Ata da 4ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 12 de março de 2008.
__ Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador Benedito Donizeti da Silva. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Projeto de Lei Nº34/2007; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº03/2008, dos Vereadores, que: “Institui a rua de lazer e dá outras providências”; 3º- Leitura da Emenda Nº01/2008 – Plano Diretor. A referida Emenda foi submetida à Única discussão e votação sendo aprovada por unanimidade; 4º- Leitura do Parecer Nº08/2008, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº34/2007, que: “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Ipuiuna e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O Projeto em questão Institui o Plano Diretor de desenvolvimento do Município, cujo projeto encontra-se do elenco de competências enumeradas no art. 30, item VII, donde se extrai que o Município compete promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do Solo urbano. Por outro lado, o Município tem competência supletiva para legislar sobre matéria urbanística definindo estruturas administrativas, obedecida a legislação federal, que se limitará a estabelecer normas gerais, donde conclui-se que a política urbana ficou reservada ao Município e a Lei Orgânica, definindo diretrizes iniciais para um maior desenvolvimento urbano, via plano diretor. Assim compulsando o Projeto em testilha, verificou-se constar que o mesmo preenche todos os requisitos exigidos pelo Estatuto das Cidades – Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001, bem como a Lei maior que é a Carta Magna da Republica de 1988. Concluindo, o Projeto n° 34/2007, enquadra-se na ordem legal é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 4º- Leitura do Parecer Nº09/2008, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social, para o Projeto de Lei Nº03/2008, que: “Institui a rua de lazer e dá outras providências”. Parecer Jurídico: A Rua de Lazer encontra-se amparo legal na Lei Nº8.069 – ECA em consonância com os artigos 6º e 27º Caput da Constituição Federal, onde amparo o principio da dignidade da pessoa humana, garantindo às crianças e aos jovens o direito ao lazer. Concluindo, o Projeto 03/2008, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; 5º- Leitura do Parecer Nº010/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº05/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. Parecer Jurídico: O Projeto em testilha tem por objetivo ceder um motorista da Municipalidade para a APAE, sendo certo que esta já mantém convênio com o próprio município, com autorização da Edilidade. Por outro lado, o Chefe do Executivo com autoridade autoriza pelo poder discricionário, pode ceder um motorista, conforme noticiado no projeto, sem prejuízo de seus vencimentos. Concluindo, o Projeto 05/2008, enquadra-se na ordem legal é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº34/2007, que: “Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Ipuiuna e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade com Emenda; Foi colocado em Única discussão e votação os Projetos de Leis: Nº03/2008, que: “Institui a rua de lazer e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Nº05/2008, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Senhores Vereadores. O Vereador Paulo perguntou ao Senhor Presidente se tem algum projeto relacionado a ajuda na cultura. O Senhor Presidente disse que desconhece projeto nesse sentido. O Vereador Joel pediu que constasse em Ata o falecimento do Senhor José Geraldo da Costa. Finalizando voltou a cobrar reparo no acostamento da Br-459 até a entrada do Bairro Areias. O Vereador Wellington usando da palavra parabenizou o Vereador Joel pela maneira que conduz suas reivindicações. Perguntou ao Senhor Presidente se já teve alguma informação sobre o caso do eletricista da Prefeitura, dizendo que o funcionário que ocupa o cargo não entende da referida área e que está em estágio probatório. Disse ainda que aquele deveria ser dispensado e contratado o antigo funcionário. O Senhor Presidente disse que na próxima sessão trás uma resposta ao nobre Vereador. Finalizando comentou que está havendo uma implicância com o proprietário do guincho de Ipuiuna. Disse que o conhece e que o que estão falando é uma covardia, e que ele é uma pessoa humana que muitas vezes não cobra pelo trabalho e que esse guincho é o mais barato do Brasil. O Vereador Elton pede ao Senhor Presidente que entre em contato com a Diretoria do Correio solicitando mais agentes para Ipuiuna, tendo em vista o grande número de reclamações da população por atraso na entrega das correspondências. Finalizando aproveitou a oportunidade para fazer alguns esclarecimentos ao proprietário do guincho que estava presente nesta sessão, dizendo que houve comentários de que ele e o Vereador José Luiz estavam tentando prejudicá-lo, e que isso não é verdade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para uma sessão extraordinária a ser realizada no dia 13 de março às 19:00 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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