Ata da 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 16 de dezembro de 2010.
__ Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Antônio Moreira dos Santos e Secretariada pelo Vereador Junior Luiz de Melo. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo sem justificativa o Vereador Marcos Alexandre da Silva. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. A presente sessão foi convocada pelo Senhor Presidente a fim de discutir e votar o Projeto de Lei Nº39/2010, que: “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências”, em regime de urgência urgentíssima. No Expediente foi lido o referido Projeto de Lei. Depois foi lido o Parecer Nº39/2010 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº39/2010, que: “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº39/2010 sendo aprovado por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2011 e encerrou a sessão.
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