Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 04 de fevereiro de 2009.
__ Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador José Fernando de Moraes. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Esta sessão foi convocada pelo Senhor Prefeito Municipal a fim discutir e votar o Projeto de Lei Nº02/2009, que: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição a empresa privada que especifica e dá outras providências” e Nº03/2009, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. No Expediente constou: 1º- Leitura do Ofício Nº033/2009, que convoca esta Sessão Extraordinária; 2º- Leitura dos Projetos de Leis Nº02/2009, que: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição a empresa privada que especifica e dá outras providências” e Nº03/2009, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”; 3º- Leitura do Parecer Nº02/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº02/2009, que: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder contribuição a empresa privada que especifica e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O Projeto em epígrafe visa à manutenção, bem como a criação de empregos em nosso município, onde este através da Administração, concede ajuda para manutenção da empresa, que no presente projeto, visa o pagamento do aluguel do imóvel de propriedade do Sr. José Carlos Procópio. A Constituição Federal no art. 30 e seus incisos autoriza o município legislar em situação de interesse local, bem como a Lei Orgânica do município no art. 77, inciso XXVIII, autoriza conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara. Concluindo, o Projeto 02/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº03/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº03/2009, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração, que no caso em tela trata-se de pagamento de aluguel para a empresa Confecção Caçaratiba Ltda. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 03/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação por esta Casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os referidos Projetos de Leis, sendo aprovados por unanimidade cada um por sua vez. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2009, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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