ATA da Décima Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa. Aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto e sob a Presidência do Vereador Flávio Lúcio de Matos secretariado pela Vereadora Wania de Souza deram início a Décima Nona Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna. O Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de oito Vereadores, não comparecendo sem justificativa o Vereador José Luiz Alves. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Logo após solicitou à Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Em atendimento a Requerimento protocolado, o Presidente concedeu ao senhor Hildebrando Biagioni, o acesso à Tribuna Livre pelo tempo regimental para a sua exposição sobre infraestrutura urbana, especificamente, as condições que se encontra a captação de águas pluviais às margens da BR-459, no sentido Ipuiuna/Pouso Alegre. Disse que há algum tempo, principalmente após o início da implantação do loteamento Jardim Planalto, houve um aumento significativo de águas pluviais, que escoam de forma desordenada pelo leito da pista. Esse fato tem gerado muitos transtornos aos moradores e proprietários de estabelecimentos comerciais localizados as margens da rodovia. Outro fato que ele também destacou é que, as águas escoando da forma como está proporciona condições para aquaplanagem, o que com certeza traz riscos constantes de acidentes em época de chuva. Após a sua exposição o senhor Hildebrando agradeceu a Mesa Diretora e demais Vereadores, pela oportunidade de trazer esse problema ao conhecimento da Câmara Municipal. O Presidente disse que uma medida apropriada seria a elaboração de um croqui pelo Engenheiro da Prefeitura constatando os serviços a serem feitos e posteriormente o seu encaminhamento mediante ofício, a gerência do DNIT para as providências necessárias. O Vereador Fernando Macedo Carvalho desejou boa noite ao senhor Hildebrando e aos demais presentes. Disse que tem o conhecimento de um caso semelhante a esse no Bairro Zé Rosa. Naquele local a água descia pela estrada vicinal e passava pelo leito da pista ocasionando o risco de aquaplanagem, além do transtorno aos moradores, pela chegada das águas em suas residências. Na época foi oficiada a Procuradoria da República, uma vez que envolve órgão Federal, no caso o DNIT. Assim deu uma sugestão que consiste em primeiro plano como sugerido pelo Presidente, a elaboração de um croqui e o seu encaminhamento ao DNIT, e após a autorização daquele órgão, a Prefeitura providenciaria a execução desses serviços. Em caso de inércia do DNIT em responder ao ofício, ele sugeriu em transferir a filmagem feita para um DVD. Feito isso disse que assume o compromisso de protocolar junto a Gerência Regional do DNIT em Pouso Alegre. Diante desse material será instaurado um inquérito civil, para saber de quem é a obrigação de fazer. Questionando se é do DNIT ou do Município. Foi dessa forma que foi procedido no Bairro Zé Rosa, e depois de certo tempo, o problema ainda não foi sanado. Disse que é por isso que não se pode perder tempo. Quanto mais rápido forem tomadas as providências tão logo serão solucionados. A Vereadora Ruth Torres entende que além de notificar o DNIT, conforme proposto pelo Presidente Flávio Lúcio de Matos e pelo Vereador Fernando Macedo Carvalho disse que é preciso também notificar os proprietários do Bairro Jardim Planalto, para providenciarem, até que se tenha uma solução definitiva, os serviços de abertura de valas no terreno do loteamento. Essa medida vai amenizar as águas pluviais originadas daquele bairro. O Vereador José Reinaldo Franco entende que além de tudo o que exposto pelos colegas, há também um grande problema. O problema é se caso ocorrer chuva em grande volume, é bastante provável que ocorra aterro em grandes proporções na captação de água da Copasa originado pelas terras do loteamento. Encerradas as manifestações dos Vereadores, o Presidente agradeceu o senhor Hildebrando pela presença na Câmara Municipal expondo esse problema. Disse que vai em conjunto com os Vereadores oficiarem o DNIT, a Copasa e os proprietários do loteamento buscando soluções para esse problema. Prosseguindo, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE. Solicitou à Secretária que procedesse a leitura das matérias inscritas. Matérias Expedidas e Atos Editados: Primeira Matéria: Ofício nº 61, que encaminhou para a apreciação do Executivo, as Indicações 34 e 35, de autoria da Vereadora Wania de Souza e 36 e 37, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco. Segunda Matéria: Ofício nº 62, que encaminhou para a sanção do Executivo, o Projeto de Lei nº 16, de autoria dos Vereadores, que Autoria a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal e o Projeto de Lei nº 18, de autoria do Executivo, que Suspende por prazo determinado a proibição imposta pela