Ata da 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 14 de dezembro de 2005.
__ Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Antes de dar início aos trabalhos o Sr. Presidente convidou o Dr. João Batista de Souza Franco para ocupar a Tribuna desta Casa para sanar dúvidas dos Srs. Vereadores sobre a Avaliação de Desempenho dos Servidores da Prefeitura de Ipuiuna. Usando da palavra o Dr. João fez alguns esclarecimentos e respondeu a algumas indagações dos Srs. Vereadores em relação à referida avaliação. Das correspondências de terceiros constou do Convite da AMARP para um almoço de confraternização no dia 18 de dezembro em Santa Rita de Caldas. Constou também do requerimento do Sr. Messias Morais, Presidente do SIPROMAG, que requer 10 minutos do uso da Tribuna Livre para falar sobre assuntos pertinente a salário dos servidores. O requerimento foi deferido pela Mesa Diretora. O Sr. Messias falou sobre a importância de assegurar um percentual razoável para a reposição salarial no exercício de 2006. No Expediente constou: 1º- Leitura do Ofício Nº163/2005, do Executivo que comunica o Veto à Emenda apresentada ao Projeto de Lei Nº023/2005 – Lei orçamentária para 2006; 2º- Leitura do Requerimento Nº023/2005, dos Vereadores que requerem seja oficiado o Diretor da Empresa DELFT – Engenharia e Serviços, Dr. Renato, solicitando que seja providenciada todas as exigências necessárias para a ligação de água no Loteamento San Marino. O requerimento foi submetido à apreciação do Soberano Plenário, sendo aprovado por unanimidade; 3º- Leitura da Justificativa do Executivo; 4º- Leitura do Projeto de Lei Nº062/2005; 5º- Leitura do Projeto de Lei Nº063/2005; 6º- Leitura do Projeto de Lei Nº064/2005; 7º- Leitura do Projeto de Lei Nº065/2005; 8º- Leitura do Parecer Nº060/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº063/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito suplementar torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 063/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 9º- Leitura do Parecer Nº061/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº064/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito suplementar torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 064/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 10º- Leitura do Parecer Nº062/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº062/2005, que: “Dispõe sobre o Código Tributário Municipal”. PARECER JURÍDICO: A alteração com referencia ao artigo 66 da Lei 895/2001 faz-se necessário uma vez a redação ora alterada é uma exigência da Lei Constitucional Nº8.666/93. Concluindo, o Projeto 062/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 11º- Leitura do Parecer Nº063/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº065/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente”. PARECER JURÍDICO: A abertura de crédito suplementar torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 065/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em votação o Veto do Executivo, o qual foi REJEITADO por unanimidade em escrutínio secreto. Foram escrutinadores na apuração dos votos os Vereadores José Luiz Alves e Wellington Vilela de Souza. Na seqüência foram colocados em 2ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº027/2005, que: “Institui o Perímetro Urbano do Município de Ipuiuna”, com Emenda, sendo aprovado por unanimidade; Nº054/2005, que: “Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de IPUIUNA e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Nº061/2005, que: “Dispõe sobre alteração da Lei 968, de 25 de junho de 2004, do Município de Ipuiuna”, sendo aprovado por unanimidade; Em Única discussão e votação foram colocados os seguintes Projetos de Leis: Nº062/2005, que: “Dispõe sobre o Código Tributário de Ipuiuna”, sendo aprovado por unanimidade; Nº063/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”, sendo aprovado por unanimidade; Nº064/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”, sendo aprovado por unanimidade; Nº065/2005, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador José Donizeti comentou sobre a reportagem do Jornal Alto Rio Pardo que destaca o fato de quatro jovens de Ipuiuna comporem a Nova Diretoria Executiva do Diretório Central dos Estudantes da UNIFEOB de São João da Boa Vista/SP, destacando-se na Presidência o jovem Willian Junqueira Ramos e na vice-presidência o jovem Luiz Fernando Moreira. Finalizando agradeceu a presença dos funcionários públicos que sempre é motivo de grande satisfação para esta Casa. O Vereador José Luiz usando da palavra desejou a todos os presentes um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. O Vereador Elton complementou as palavras do Vereador José Donizeti sobre a reportagem do Jornal Alto Rio Pardo. A respeito da Emenda vetada pelo Chefe do Executivo, que segundo comentários de alguns funcionários, ele e mais alguns Vereadores seriam contra, disse não haver nenhum fundo de verdade e que a própria votação contra o veto comprova isto. Finalizando desejou boas festas de final de ano a todos os presentes. O Vereador Paulo parabenizou o Vereador Wellington pelo seu aniversário que acontece dia 15 de dezembro. Concordou com as palavras do Dr. João Batista quanto às qualidades e a eficiência do servidor público Sr. Almir Ribeiro de Souza. Finalizando agradeceu ao Chefe do Executivo e a todos os Servidores Municipais pelo fato de estarem sempre prestativos quando necessário e agradeceu também aos colegas Vereadores pela grande união durante todo o ano, agradecendo também aos funcionários desta Casa. O Vereador Benedito disse estar preocupado com a situação da Santa Casa, pois a Sra. Marleni Aquino não mais informou esta Casa sobre o andamento das negociações e nem foram distribuídos os carnês para as pessoas iniciarem suas doações. Finalizando disse aos funcionários que com a votação em relação ao veto esclarece a verdadeira posição de apoio aos funcionários, e desejou boas festas a todos. O Vereador Wellington primeiramente agradeceu a presença do Sr. Messias Morais, Presidente do SIPROMAG e teceu elogios ao Sindicato dos Servidores Públicos de Ipuiuna. A respeito do servidor Almir Ribeiro de Souza, discordou do Vereador Paulo e voltou a fazer duras críticas a respeito do cargo que ocupa como Chefe do controle Interno e de sua atuação junto a Comissão e Avaliação de Desempenho. Desejou boas festas a todos e reiterou convite aos Srs. Vereadores para a final do Campeonato que acontecerá no dia 18 de dezembro. Finalizando lamentou a ausência de vários Vereadores nas solenidades de comemoração do aniversario da cidade e disse esperar que no próximo ano tivesse a presença de todos os Vereadores, tendo em vista ser esta a data cívica mais importante para o nosso Município. O Vereador Jair Cleber agradeceu a presença de todos os funcionários e desejou boas festas a todos. Esclareceu o Vereador Wellington que o atual cargo do Sr. Almir é um cargo comissionado. Finalizando agradeceu a presença do Sr. Messias e disse esperar que para o próximo ano haja um melhor ajuste para o funcionalismo municipal. O Vereador Antônio primeiramente agradeceu a presença de todos e disse não ter gostado das afirmações de que estaria contra os funcionários, pois nestes cinco anos de Vereança nunca se posicionou contra os mesmos, e quanto a Emenda ela foi muito bem discutida em reuniões especificas para estudo do Orçamento, inclusive com a presença dos Contadores Sr. David e Sr. Wilder que prestam assessoria à Prefeitura Municipal. Finalizando desejou boas festas a todos os presentes se colocando a disposição dos mesmos no que for necessário, inclusive no recesso que se inicia hoje. Em seguida o Sr. Presidente parabenizou os Vereadores Wellington e Antônio pela passagem de seus aniversários, comunicou o recesso aos Srs. Vereadores e os convocou para uma sessão extraordinária a ser realizada no dia 19 de dezembro às 19:30 horas, a fim de concluir a votação da Emenda à Lei Orgânica. Depois agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
PAGE
PAGE 685
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PAGE
PAGE 685