“ATUALIZA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E O VALOR DA CESTA BÁSICA MENSAL EM PECÚNIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, EM CONFORMIDADE COM A REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021.”
ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Regimento Interno desta Casa.
DECRETA:
Art. 1º – Ficam atualizados os valores dos vencimentos e o valor da Cesta Básica Mensal em pecúnia dos servidores da Câmara Municipal de Ipuiuna, em conformidade com a reposição geral anual autorizada pela Lei Complementar nº 19/2021, de 11 de maio de 2021.
§ 1º – Com a atualização os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ipuiuna passam a ser os constantes das tabelas dos Anexos II e VI, da Lei nº 1.609, de 23 de maio de 2019 – Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal, que integram este Decreto:
§ 2º – Com a atualização o valor da Cesta Básica mensal em pecúnia passa de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) para R$ 130,00 (cento e trinta reais).
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão a conta de classificações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Ipuiuna.
Art. 3º – Este Decreto tem efeito retroativo para alcançar o pagamento da reposição concedida e atualizada dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2021, com exceção da reposição atualizada da Cesta Mensal em pecúnia, que passa a vigorar a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ipuiuna, 11 de maio de 2021.
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ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS
Presidente
ANEXO II
QUADRO SINÓPTICO DE VARIAÇÃO SALARIAL
| CARGOS | VARIAÇÃO SALARIAL | VAGAS | JORNADA DE TRABALHO SEMANAL/HORAS |
| SECRETÁRIO LEGISLATIVO | 3.195,50 a 5.465,42 | 01 | 40 |
| CONTADOR | 3.195,50 a 5.465,42 | 01 | 40 |
| ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS |
1.370,13 a 2.343,40 | 01 |
40
|
ANEXO VI
TABELA SALARIAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VALOR |
| CC-1 | 2.503,17 |