Lei nº 1.630, que proíbe a circulação de veículos classificados como Bitrens, Treminhões e similares nas estradas vicinais do Município de Ipuiuna. Terceira Matéria: Decreto Legislativo nº 15, que Determina o abono da Reunião Ordinária do dia treze de outubro e dá outras providências. Matérias Recebidas do Executivo: Primeira Matéria: Ofício nº 34, que encaminhou para o arquivo da Câmara Municipal, os seguintes Atos Administrativos: Lei nº 1.651, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal e Lei nº 1.652, que Suspende por prazo determinado a proibição imposta pela Lei nº 1.630, que Proíbe a circulação de veículos classificados como Bitrens, Treminhões e similares nas estradas vicinais do Município de Ipuiuna. Segunda Matéria: Projeto de Lei nº 19, que Altera a Lei Municipal nº 1.562, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de dois mil e dezoito a dois mil e vinte e um, altera a Lei Municipal nº 1.611, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de dois mil e vinte e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de dois mil e vinte. O Presidente se manifestou pedindo vista para estudo do Projeto, o que foi aprovado após deliberação do Plenário. Logo após, o Presidente solicitou do Assessor Jurídico, que em auxílio à Secretária procedesse a Leitura dos Pareceres: Primeira Matéria: Parecer nº 23, da Assessoria Jurídica em relação ao Projeto de Lei nº 15, de autoria do Vereador Fernando Macedo Carvalho. Segunda Matéria a Deliberar: Parecer nº 02, da Comissão de Ordem Social em relação ao Projeto de Lei nº 15, de autoria do Vereador Fernando Macedo Carvalho, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Encerrado o Expediente e constatado o quórum regimental, o Presidente passou a deliberar sobre as matérias inscritas na ORDEM DO DIA. Matéria Única: Foi submetido ao Plenário em única discussão, o Projeto de Lei nº 15, de autoria do Vereador Fernando Macedo Carvalho, que Dispõe sobre a denominação de estradas vicinais que especifica. A Vereadora Ruth Torres, se manifestou e parabenizou o nobre colega pela iniciativa na elaboração da matéria. Disse que é louvável, pois afinal de contas, todos os que estão sendo homenageados foram grandes cidadãos Ipuiunenses. O Vereador Fernando Macedo Carvalho, em relação ao Projeto de sua autoria disse que no período das duas legislaturas, essa é a primeira vez que ele apresenta um Projeto de Lei de denominação de próprios municipais. Não que ele não entenda ser importante. Exclamou dizendo que muito pelo contrário, pois além de homenagear as pessoas que merecem ajuda em questões relacionadas aos serviços forenses e serviços dos correios. Destacou que ele não teve contato com essas pessoas, até por questão de lógica pela sua idade, mas no decorrer de sua vida, sempre ouviu as pessoas falarem desses três cidadãos, o senhor José Davino Pires, o senhor Joaquim Ernesto Barboza e o senhor Geraldo Pires Franco, que inclusive foi vereador da Egrégia Câmara Municipal de Ipuiuna. Disse da conformidade entre duas matérias. Assim como, a Lei que dispõe sobre o controle populacional, do registro e identificação dos cães, bem como, do bem estar dos animais, no âmbito do Município de Ipuiuna encontra fundamento no Cassiano e na Tânia, os quais levantam a bandeira da luta pelos animais, este Projeto de Lei tem o seu fundamento em homenagear cidadãos ilustres. Como representante do povo apresentou à deliberação dos colegas, esta ilustra homenagem a esses saudosos senhores. Submetido ao Plenário em única votação, o Projeto de Lei nº 15 foi aprovado por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente concedeu PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. O Vereador Fernando Macedo Carvalho em nome do Presidente cumprimentou todos os presentes. Reiterou as medidas a serem providenciadas em relação à reivindicação do senhor Hildebrando Biagioni. Disse que é adequado que os órgãos que têm ligação com esse problema sejam oficiados, como a Copasa, a incorporadora responsável pelo Loteamento Jardim Planalto, o DNIT, a Procuradoria da República e a Prefeitura. É interessante que nesses ofícios sejam mencionados que os outros órgãos também estão sendo notificados. Acredita que esse é o caminho para se resolver o problema. Também destacou, que no ofício para a Prefeitura seja solicitada a imediata notificação aos responsáveis pelo Loteamento Jardim Planalto, sobre a necessidade urgente de regularização das águas pluviais daquele bairro. Concluindo agradeceu os colegas Vereadores, pela aprovação unânime do Projeto de Lei de sua autoria e desejou boa noite a todos. O Vereador Eugênio Donizeti de Freitas cumprimentou os nobres colegas Vereadores e os Assessores da Câmara Municipal. Agradeceu pelas presenças, o senhor Hildebrando Biagioni, o senhor Edmar e o senhor Benedito Muniz. Pediu a intercessão determinante