Ata da 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 16 de novembro de 2005.
__ Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura das justificativas; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº047/05; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº048/05; 4º- Leitura do Parecer Nº041/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº047/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito suplementar torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 047/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido parecer foi submetido à apreciação do Plenário, sendo aprovado por unanimidade; 5º- Leitura do Parecer Nº042/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº048/2005, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2005 e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra-se amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 048/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido a apreciação sendo aprovado por unanimidade; 6º- Leitura do Parecer Nº043/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº041/2005, que: “Cria o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Ipuiuna e dá outras providências”. PARECER JURÍDICO: O Projeto em testilha trata-se de criação da Agencia de Desenvolvimento Sustentável de Ipuiuna – Denominada ADESI -, com finalidade única de assegurar recursos para investimentos no Município, bem como visando atração de investimento para o Município. Concluindo, o Projeto 041/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi colocado em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 7º- Leitura do Parecer Nº044/2005, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº043/2005, que: “Dispõe sobre o Código Tributário de Ipuiuna”. PARECER JURÍDICO: O Projeto em questão tem amparo no Decreto Lei Nº406/68 e na Lei Complementar Nº116, de 31 de julho de 2003. Ainda encontra amparo nos Artigos 173 e seus parágrafos e 179/197 do Código Tributário Municipal onde autoriza a base de calculo por alíquota, bem como por estimativa. Concluindo, o Projeto 043/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 8º- Leitura do Requerimento Nº020/2005, do Vereador Antônio Moreira dos Santos, que requer seja oficiado o Sr. Prefeito, solicitando que seja estourada uma pedra, localizada na estrada principal, Tamanduá/Sepultura, mais precisamente na fazenda do Sr. Oswaldo Braga, a qual vem causando acidentes com os veículos que por lá trafegam. O requerimento foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 9º- Leitura do Requerimento N021/2005, do Vereador Antônio Moreira dos Santos que requer seja oficiado o Sr. Prefeito, solicitando que seja providenciada, em REGIME DE URGÊNCIA, a instalação hidráulica no vestiário do Campo de Futebol do Bairro Tamanduá, tendo em vista que haverá um campeonato em breve, onde serão recebidas outras delegações de municípios vizinhos. O requerimento foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em 1ª discussão e votação os seguintes projetos: Nº041/2005, que: “Cria o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Ipuiuna e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Nº043/2005, que: “Dispõe sobre o Código Tributário de Ipuiuna”, sendo aprovado por unanimidade. Foram colocados em Única discussão e votação os seguintes projetos: Nº014/2005, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Nº047/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente”, sendo aprovado por unanimidade; Nº048/2005, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2005 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo questionou se não é possível vender o terreno que foi adquirido para a construção do novo hospital, e aplicar o referido recurso na Santa Casa. O Vereador Elton disse que, sobre o problema com a queda de energia no horário de pico que ocorre em alguns bairros, só será solucionado se for enviado oficio à CEMIG todos os meses até que a mesma tome as devidas providências. Disse ainda que deve ser solicitado à CEMIG que faça os testes para devida constatação do problema nos horários de pico, quando realmente ocorre a queda de energia. Solicitou aos demais Vereadores que continuem no recinto da Câmara após a reunião para se discutir possível aumento no repasse da Santa Casa, e finalizando comentou sobre o Programa Luz para Todos ressaltando que embora seja um programa do Governo Federal conta também com a participação do Governo Estadual. O Vereador Wellington primeiramente agradeceu a presença do Sr. Getúlio e a explanação feita pelo mesmo a respeito de um programa tão importante para os moradores das áreas rurais. Comentou sobre uma verba recebida pela administração anterior para a ampliação do Poliesportivo, ampliação esta que na realidade destinou-se a instalação do Órgão Municipal de Educação, o que segundo seu entendimento constitui-se em desvio de verba. Ainda sobre o Poliesportivo continua aguardando que seja atendido em sua solicitação para que seja desocupado o vestiário e demais cômodos que estão sendo utilizados indevidamente como moradia e depósito de cadeiras, e solicitou também providências sobre reparos do portão do Poliesportivo. Finalizando comentou sobre o campeonato municipal de futebol que está chegando a fase final de uma forma satisfatória e reiterou o convite aos Srs. Vereadores para que possam estar prestigiando o evento. Nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 23 de novembro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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