Ata da 31ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 14 de dezembro de 2009.
__ Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador José Fernando de Moraes. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Antes de dar início aos trabalhos o senhor Presidente deu parabéns ao Vereador Antônio Moreira dos Santos pelo seu aniversário e à Secretária Marlene também pelo aniversário de casamento. Das correspondências de terceiros constou do Ofício da APAE que consta a Prestação de contas da última festa. No Expediente constou: 1º- Leitura do Requerimento Nº020/2009 do Vereador Fernando Franco de Souza, apoiado por todos os Vereadores, que requer do Executivo seja enviado a esta Casa de Leis documentos fiscais e empenhos das obras de asfaltamento realizado na gestão anterior e atual. O referido requerimento foi submetido a única discussão e votação do Soberano Plenário, sendo aprovado por unanimidade; 2º- Leitura das Indicações Nº158, 159 e 160/2009, do Vereador Rildo Moreira Franco, Nº161/2009, do Vereador Geomar Luiz Moreira, Nº162, 163 e 164/2009 do Vereador Fernando Franco de Souza; 3º- leitura dos Projetos de Leis Nº55 e 56/2009; 4º- leitura dos Pareceres: Nº50/2009, das Comissões de Justiça e Redação, administração Financeira e Orçamentária e Assuntos da administração Publica, para o Projeto de Lei Nº51/2009, que: “Dispõe sobre a concessão de diária para motoristas, empregados públicos do Município de Ipuiuna”. Parecer Jurídico: A concessão de antecipação de diárias é uma faculdade da administração para manutenção e estadias dos motoristas quando em viagem, sendo obrigatória a apresentação de relatórios de despesas. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. Concluindo, o Projeto de Lei Nº51/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; Nº51/2009, das comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº52/2009, que: “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do magistério público do município de Ipuiúna – MG”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe tem por finalidade organizar o quadro da educação do município de Ipuiúna, através do plano de carreira do magistério, com fundamentação específica na política filosófica do órgão municipal de educação e cultura, onde visa cumprir a Lei Federal nº 11.738/08 e Lei de Valorização do Magistério nº 11.494/07. O plano ora apresentado cumpre na íntegra os requisitos exigidos pelo art. 206 da Constituição Federal, em consonância com as Leis nº 11.494/07 e 11.738/08. Concluindo, o projeto em questão é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; Nº52/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Assuntos da Administração Pública, para o Projeto de Lei Nº54/2009, que: “Altera Lei nº 895/2001 (Código Tributário Municipal), a Lei nº 957/2003 e Lei nº 1.039/2005, e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O projeto em questão visa ajustar a base de cálculo para cobrança de taxas, IPTU e ISSQN. O art. 5º da Lei nº 10.257/2001- Estatuto da Cidade prescreve que a alíquota para aumento de imposto não pode ser superior a 15 % (quinze por cento), bem como deve preencher o principio da anterioridade tributária, isto é, tem o condão de estabelecer que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído ou aumentado, cujos requisitos preenchem a lei ora em questão. Concluindo, o projeto em questão é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; Nº53/2009, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Assuntos da Administração Pública, para o Projeto de Lei Nº55/2009, que: “Dispõe sobre cobrança do serviço de Iluminação Pública”. Parecer Jurídico: O projeto em testilha visa à correção inflacionária no período. O presente projeto encontra-se amparo no artigo 145, inciso II da Constituição Federal e Lei Municipal nº1.045/05, onde autoriza a correção inflacionária. Concluindo, o Projeto enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; Nº54/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº56/2009, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto tem amparo no artigo 166, § 8º da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em 1ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº51/2009, que: “Dispõe sobre a concessão de diária para motoristas, empregados públicos do Município de Ipuiuna”, sendo aprovado por