Ata da 23ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 06 de novembro de 2012.
__ Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Junior Luiz de Melo e Secretariada pelo Vereador Geomar Luiz Moreira. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1- Leitura do Ofício Nº76/2012, do Executivo; 2- Leitura do Projeto de Lei Nº23/2012, do Executivo; 3- Leitura do Projeto de Resolução Nº213/2012, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2013”; 4- Requerimento Nº015/2012, do Vereador Rildo Moreira Franco, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal para que seja enviado a esta Casa o Extrato Bancário da Conta Corrente equivalente ao Convênio Setur/MG 067/2012, referente Placas Sinalizadoras no Município de Ipuiuna, com as movimentações efetuadas entre 06/07/2012 até a presente data. O referido Requerimento foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 5- Parecer Nº18/2012, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº20/2012, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais no exercício 2013”. Parecer Jurídico: Compete ao Município a competência em cooperação para atendimento a Projetos e Programas Sociais nos termos do artigo 23, Incisos II e V da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº20/2012, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº19/2012, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº21/2012, que: “Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Ipuiuna – MG para o exercício financeiro de 2013”. Parecer Jurídico: O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município. É a Lei que contém por estimativa o cálculo da receita e das despesas públicas municipais, no ano financeiro e com observância das regras definidas em lei complementar federal nos termos do artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº21/2012, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº20/2012, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº22/2012, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº1.273/09, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, Lei Municipal nº1.386/12, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013”. Parecer Jurídico: Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº21/2012, das Comissões de Justiça e Redação e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº23/2012, que: “Dispõe sobre alterações no Projeto do Loteamento Residencial San Marino, aprovado pelo Decreto nº045/99, de 07/06/1999”. Parecer Jurídico: As alterações apresentadas no Projeto em testilha para apreço desta Egrégia Casa de Leis obedecem às exegeses da Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano – Lei Federal Nº6.766, de 19 de dezembro de 1979. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação: Projeto de Lei Nº23/2012, que: “Dispõe sobre alterações no Projeto do Loteamento Residencial San Marino, aprovado pelo Decreto nº045/99, de 07/06/1999”, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Resolução Nº213/2012, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2013”, sendo aprovada por unanimidade; Foram colocados em 1ª discussão e votaçao os seguintes Projetos de Leis: Nº20/2012, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais no exercício 2013”, sendo aprovado por unanimidade; Nº21/2012, que: “Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Ipuiuna – MG para o exercício financeiro de 2013”, sendo aprovado por unanimidade; Nº22/2012, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº1.273/09, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, Lei Municipal nº1.386/12, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador José Carlos cumprimentou a todos e também ao Vereador eleito Clebinho, o elogiou e desejou boa sorte. Fez agradecimentos ao Executivo. O Vereador Fernando Franco cumprimentou a todos em especial os Vereadores eleitos aqui presentes. Pediu ao senhor Presidente que seja publicada uma Nota de Pesar pelo falecimento do Ex-Vereador Benedito Pereira Machado. Finalizando perguntou se o cartão Seicon já foi pago. O Vereador Marcos cumprimentou a todos em especial os Vereadores eleitos aqui presentes. Disse ao senhor Presidente que o horário dos Garis que ainda não foi resolvido e também sobre o pedido a CEMIG. Comentou também sobre o Seicon. Falou também da importância dos uniformes adequados para os Garis. Finalizando comentou sobre o Loteamento San Marino. O Vereador Antonio cumprimentou a todos e aos Vereadores eleito presentes. Deixou seus sentimentos às famílias enlutadas. O Vereador Rildo cumprimentou a todos, em especial pela primeira vez aqui o vereador eleito Clebinho. Perguntou ao senhor Presidente se o virador será feito e também comentou sobre a super lotação do ônibus. O Vereador José Fernando cumprimentou a todos, em especial os Vereadores eleitos. Deixou seus sentimentos às famílias enlutadas. Comentou que tem um morador na antiga cadeia e que está causando transtornos e pede providências. Justificou sua falta e comentou da reunião que terá do Sindicato sobre habitação rural e convidou todos os interessados. Disse que o sindicato está fazendo CCIR, Cartão do Produtor e ITR. Finalizando agradeceu o executivo por ter atendido os seus pedidos, dizendo que o Vereador só faz alguma coisa se tiver apoio do executivo. O Vereador Geomar cumprimentou a todos. Deu boas vindas ao Vereador eleito Clebinho e o desejou muita sorte. Deixou seus sentimentos às famílias enlutadas. Finalizando comentou sobre o projeto San Marino. O senhor Presidente cumprimentou a todos, em especial os Vereadores eleitos aqui presente. Comentou sobre o loteamento San Marino dizendo que demorou, mas agora já está votado. Deixou seus sentimentos às famílias enlutadas. Falou dos pedidos feitos, sobre o requerimento do Vereador Marcos a respeito da iluminação. Parabenizou o Vereador José Carlos pela passagem de seu aniversário. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 20 de novembro e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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