Ata da 16ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 25 de agosto de 2015.
__ Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador Junior Luiz de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. No Expediente constou: 1- Leitura do Projeto de Lei Nº011/2015, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”; 2- Leitura do Projeto de Lei Nº17/2015, que: “Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros constituído de contribuição à Santa Casa de Misericórdia de Ipuiuna, para os fins que especifica”. 3- Leitura da Indicação Nº032/2015 da Vereadora Ruth Torres; 4- Leitura do Requerimento Nº004/2015, da Vereadora Ruth Torres que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Elder Cássio de Souza Oliva, que seja enviada a esta casa, cópia dos pareceres das prestações de contas do Conselho Municipal do Fundeb dos anos de 2012, 2013 e 2014 para nossa devida apreciação. O referido requerimento foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 5- Parecer Nº12/2015 da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº17/2015, que: “Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos financeiros constituído de contribuição à Santa Casa de Misericórdia de Ipuiuna, para os fins que especifica”. Parecer da Comissão: O projeto é constitucional, porém não foram enviadas as fichas onde consta o saldo financeiro para dar cumprimento ao repasse eventualmente aprovado pelo presente projeto. Assim, a comissão entende que deve ser requisitado junto ao Departamento Contábil para que sejam enviados as fichas financeiras, o saldo orçamentário e o extrato bancário. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº13/2015, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº14/2015, que: “Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti transmissor da Dengue, e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O projeto ora em questão visa a implantação e regulamentação de normas técnicas de combate ao mosquito Aedes aegypti. A Constituição Federal no artigo 30, inciso VII autoriza a cooperação técnica na prestação de serviços de atendimento à saúde da população. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos: Nº011/2015, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Nº14/2015, que: “Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti transmissor da Dengue, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores vereadores. O vereador Fernando Macedo Carvalho cumprimentou a todos e iniciou sua palavra franca lendo as palavras do Senhor Prefeito na reportagem do Jornal das Gerais, cujas quais ele (Prefeito) afirma “que houve uma queda de 35% do repasse do FMP, razão pela qual a prefeitura vem passando por situação financeira difícil”. Em seguida o vereador Fernando informou aos nobres colegas os dados do portal da transparência com os repasses mensais do FPM de 2014, bem como os deste ano de 2015, ocasião que fez uma comparação. Neste momento o Vereador Fernando relatou que apenas em fevereiro deste ano o repasse foi menor comparando com o mesmo período do ano passado, momento que falou que em todos os outros meses houve foi um acréscimo no repasse do FPM. Assim, o vereador Fernando falou que ou os dados do portal da transparência são fraudulentos ou o Senhor Prefeito está equivocado, para não utilizar outros termos. Neste momento o vereador fez duras críticas a gestão do prefeito, registrando que esta mentirosa redução do FPM foi uma forma de maquiar a verdadeira causa da péssima situação financeira da prefeitura e também como forma de jogar a culpa em outras esferas de governo. O Vereador falou que os dados estão no site para quem quiser acessar e assim tirar suas conclusões, ocasião que repassou o mérito da verificação dos mesmos a vereadora Ruth Torres. Mudando de assunto o Vereador Fernando falou sobre o projeto de lei n.º 17/2015, que tem como objeto o repasse de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a Santa Casa, mas com a finalidade de subsidiar os gastos com o rodeio em setembro no município. Assim, o vereador Fernando indagou qual a garantia que este valor voltará para os cofres da Santa Casa. O Vereador Fernando falou que até então tinha o conhecimento que a festa de rodeio destinaria R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a Santa Casa, mais o lucro do bingo do carro, ocasião que falou que assim seria bom para todas as partes responsáveis pela organização do rodeio. O Vereador complementou salientando que é muito contraditório destinar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para uma festa e deixar a prefeitura nesta situação, sem remédios básicos no posto de saúde, com atraso de dois meses no cartão alimentação dos servidores, com máquinas paralisadas por falta de manutenção e para economizar óleo diesel e fornecedores sem receber o que lhes são devidos. O Vereador falou que duas mães lhe procuraram sobre os rumores da redução do horário de funcionamento da creche em face à falta de recursos para sua manutenção, ocasião que registrou que se realmente isto acontecer será uma bela sacanagem com as mães que tem que trabalhar para ajudar no sustento da casa e já se programaram para todo o ano de 2015. Desta forma, o Vereador Fernando falou que cada vereador tem responsabilidade política com o povo Ipuiunense. O Vereador Fernando falou que antes de votar qualquer projeto de repasse para subsidiar o rodeiro deveria esta Egrégia Casa convocar os responsáveis da Santa Casa para saber qual a forma que será realizada a festa e qual a garantia que o dinheiro será retornado para a entidade. Falou que é favor do rodeio, ainda mais para esta cidade nitidamente agropecuarista, mas deixou claro que a mesma deve ser organizada com responsabilidade para que outras áreas importantes para o município e seu povo não sejam comprometidas. Por derradeiro, o Vereador Fernando falou sobre a lei municipal 1.333/2010 que transformou o cargo das monitoras da creche em auxiliar de professoras, que hoje está sub judice sobre sua constitucionalidade em ação ajuizada pelo Ministério Público. O Vereador não quis adentrar ao mérito da constitucionalidade, já que não era Vereador naquela legislatura, mas falou que era dever do Prefeito Municipal ter pelo menos apresentado defesa nos autos, já que foi ele o responsável pelo encaminhamento do projeto a Câmara dos Vereadores. Assim o vereador parabenizou a esta Egrégia Casa pela defesa apresentada em prol da constitucionalidade da referida lei. Desejou boa noite a todos.
O Vereador José Edivino cumprimentou a todos e fez comentários sobre a falta de faixas de pedestres ao longo da Avenida JK de Oliveira. A Vereadora Ruth cumprimentou a todos e reforçou o comentário do nobre colega Fernando sobre o FPM, dizendo que em 2014 o Município recebeu mais de 14.000.000,00 , de recursos provenientes de recurso federal entre tantos outros o FPM, FUNDEB e outros arrecadado neste ano ate junho soma-se um total de 4.600.000,00 o que significa que não houve queda de arrecadação, dizendo que o Executivo está querendo mudar o rumo da conversa. Finalizando perguntou ao senhor Presidente se foram enviados os ofícios às operadoras de telefonia, o que o senhor Presidente respondeu que sim. Em seguida o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 01 de setembro de 2015 e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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