ATA da 17ª (Décima Sétima) Reunião Ordinária. No dia 30 (trinta) do mês de outubro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, e sob a Presidência da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, secretariada pela Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros, iniciaram a 17ª (Décima Sétima) Reunião Ordinária da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa. A Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa, o Vereador José Reinaldo Franco. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Solicitou a Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, a Presidente solicitou a Secretária a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE. Matérias da Presidência: Ofício nº 22/2023, que enviou ao Executivo as matérias deliberadas na reunião anterior: as Indicações nº 28, 29 e 30/2023, respectivamente, de autoria dos Vereadores José Reinaldo Franco, Rodrigo Moreira Tavares e Erlem Ferreira Silva, e o Projeto de Lei para sanção: nº 14/2023, dos Vereadores. Matérias Recebidas do Executivo: Ofício nº 26/2023, que enviou à Câmara Municipal, para publicação e arquivo, cópia da Lei nº 1.764, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal. Proposições dos Vereadores: Indicação nº 31/2023, de autoria da Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros. Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, de autoria da Mesa Diretora. A Presidente lembrou que o Projeto apresentado está à disposição dos Vereadores e membros da comissão correspondente para análise e emissão de parecer. Pareceres: Parecer nº 29/2023, da Assessoria Jurídica, pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo. Parecer nº 18/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Parecer nº 30/2023, da Assessoria Jurídica, pela constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, do Executivo. Parecer nº 19/2023, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado com 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Votaram favoráveis ao Parecer da Comissão, os Vereadores: Antônio Moreira dos Santos, Eugênio Donizeti de Freitas, Erlem Ferreira Silva, Mauro Bernardes de Souza Júnior, Rodrigo Moreira Tavares e Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros. O Vereador Fernando Macedo Carvalho votou contrário ao Parecer da Comissão pela ausência da Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, peça a ser instruída no projeto de lei, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja estimativa prevê que a geração de despesas com a inclusão de cargos e vagas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária. A Presidente se manifestou confirmando a sequência dos trâmites, e reiterou sobre a necessidade do Projeto de Lei Complementar estar instruído com a Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, haja vista, a legalidade para a sua segunda deliberação Constatado o quórum regimental a Presidente passou à deliberação das matérias inscritas na ORDEM DO DIA. O Projeto de Lei nº 20/2023, do Executivo, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, do Executivo, que Dispõe sobre alterações nos anexos I e II, da Lei Complementar nº 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipuiuna, foi submetido ao Plenário em primeira discussão. O Vereador Fernando Macedo Carvalho reiterou ser contrário a aprovação do Projeto de Lei Complementar, pela ausência da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, que atesta a sustentabilidade financeira do município. Afirmou que não está votando contra a criação de cargos. Considera em primeiro plano a legalidade da matéria, e não a sua discricionariedade. Em face da inconstitucionalidade por ela constatada com a previsão no Projeto de Lei de fixação de vencimento básico para um único cargo, a Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira se manifestou dizendo de sua iniciativa em apresentar emenda ao Projeto de Lei Complementar. Solicitou a Secretária a leitura da Emenda Supressiva e Modificativa nº 01/2023, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Ato contínuo, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, do Executivo, foi submetido ao Plenário em primeira votação sendo aprovado com seis votos favoráveis e um voto contrário. Votaram favoráveis ao Projeto de Lei Complementar, os Vereadores: Antônio Moreira dos Santos, Eugênio Donizeti de Freitas, Erlem Ferreira Silva, Mauro Bernardes de Souza Júnior, Rodrigo Moreira Tavares e Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros. Votou contrário ao Projeto de Lei Complementar, o Vereador Fernando Macedo Carvalho. Prosseguindo foi concedida PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 (seis) do mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 19:00 (dezenove) horas e declarou encerrada a presente sessão.