do Presidente junto ao Executivo, Copasa e ao DNIT, para buscarem meios de solucionarem o problema existente na captação de águas pluviais às margens da BR-459. Defende que é preciso pegar “pesado” com essas instituições em defesa dos moradores residentes às margens da rodovia, pois tem o conhecimento presencial da necessidade dessa regularização. Ofertou abraços a todos os funcionários do Supermercado do Português e a todos os internautas. Desejou boa noite a todos. A Vereadora Ruth Torres cumprimentou os nobres colegas e os internautas que acompanham as reuniões. Deu destaque a um detalhe, que ela entende que talvez tenha passado despercebido, ou ela não detém o conhecimento suficiente para falar sobre o assunto. Quando ela disse que seria conveniente oficiar a incorporadora do Bairro Jardim Planalto, para que eles tomassem uma medida rápida, ela quis dizer, para que esses serviços de abertura de vala ou rasgão fossem feitos dentro da propriedade do loteamento. A execução desse serviço destinariam as águas para a canalização própria do DNIT evitando o escoamento irregular das águas pluviais do loteamento, que é um dos comprometimentos do loteamento quando da sua aprovação pela Prefeitura. Essa é a sua sugestão, por entender que esta é a medida mais rápida a ser providenciada. Parabenizou o senhor Hildebrando, pela atitude em trazer esse problema para o conhecimento da Câmara Municipal, que apesar de não dispor de poder de execução, tem o poder de tramitar procedimentos para que se obtenha a regularização dos problemas do município. Agradeceu pela oportunidade e desejou boa noite a todos. O Vereador Antônio Moreira dos Santos em nome do Presidente cumprimentou os colegas Vereadores, os assessores da Câmara Municipal, a plateia presente e os internautas. Agradeceu e parabenizou o senhor Hildebrando e demais moradores do bairro, por trazerem esse problema de águas pluviais ao conhecimento da Câmara Municipal. Disse que ele e todos os demais Vereadores providenciarão todas as medidas necessárias para a solução desse problema. Entende também, que é preciso oficiar a todas as instituições que têm ligação com esse problema, em especial a Copasa, pois caso continue a escorrer terra em sua captação, o problema só vai aumentar e ficar de difícil solução. Parabenizou o colega Fernando Macedo Carvalho pelo Projeto apresentado. Disse que essa é uma das formas de homenagear e perpetuar os nomes de cidadãos ilustres da sociedade. Concluindo desejou boa noite a todos lembrando ao senhor Hildebrando e demais moradores do bairro, que a Câmara Municipal estará sempre à disposição. O Vereador Joaquim Donizeti de Aquino em nome do Presidente cumprimentou os nobres colegas Vereadores, os assessores da Câmara Municipal e a plateia presente. Em relação ao Loteamento Jardim Planalto disse que tem conhecimento que a galeria de águas pluviais já está concluída. Ocorre que a galeria foi construída acima do nível da pista sendo necessário o seu rebaixamento para o escoamento regular das águas. Diante de pedidos dos moradores disse que já conversou com o Chefe do Executivo, sobre a necessidade, por ser rua com aclive acentuado, de executar aproximados cento e vinte metros de calçamento na Rua Benedito Amâncio da Silva, no Bairro Turvo. Assim pediu ao Presidente, que interceda junto ao Executivo para a concretização desses serviços de calçamento, o que virá a proporcionar melhorias para os moradores daquele bairro. Parabenizou e agradeceu os senhores Hildebrando Biagioni e Edmar, pela visita e por trazerem o problema da captação de águas pluviais às margens da BR-459. Disse que ele e os colegas Vereadores estarão empenhados em solucionar esse problema. Desejou boa noite a todos. O Presidente Flávio Lúcio de Matos disse que a reunião foi proveitosa cumprindo com o determinado em sua pauta. Para a próxima reunião pretende fazer a inscrição, em primeira deliberação, das matérias orçamentárias: o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de dois mil e vinte e um, o Projeto de Lei de alteração das Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária, o Projeto de Lei de alteração do Plano Plurianual e o Projeto de Lei de concessão de subvenção social para o exercício de dois mil e vinte e um. Também fará inscrever: Projeto de Lei, de autoria dos Vereadores, de devolução de numerário ao Executivo Municipal, Projeto de Lei, de autoria do Executivo, de suspensão por prazo determinado da proibição de circulação de veículos pesados e o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, de abertura de crédito especial, que inclusive ele, pediu vista para estudo e posterior apresentação de emendas. Finalizando e nada mais a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia vinte e sete do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas, e declarou encerrada a presente sessão.