Ata da 4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 16 de abril de 2009.
__ Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador José Fernando de Moraes. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Esta sessão foi convocada pelo Senhor Presidente pelo fato de que a sessão ordinária do dia 13 de abril ter sido prejudicada por falta de energia elétrica e conter na pauta um Projeto de Lei de urgência urgentíssima para discussão e votação a pedido do Executivo Municipal. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº12/2009, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.205/08, de 07 de outubro de 2008”; 3º- Leitura do Parecer Nº11/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº12/2009, que: “Dispõe sobre a Lei nº1.205/08, de 07 de outubro de 2008”. Parecer Jurídico: O projeto em testilha visa à manutenção de convênio já em vigência, sendo certo que no caso em tela visa à autorização para concessão de subvenções sociais. Nota-se que o presente projeto tem amparo no artigo 30, Inciso I da Carta Magna da República, onde consagra assunto exclusivo de interesse local, ainda, por outro lado o artigo 18 da citada Carta Magna autoriza o próprio município a organizar administrativamente, inclusive legislando em benefício de seus munícipes. Concluindo, o Projeto 12/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o referido Projeto de Lei, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 27 de abril de 2009, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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