Ata da 10ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 07 de maio de 2008.
__ Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e oito, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do Requerimento do Sr. Jéferson Henrique de Souza para uso da tribuna para falar sobre as escrituras do Bairro Pau-a-Pique. O referido requerimento foi deferido pela Mesa Diretora. O Sr. Jéferson fez uso da palavra e aproveitou para entregar a documentação necessária para lavrar as referidas escrituras. No Expediente constou: 1º- Leitura do Projeto de Lei Nº06/2008, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal a devolver numerário ao Executivo Municipal”; 2º- Leitura da justificativa do Executivo; 3º- Leitura dos Projetos de Leis Nºs 21, 22, 23 e 24/2008; 4º- Leitura do Parecer Nº24/2008, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social par o Projeto de Lei Nº21/2008, que: “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, na forma e condições que especifica”. Parecer Jurídico: O Projeto em questão tem por finalidade a doação de terreno à COHAB/MG e estase obriga a repassá-lo a família de baixa renda do Município. É obrigação do Município atender a finalidade social descrita no artigo 182, § 4º e artigo 5º, inciso 23 da Constituição Federal. Concluindo o projeto é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 5º- Leitura do Parecer Nº25/2008, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº22/2008, que: “Homologa convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, concede à mesma Companhia isenção tributaria e dá outras providências”. Parecer Jurídico: Ao Município compete manter cooperação técnica e financeira com o Estado e a União para a execução de serviços e obras que apresentem interesses para o desenvolvimento local. Para a realização de tais serviços, as partes interessadas deverão fixar os deveres, as responsabilidades e os direitos de cada um, como se vê no projeto em tela. Concluindo o projeto é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 6º- Leitura do Parece Nº26/2008, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº23/2008, que: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Ipuiuna, e dá outras providências”. Parecer Jurídico: A maior carência de moradia está vinculada às classes de baixa renda, e a solução encontrada pelos Municípios para amparar essas famílias são as cooperativas habitacionais, e para se chegar a quem realmente necessita da moradia, faz-se necessário estudo prévio, cujo estudo deve ser amparado pelo conselho de habitação municipal, composto por cidadãos da própria municipalidade. O projeto em questão visa apenas à criação desse conselho. Concluindo o projeto é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 7º- Leitura do Parecer Nº27/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº24/2008, que: “Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município”. Parecer Jurídico: Ao Município compete a execução e serviços de interesse local mediante planejamento e política urbana. O Projeto em questão encontra-se amparo no artigo 30, e seus incisos da Constituição Federal e no Estatuto das Cidades, vez que o planejamento urbano constitui-se numa necessidade social imposta pela tendência de crescimento das populações. Concluindo o projeto é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia, atendendo o pedido verbal de todos os Vereadores, o Senhor Presidente colocou em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº21/2008, que: “Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, na forma e condições que especifica”, sendo aprovado por unanimidade; Nº22/2008, que: “Homologa convênio celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, concede à mesma Companhia isenção tributaria e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Nº23/2008, que: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Ipuiuna, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Nº06/2008, que: “Autoriza a Câmara Municipal a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Elton pediu que se constasse em Ata a morte de três pessoas ocorridas hoje, a Dona Dita, mãe de um ex-funcionário da Prefeitura, o Sr. Lazaro Severino e o Sr. Antônio Izaltino. O Vereador Jair Cleber voltou a cobrar solução a respeito de animais soltos nas vias públicas. O Vereador Benedito reforçou o pedido do Vereador Jair Cleber. Esclareceu ainda que a prefeitura vai providenciar um local para a seleção de lixo reciclável. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 14 de maio às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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