ATA da 1ª (Primeira) Reunião Extraordinária. No dia 15 (quinze) do mês de janeiro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, e sob a Presidência da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, secretariada pela Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros, iniciaram a 1ª (Primeira) Reunião Extraordinária da 4ª (Quarta) Sessão Legislativa. A Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Foi procedido pela Secretária a chamada dos senhores Vereadores, registrando a presença de 06 (seis) Vereadores, não comparecendo com justificativas, os vereadores Eugênio Donizeti de Freitas, Mauro Bernardes de Souza Júnior e Rodrigo Moreira Tavares. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Foi solicitado a Secretária o procedimento à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi iniciado pela Secretária a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE. Matérias Recebidas do Executivo: Ofício nº 01/2024, que convocou a Câmara Municipal para uma reunião extraordinária com o objetivo de deliberar em regime de urgência urgentíssima sobre matérias de relevante interesse público. Projeto de Lei Ordinária nº 01/2024 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, ambos em regime de urgência urgentíssima. Proposições dos Vereadores: Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, da Mesa Diretora, em regime de urgência urgentíssima. Pareceres Jurídicos: nº 01, 02 e 03/2024, respectivamente, pela constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2024, do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, do Executivo, e do Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, da Mesa Diretora. Pareceres da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária: nº 01 e 02/2024, favoráveis ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, do Executivo, e ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, da Mesa Diretora, que submetidos ao Plenário em única discussão e votação foram aprovados por unanimidade. Constatado o quórum regimental a Presidente passou à deliberação das matérias inscritas na ORDEM DO DIA. O Projeto de Lei Ordinária nº 01/2024, do Executivo, que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício financeiro de 2024, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, do Executivo, que Dispõe sobre a revisão geral anual no valor da remuneração, revisão e aumento no valor da cesta básica mensal em pecúnia, atualiza o valor do salário mínimo, do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias e do piso nacional do magistério, e o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a revisão geral anual nos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos Secretários do Município de Ipuiuna, foram submetidos ao Plenário em primeira discussão e votação sendo aprovados por unanimidade. A Presidente destacou o pedido de urgência urgentíssima, e em face a relevância das matérias, considerando os termos do art. 63, da Lei Orgânica do Município, determinou o interstício de 15 (quinze) minutos para a segunda deliberação. Logo após, cumprido o intervalo determinado, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, do Executivo, que Dispõe sobre a revisão geral anual no valor da remuneração, revisão e aumento no valor da cesta básica mensal em pecúnia, atualiza o valor do salário mínimo, do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias e do piso nacional do magistério, e o Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a revisão geral anual nos subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal, dos Vereadores e dos Secretários do Município de Ipuiuna, foram submetidos ao Plenário em segunda discussão e votação sendo aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 (cinco) do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 19:00 (dezenove) horas e declarou encerrada a presente sessão.