Ata da 19ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 22 de agosto de 2007.
__ Aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Jair Cleber de Souza e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos dos Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº26/2007, que: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS GERAIS, para os fins que especifica”; 3º- Leitura do Parecer Nº024/2007, das Comissões de Justiça e Redação, Ordem Social e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº23/2007, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. PARECER JURÍDICO – O presente Projeto tem por finalidade regulamentar uma situação existente entre o Município e a funcionária Donizete Lopes de Melo Ramos que se encontra prestando seus serviços junto à APAE sem Lei regulamentadora, sendo certo que a APAE mantém convênio com o Município, e este pode ceder funcionário para exercer funções naquele órgão objeto de convênio, mediante autorização Legislativa. Concluindo, o Projeto 23/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em 2ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº19/2007, que: “Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por ocasião da outorga destes serviços”, sendo aprovado por unanimidade com Emenda; Nº20/2007, que: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para delegação ao Estado das competências de organização, regulação, planejamento, fiscalização prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem como da competência para selecionar empresa para prestar tais serviços, por meio de Contrato de Programa a ser celebrado entre o Município, o Estado e a empresa”, sendo aprovado com Emendas. Na seqüência, a pedido verbal dos Srs. Vereadores, o Senhor Presidente colocou em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº23/2007, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo pediu ao Senhor Presidente que interceda junto ao Executivo solicitando reparo na Rua Uruguai. O Vereador Benedito perguntou ao Senhor Presidente se já tem alguma informação a respeito dos postes e a ligação da água do Senhor Laíde. O Vereador José Donizeti perguntou pediu ao Senhor Presidente que se informe junto ao Executivo se houve a regularização do salário dos agentes de saúde do PSF, tendo em vista que outros municípios já se adequaram à nova Portaria. O Vereador Wellington disse que o Senhor Paulo Pires da Costa reclama da retirada de terra de um terreno da Prefeitura onde já existe bem próximo a projeção de uma rua. Comentou também sobre o caso do Senhor Laíde dizendo que está havendo varias reclamações do Senhor Marcelo Procópio pela demora em emitir o número devido. A respeito do loteamento popular perguntou ao Senhor Presidente como será o critério da distribuição dos lotes. Comentou sobre a má atuação da Polícia Militar de Senador José Bento em um jogo realizado naquela cidade. Finalizando convidou os Vereadores para participarem do jogo que será realizado no domingo, no estádio municipal. O Vereador Joel também reclamou da demora em emitir o número para ligação de água. Em seguida o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 29 de agosto de 2007, e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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