ATA da 13ª (Décima Terceira) Reunião Ordinária. No dia 18 (dezoito) do mês de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, e sob a Presidência da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, secretariada pela Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros iniciaram a 13ª (Décima Terceira) Reunião Ordinária da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa. A Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, a Presidente declarou aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Solicitou a Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou a deliberar sobre as matérias do EXPEDIENTE, com a leitura das matérias inscritas. Matérias Expedidas pela Presidência: Ofício nº 15/2023, que encaminhou ao Executivo a Indicação nº 23/2023, do Vereador José Reinaldo Franco, e o Projeto de Lei para sanção, nº 11/2023, do Executivo. Ofício nº 16, comunicando ao senhor José Dias de Melo, Prefeito do Município de Ipuiuna à época, sobre a deliberação pelo Plenário, do Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, pela aprovação das contas do Município de Ipuiuna referente ao exercício de 2020. Matérias Recebidas de Terceiros: Ofício nº 43/2023, da Secretaria Municipal de Saúde convidando os Ilustres Vereadores, para participarem da inauguração do Centro de Convivência e Cultura da Saúde “Acolher”, a ser realizada no dia 25 do mês em curso, em suas instalações na Rua Mocóca nº 90, em Ipuiuna. Matérias Recebidas do Executivo. Ofício nº 18, que encaminhou à Câmara Municipal para publicação e arquivo, cópia da Lei nº 1.757/2023, que Ratifica as alterações no protocolo de intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público para gestão integrada. Proposições dos Vereadores: Projeto de Lei nº 11/2023, dos Vereadores. Projeto de Lei nº 12/2023, e justificativa, da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira. Requerimento nº 06/2023, do Vereador José Reinaldo Franco, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Indicação nº 24/2023, da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira. Indicação nº 25/2023, do Vereador Fernando Macedo Carvalho. A Presidente lembrou que o Projeto de Lei nº 12/2023, da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, está à disposição dos Vereadores e membros da comissão permanente correspondente para análise e emissão de parecer. Pareceres: Parecer nº 12/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária favorável ao Projeto de Resolução nº 01/2023, da Mesa Diretora. Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. Parecer nº 12/2023. Matéria: Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora. Relatório. Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, para análise e emissão de parecer, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Resolução nº 01/2023, da Mesa Diretora, que “Aprova a prestação de contas do Município de Ipuiuna referente ao exercício de 2020, de responsabilidade de José Dias de Melo, Prefeito do Município de Ipuiuna à época. Parecer. Reitero a conclusão do Digníssimo relator, Conselheiro substituto Licurgo Mourão, acolhida pelos Digníssimos Conselheiros Mauri Torres, José Alves Viana, e pelo Conselheiro Presidente Wanderley Ávila, que viabilizou a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas com as recomendações constantes na fundamentação, em que destaca os princípios da insignificância, da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que, os créditos adicionais abertos sem cobertura legal e sem recursos disponíveis representam percentuais ínfimos da despesa fixada. Assim, e em conformidade com os termos do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, opino pela Aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora. Sala das Comissões, 18 de setembro de 2023. Antônio Moreira dos Santos, Relator. Conclusão da Comissão: Diante das considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora. Eugênio Donizeti de Freitas, Presidente. Rodrigo Moreira Tavares, Secretário. Prosseguindo, o Parecer nº 12/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária foi submetido ao Plenário em única discussão, sem manifestação do Plenário. Ato contínuo, o Parecer da Comissão foi submetido ao Plenário, em única votação. A votação foi nominal, por ordem alfabética e sua manifestação com “sim” ou “não” sendo aprovado por unanimidade. Votaram pela aprovação do Parecer da Comissão, os Vereadores: Antônio Moreira dos Santos, Erlem Ferreira Silva, Eugênio Donizeti de Freitas, Fernando Macedo Carvalho, José Reinaldo Franco, Mauro Bernardes de Souza Júnior, Rodrigo Moreira Tavares, Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros e a Presidente Jequiléia Morais de Castro Ferreira. Parecer nº 23/2023, da Assessoria Jurídica, pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo. Parecer nº 13/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Parecer nº 24/2023, da Assessoria Jurídica, pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo. Parecer nº 14/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2023, do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado com 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) contrários. Votaram pela aprovação do Parecer, os Vereadores: Antônio Moreira dos Santos, Erlem Ferreira Silva, Eugênio Donizeti de Freitas, Rodrigo Moreira Tavares e Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros. Votaram contrários ao parecer, os Vereadores: Fernando Macedo Carvalho, José Reinaldo Franco e Mauro Bernardes de Souza Júnior. O Vereador Fernando Macedo Carvalho se manifestou dizendo haver uma incorreção nos parágrafos do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 17/2023, e sugeriu a sua devolução ao Executivo para as devidas correções. Assim, a Presidente retirou o Projeto de Lei da Ordem do Dia para posterior deliberação. Parecer nº 25/2023, da Assessoria Jurídica, pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, do Executivo. Parecer nº 15/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Encerrado o Expediente e constatado o quórum regimental, a Presidente passou à deliberação das matérias inscritas na ORDEM DO DIA: Foi submetido ao Plenário em única discussão sem a manifestação do Plenário, o Projeto de Resolução nº 01/2023, da Mesa Diretora, Projeto de Resolução nº 01/2023 – de 02 de agosto de 2023. “Aprova a Prestação de Contas do Município de Ipuiuna referente ao exercício de 2020, de responsabilidade de José Dias de Melo, Prefeito do Município de Ipuiuna à época”. A Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos do artigo 19, do artigo 136, § 1º, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa faz saber, que a Câmara Municipal de Ipuiuna aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º – Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Ipuiuna referente ao exercício de 2020, de responsabilidade de José Dias de Melo, Prefeito do Município de Ipuiuna à época, em conformidade com o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Processo nº 1104447. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Ipuiuna, 02 de agosto de 2023. Jequiléia Morais de Castro Ferreira. Presidente. Erlem Ferreira Silva. Vice-Presidente. Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros. Secretária. Ato contínuo, o Projeto de Resolução nº 01/2023, da Mesa Diretora foi submetido ao Plenário em única votação. A votação foi nominal, por ordem alfabética e sua manifestação com “sim” ou “não”. Concluída a votação foi declarada a sua aprovação por unanimidade. Votaram pela aprovação do Projeto de Resolução, os Vereadores: Antônio Moreira dos Santos, Erlem Ferreira Silva, Eugênio Donizeti de Freitas, Fernando Macedo Carvalho, José Reinaldo Franco, Mauro Bernardes de Souza Júnior, Rodrigo Moreira Tavares, Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros e a Presidente Jequiléia Morais de Castro Ferreira. O Projeto de Lei nº 16/2023, do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei nº 1.731/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício de 2023, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, do Executivo, que Dispõe quanto à complementação da remuneração dos profissionais da enfermagem mediante o recebimento de recursos da União, foi submetido ao Plenário em primeira discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº 11/2023, dos Vereadores, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi concedida PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. Finalizando e nada mais havendo a ser tratado, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 02 (dois) do mês de outubro do ano de 2023, às 19:00 (dezenove) horas e declarou encerrada a presente sessão.