unanimidade; Nº53/2009, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar”, sendo aprovado por unanimidade; Nº52/2009, que: “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos profissionais da educação do magistério público do município de Ipuiúna – MG”, sendo aprovado por unanimidade; Nº54/2009, que: “Altera Lei nº 895/2001 (Código Tributário Municipal), a Lei nº 957/2003 e Lei nº 1.039/2005, e dá outras providências”, sendo aprovado por 05 (cinco) votos a 03 (três); Nº55/2009, que: “Dispõe sobre cobrança do serviço de Iluminação Pública”, sendo aprovado por 05 (cinco) votos a 03 (três). Foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº56/2009, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente anunciou a eleição para a Mesa Diretora do exercício de 2010, procedida em escrutínio secreto. Foi apresentada chapa única, sendo ela: Para Presidente: Vereador Antônio Moreira dos Santos; Vice-Presidente: Vereador Geomar Luiz Moreira e Secretário: Junior Luiz de Melo. O senhor Presidente fez a chamada nominal dos Vereadores para procederem a votação. Para a conferência dos votos convidou os Vereadores Fernando Franco de Souza e Marcos Alexandre da Silva. A referida eleição obteve o seguinte resultado: Para Presidente o Vereador Antônio obteve 09 (nove) votos; Para Vice-Presidente o Vereador Geomar obteve 08 (oito) votos; Para Secretário o Vereador Junior obteve 08 (oito) votos. Para Vice-Presidente e Secretário constou 01 (um) voto em branco respectivamente. O senhor Presidente esclareceu que continua na Presidência até o dia 31 de dezembro e que a partir de 01 de janeiro de 2010, automaticamente a Nova Mesa eleita já fica empossada e responsável pelos documentos contábeis e administrativos desta Casa de Leis. Na sequencia o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador José Sabino disse que foi um ano muito bom não houve diferenças, e agradeceu a todos os ipuiunenses. O Vereador Geomar cumprimentou a todos. Deixou seus sentimentos pela morte do Lazinho da Caixa. Cumprimentou os professores. Teceu elogios ao Executivo e agradeceu a presença de todos. O Vereador Fernando Franco elogiou o Executivo pelas festividades culturais. Comentou sobre a retirada do cascalho nas terras do senhor Tista e que foi barrada pelo Vereador Antônio, o que foi confirmado pelo Vereador Rildo. O Vereador Fernando comentou ainda sobre a matéria editada no Jornal de Ipuiuna sobre o décimo terceiro salário, dizendo que os Vereadores desta e de outras gestões nunca receberam. Finalizando desejou a todos um feliz natal. O Vereador Marcos demonstrou apoio às professoras, dizendo que elas são a segunda mãe de nossos filhos. Finalizando pediu desculpas aos nobres colegas se cometeu alguma ofensa em 2009. Finalizando desejou a todos um feliz natal. O Vereador Rildo cumprimentou a todos em especial os professores. Comentou sobre suas indicações e também sobre o seu voto contra o aumento da energia e dos tributos. Finalizando desejou a todos um feliz natal. O Vereador Junior parabenizou a fanfarra. Cobrou a presença de todos nas reuniões. Parabenizou o Prefeito pela festa. Falou sobre o IPTU e a luz. Finalizando desejou um feliz natal a todos. O Vereador Antônio cumprimentou a todos e agradeceu o Executivo pela compra de um ônibus novo. Agradeceu a todos os colegas pela confiança nele depositada. Comentou sobre o projeto dos professores e os parabenizou pela paciência que têm. Finalizando desejou um feliz natal a todos. O senhor Presidente abriu uma exceção e concedeu a palavra ao Assessor Jurídico Dr. Enéias que agradeceu aos Vereadores pela confiança em seu trabalho em 2009 e se colocou a disposição da Nova Mesa Diretora para o ano de 2010. Finalizando desejou a todos um feliz natal. O senhor Presidente comentou e agradeceu tudo sobre seu trabalho durante o ano de 2009. Parabenizou os professores e agradeceu o Executivo pelo trabalho que está sendo feito. Em seguida o senhor Presidente comunicou a todos que a partir de agora a Câmara entra em recesso e convocou os srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2010 às 19:30 horas. Antes de encerrar a sessão convocou os srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 21 de dezembro às 19:30 horas a fim de concluir a votação dos projetos em pauta, e encerrou a sessão.
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