Ata da 7ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 27 de julho de 2009.
__ Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador José Fernando de Moraes. A chamada registrou a presença de 08 (oito) os Vereadores, não comparecendo o Vereador Marcos Alexandre da Silva. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Esta sessão foi convocada pelo Senhor Prefeito a fim de apreciar e votar sob o regime de urgência urgentíssima os projetos de Leis ora apresentados. No Expediente constou: 1º- Leitura das justificativas do Executivo; 2º- Leitura dos Projetos de Leis: Nº26/2009, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.205/08, de 07 de outubro de 2008”, Nº27/2009, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Nº876/2001 – Sobre política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente” e Nº28/2009, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Nº852/2000 – Que cria o Conselho Municipal de Assistência Social”; 3º- Leitura dos Pareceres: Nº21/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº26/2009, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.205/08, de 07 de outubro de 2008”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe tem por finalidade alterar valor de repasse para a Santa Casa de Misericórdia de Ipuiuna, cuja instituição já mantém convenio com a municipalidade através de lei aprovada por esta Casa. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº22/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº27/2009, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Nº876/2001 – Sobre política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe tem por finalidade adequar o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente à exigência da Secretaria de Estado da Assistência Social, onde a mesma exige a composição de 08 membros para o referido conselho, bem como cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência, de acordo com o ECA. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº23/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº28/2009, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Nº852/2000 – Que cria o Conselho Municipal de Assistência Social”. O projeto em epígrafe tem por finalidade adequar o Conselho Municipal de Assistência Social à exigência da Secretaria de Estado da Assistência Social, onde a mesma exige a composição de 08 membros para o referido conselho. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os referidos Projetos de Leis sendo todos aprovados por unanimidade cada um por sua vez. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 03 de agosto às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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