Ata da 26ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 15 de dezembro de 2015.
__ Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador Junior Luiz de Melo. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador Cleber Menezes de Melo. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. No Expediente constou: 1- Parecer Nº20/2015 da Comissão de Justiça e Redação, para o Projeto de Lei Nº18/2015, que: “Dispõe sobre a desafetação de área pública, conforme especifica, e dá outras providências”. Parecer Jurídico: Desafetar consiste em dar nova destinação ao bem público anteriormente conferido a ele. A desafetação ora em pauta visa tornar-se o bem dominical para futuramente cede-los a terceiros. A área desafetada está sendo substituída por outra área tornando esta área integrante da classe de bens de uso especial, donde se conclui que não há prejuízo ao erário público a destinação ora em pauta pelo presente projeto. Trata-se de uma situação local amparada pelo artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação. O referido parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; 2- Emenda Aditiva Nº002/2015 para o Projeto de Lei Nº18/2015. O Vereador que esta subscreve, apoiado regimentalmente, apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA como segue: Fica acrescentado o seguinte artigo: “Art. 3º – Fica o Executivo Municipal obrigado por esta Lei a enviar projeto de lei para a concessão do direito real de uso, da área com os critérios de avaliação e estudo social das famílias que se inscreverem para serem beneficiadas com os lotes a serem desmembrados da área ora desafetada.” Com o artigo ora criado o art. 3º passa a ser art. 4º e o art. 4º passa a ser art. 5º. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2015. Fernando Macedo Carvalho. Vereador. Justificativa: A presente emenda vem de encontro com a recomendação do ordenamento jurídico onde se exige que regulamentação de loteamento seja feita através de projeto de lei com ampla discussão junto ao Legislativo. Ademais, a possibilidade desta Casa ter acesso aos critérios de avaliação e estudo social das famílias inscritas, permite conceder o direito real de uso às famílias que realmente necessitam. Assim, tal Emenda encontra-se amparo no artigo 29, inciso XI da Constituição Federal, onde exige a função fiscalizadora da Câmara Municipal. Ipuiuna/MG 15 de dezembro de 2015. Fernando Macedo Carvalho. Vereador. A referida Emenda foi submetida a Única discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência o senhor Presidente solicitou que fosse apresentada a chapa para eleição da Nova Mesa Diretora para o Exercício de 2015. Foi apresentada chapa única com a seguinte disposição: Presidente: Vereador Antonio Moreira dos Santos; Vice-Presidente: Vereador Junior Luiz de Melo; Secretário: Vereador José Edivino de Oliveira. A votação foi aberta tendo como resultado 08 (oito) votos a favor. A nova Mesa Diretora fica automaticamente empossada a partir de 1º de Janeiro de 2016, sendo o Presidente e o Secretário da Mesa responsável em responder por toda a parte financeira da Câmara, podendo assinar cheques e outros documentos contábeis sempre em conjunto. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº18/2015, que: “Dispõe sobre a desafetação de área pública, conforme especifica, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade com Emenda Aditiva. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador Eugenio cumprimentou a todos e agradeceu os nobres colegas pela votação do projeto. A Vereadora Santa cumprimentou a todos, em especial ao aluno Mateus pela presença a Senhora Percides esposa do Senhor Presidente. Explanou sobre o problema das monitoras e falou sobre o princípio da isonomia. Acredita que no ano seguinte será legalizado os horários das monitoras devido ser um ano político. Parabenizou o nobre Presidente José Carlos pelo empenho em suas decisões tomadas ao longo do ano e desejou sucesso em sua vida. Fez comentários sobre a importância de cada Vereador e parabenizou a nova Mesa Diretora. Finalizando agradeceu a todos os presentes e desejou um feliz natal a todos. O Vereador Antonio cumprimentou os nobres colegas e os demais presente. Primeiramente agradeceu a DEUS e aos nobres Vereadores pelo voto de confiança para Presidente no próximo ano. Prometeu empenho e diálogo com todos na hora de tomar decisões. Fez comentários sobre o terreno da Prefeitura que na época foi comprado pelo ex-prefeito Noé. Agradeceu o senhor Presidente pelas atitudes tomadas durante o ano e o elogiou. Agradeceu a presença da plateia e se colocou a disposição de todos no próximo ano. Finalizando desejou a todos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de paz. O Vereador José Edivino cumprimentou a todos, em especial o jovem Mateus pela presença constante nas reuniões. Parabenizou a todos pela votação no projeto da desafetação. Parabenizou o senhor Presidente pelo trabalho desenvolvido durante o seu mandato, o secretário Junior e ao vice Cleber. Agradeceu o colega Antonio