobrando uma solução para o problema com os animais soltos. E finalizando disse que em sua opinião, realmente a segurança de nossa cidade esta deixando a muito a desejar. O vereador Antonio comentou que a cobrança em relação ao problema com os animais soltos pelas ruas não é apenas de dois e sim de seis anos. Comentou sobre a falha na área de segurança publica e a necessidade urgente de melhorá-la. Finalizando cobrou novamente a cobertura do vestiário do campo do Bairro do Tamanduá. O Sr. Presidente, após passar a presidência ao vice, fazendo uso da palavra comentou sobre a fala do vereador Wellington a respeito do Dr. Geraldo Magela, dizendo que as alegações do vereador são injustas e desrespeitosas razão pela qual teve sua palavra cortada, e disse ainda que o trabalho do Dr. Magela é importantíssimo e muito elogiado em toda região. Reassumindo a Presidência, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 11 de outubro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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