Ata da 17ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 28 de junho de 2006.
__ Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº020/2006, que: “Dispõe sobre Plano de Cargos e Salários”; 3º- Leitura do Parecer Nº021/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº012/2006, que: “Dispõe sobre Plano de Cargos e Salários”. PARECER JURÍDICO: O Projeto de Lei ora testilha tem amparo legal nos arts. 37 e 39 da Constituição Federal, onde autoriza a criação de cargos bem como seus respectivos vencimentos, cujos vencimentos têm respaldo no art.39 §1º e seus incisos, que é a fixação dos padrões de vencimento e o sistema remuneratório obedecendo sempre à natureza que é o grau de responsabilidade de cada cargo, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. Concluindo o Projeto ora analisado é constitucional e deve ser aprovado por esta Casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº012/2006, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; na seqüência foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº020/2006, que: “Dispõe sobre Plano de Cargos e Salários”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo questionou o Assessor Jurídico sobre a redação de nota de esclarecimento a ser apresentada a nossa população a respeito da proibição de caronas nos veículos escolares. O Vereador Elton registrou a presença dos Srs. Giovani e João Paulo que vieram a esta Casa reclamar sobre irregularidades no uso de alvará concedido pela Prefeitura Municipal a uma unidade móvel de empresa de telefonia celular, a qual estava autorizada apenas para expor seus produtos e não para vendas e habilitação de planos como ocorreu. Nesse sentido o Vereador solicitou do Sr. Presidente que oficie o Chefe do Executivo para que não conceda novamente o referido alvará. O Vereador José Donizeti solicitou do Assessor Jurídico que proceda os estudos necessários no sentido de aprimorar a lei já existente para que se possa proibir ao máximo a atuação de vendedores ambulantes vindos de outros municípios, e que assim se preserve o comércio de nossa cidade. O Vereador Wellington voltou a comentar e lamentar o não atendimento dos funcionários convocados para prestarem esclarecimentos a esta Casa, e lamentou mais ainda que até agora não tenha havido nenhuma solução para os referidos impasses. O Vereador Jair Cleber declarou o seu apoio aos comerciantes presentes e transmitiu o convite da Vice-Prefeita para o Fórum da Educação que ocorrerá no Município de Caldas/MG. O Vereador Benedito declarou seu apoio aos comerciantes e desejou a todos um feliz recesso. O Vereador José Luiz também declarou seu apoio aos comerciantes. O Vereador Antônio comentou sobre a possível isenção da taxa de iluminação pública para a APAE. Solicitou informações sobre o andamento da abertura da estrada de acesso a Pedra da Boa Vista. Comentou sobre a necessidade de reparos na Ponte do Bairro Pinhal Grande. Finalizando comentou que na legislatura anterior já foi aprovado um projeto que regulariza o comércio ambulante. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e comunicou a todos o recesso da Câmara durante o mês de julho e em seguida convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 02 de agosto às 19:30 horas e encerrou a sessão.
PAGE
PAGE 736
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PAGE
PAGE 736