pelo convite para compor a Nova Mesa Diretora. Finalizando desejou Feliz Natal a todos dizendo que somos todos dependentes de Deus. A Vereadora Ruth cumprimentou a todos. Em seguida iniciou suas palavras parabenizando o nobre colega Tunico por ter se lembrado que este terreno que será disponibilizado para concessão dos munícipes, foi adquirido na administração do Ex Prefeito Noé Barbante, então graças a ele temos esse terreno hoje. Em seguida pediu empenho aos vereadores da base para que em contato com o executivo, auxiliassem as monitores da creche em relação à polêmica que as envolvem tratando de suas cargas horárias. Falou ainda sobre suplementação de crédito que foi votado semana passada, ressaltando, que sempre procurou alertar os colegas em relação aos erros existentes no Projeto de Lei, também falou apesar da justificativa deste mesmo projeto constar que tal suplementação seria usada para compensar a falta de crédito para folha de pagamento dos servidores, décimo terceiro etc…, obteve informações, que na realidade a Prefeitura têm débitos mais urgentes, então seria pago só a metade do décimo terceiro dos servidores, e dos quatro meses de atraso do cartão alimentação seria pago só um mês, porém no dia anterior havia entrado em caixa quase R$ 470.000,00 proveniente de ISSQN, trata se de recurso oriundo do recapeamento feito pelo DNIT sobre nossa Rodovia, pois com esse saldo inesperado a honra dos nobres colegas foi salva porque o Senhor Prefeito só estava manipulando os para conseguir suplemento orçamentário. Continuando, disse ainda, que trata se de uma grande mentira o titulo sugestivo da justificativa do Senhor Prefeito, pois sabemos muito bem, que na LOA de 2015 já estava previsto os gastos com servidores de janeiro a dezembro, incluindo o décimo terceiro, portanto o executivo manipula os vereadores da base ao seu bel prazer. Pediu desculpas ao presidente José Carlos Vieira, pois quando se candidatou a mesa diretora, votou contra, afinal já estava desacreditada desta Casa, vendo o autoritarismo do presidente anterior que colocou em votação Projetos contendo erros inaceitáveis. Mas o Senhor presidente com seu jeito cativante, humilde e verdadeiro, a foi conquistando com suas atitudes centradas, com muita coerência conduziu esta Casa, colocando cada coisa em seu lugar, o que estava certo, era certo de fato, o que estava errado por ele não passava, por isso ganhou sua admiração como ser humano e como presidente desta Casa. Desejou ao novo presidente eleito que fizesse ao menos um terço do que o atual presidente fez em seu mandato. Finalizou desejando a todos feliz Natal e prospero ano novo e desejou a todos uma boa noite. O Vereador Fernando cumprimentou a todos e iniciou sua palavra franca falando sobre os debates do último projeto pedindo autorização para abertura de crédito, ocasião que relatou que não votou contra os servidores públicos. Registrou que o orçamento previsto para o pagamento da folha já estava aprovado pela LOA. Assim, o Vereador Fernando complementou que não aceitará distorções. O Vereador falou sobre o pagamento do décimo terceiro dos servidores, momento que salientou que o Chefe do Executivo deveria agradecer o Governo Federal, já que se não fosse a obra na BR 459 não teria “entrado” receita para o município e consequentemente o Senhor Prefeito não honraria com sua obrigação. O Vereador Fernando parabenizou o Presidente José Carlos Vieira sobre o comando desta casa e desejou boa sorte ao novo presidente eleito. Desejou um excelente final de ano a todos. O Vereador Junior parabenizou o jovem Mateus pela presença constante durante o ano. Comentou sobre o caso das monitoras e prometeu empenho. Agradeceu ao nobre colega Antonio pelo convite para compor a Mesa Diretora. Fez comentários sobre o projeto de desafetação, disse que foi dado o primeiro passo para doação dos terrenos. Comentou sobre a dificuldade de ser presidente. Elogiou o trabalho dos colegas de oposição. Parabenizou o Assessor Jurídico doutor Eneias, a Secretária Marlene, o Contador Rildo e a Auxiliar de Serviços Nêm. Devido ao recesso se colocou à disposição do senhor Presidente. Elogiou o trabalho do senhor Presidente. Finalizando desejou um Feliz Natal a todos. O senhor Presidente agradeceu os elogios e leu um texto preparado por ele para agradecer a todos em especial aos funcionários da câmara Rildo, Nêm, Marlene e doutor Eneias, e foi aplaudido por todos os presentes no termino da leitura, e ficou muito emocionado. O senhor Presidente concedeu a palavra ao doutor Eneias que agradeceu pela confiança no seu trabalho e elogiou o trabalho do senhor Presidente. Finalizando desejou a todos boas festas. Concedeu ainda a palavra à Secretária Marlene que em poucas palavras agradeceu por tudo e elogiou o desempenho do senhor Presidente a frente dos trabalhos durante esse ano. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 02 de fevereiro de 2016 as 19:00 horas, e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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