Ata da 8ª Reunião Ordinária do dia 16-04-08

Ata da 34ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 10 de dezembro de 2008.
__ Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou da leitura dos seguintes Projetos de Leis dos Vereadores: 1º- Nº13/2008, que: “Denomina logradouro público”; 2º- Nº15/2008, que: “Altera os artigos 1º e 3º e seus parágrafos da Lei nº1.162/2008”; 3º- Nº16/2008, que: “Denomina logradouros públicos”; 4º- Nº17/2008, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”. Constou ainda do Parecer Nº51/2008, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para os Projetos de Leis Nºs 13, 15 e 16/2008. Parecer Jurídico: Compete exclusivamente ao Município legislar em assuntos de interesse local, notadamente a organização de seus próprios serviços, que no caso em tela é a criação e denominação dos logradouros públicos de Bairro. Pela ótica jurídica o projeto tem amparo legal na lei 6.766/79, isto porque toda a área urbanizada é exigida como prévio requisito o loteamento e o traçado definidor das vias públicas, razão pela qual compete exclusivamente ao Município, por lei local, criá-los e denominá-las, como define o projeto em tela, sendo certo que o presente projeto apenas dá nome a Ruas. Concluindo, os Projetos n°13, 15 e 16/2008, enquadra-se na ordem legal é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os Projetos de Leis Nº13, 15 e 16/2008, sendo todos aprovados por unanimidades respectivamente. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. Todos os Vereadores usaram da palavra agradecendo o mandato e desejando a todos Feliz Natal e aos que irão tomar posse em 1º de janeiro que sejam abençoados nos seus trabalhos. O Senhor Presidente agradeceu a Deus pelos 4 anos de mandato, pelo tempo em que esteve à frente dos trabalhos desta Casa. Agradeceu a companhia dos Nobres Colegas e pediu desculpas a cada um pelas falhas que tenha cometido. Aproveitou também para parabenizar os aniversariantes do mês de dezembro, os Vereadores Joel, Antônio e Elton. Finalizando desejou a todos um Feliz Natal e um Ano Novo cheio de paz. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou que a partir de 15 de dezembro esta Casa entrará em recesso, e encerrou a sessão.

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