Ata da 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 06 de abril de 2005.
__ Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e cinco às 20:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador Jair Cleber de Souza. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do abaixo-assinado dos moradores do Bairro do Turvo, que requerem a intervenção da construção de um muro de arrimo nas proximidades da ponte que dá acesso à estrada do canelá. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo que envia projeto; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº008/2005, que: “Institui o Regime de Adiantamento”; 3º- Leitura do Parecer Nº009/2005, da Comissão de Justiça e Redação. PARECER JURÍDICO: A Lei nº 8.666/93 impõe que todos os contratos da Administração sejam escritos, admitindo exceção isolada para o contrato verbal para pequenas compras de pronto atendimento, feitas em regime de adiantamento. Ainda, o Artigo 60 § Único da citada Lei, ressalva o direito de pequenas compras de pronto pagamento, aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea “a”, cujos pagamentos são feitos em regime de adiantamento, exigindo, por conseqüência, a prestação de contas pelo servidor que recebeu o numerário. Também no mesmo sentido o artigo 55 que trata da norma geral, onde admite o contrato verbal, nos termos do artigo 60, sujeitando este as cláusulas daquele, qual seja, artigo 55 e seus incisos. Assim, o projeto ora analisado encontra-se amparo no artigo 60§ único em consonância com o artigo 55 e seus incisos da Lei 8.666/93, onde autoriza o prévio empenho para pagamento de despesa miúda de pronto pagamento, mesmo que o contrato seja verbal. Concluindo, o Projeto 008/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº008/2005, que: “Institui o Regime de Adiantamento”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Wellington comentou sobre as constantes reclamações sobre o fato dos postos de gasolina fechar aos domingos, e se haveria possibilidade de contatar os proprietários para que possam estar prestando esse atendimento durante o dia todo aos domingos. Comentou também sobre a permissão de se utilizar o som dos automóveis em vias públicas nos finais de semana. Sobre o abaixo assinado enviado a esta Casa pedindo providencias pelo fato de estar ocorrendo o afunilamento do leito do Rio Pardo nas proximidades do Bairro do Turvo, como conseqüência da construção de muros de proteção das margens do mesmo, ressaltou que o leito do Rio originalmente tinha aproximadamente de 1,5 a 2,0 m de largura e que o Ex-Prefeito Lucílio ampliou esta medida para 5,0 m, razão pela qual mesmo com a construção do referido muro o leito do Rio ainda fica com mais de 3,0m de largura. O Vereador Elton comentou sobre o problema que está acontecendo nas proximidades do Bairro Bela Vista no que se refere ao Perímetro Urbano e as construções próximas ao leito do Rio Pardo, dizendo que o caso deverá ser estudado junto com o Engenheiro responsável para uma possível solução do problema. Sobre as declarações da Sra. Eunice Pataca feitas na reunião anterior sobre a descarga de latas de tintas no escritório do Chefe de Gabinete Sr. Flávio Lucio de Matos, disse que a mesma deveria ter mais conhecimento dos fatos antes de fazer essas declarações, pois na realidade a referida tinta pertence à própria Prefeitura. O Vereador Antônio comentou sobre a comunicação do Órgão de Educação que foi feita aos Pais informando sobre todos os feriados do ano letivo, bem como de suas responsabilidade sobre possíveis danos causados por seus filhos aos veículos escolares. Pediu providencias do Executivo no sentido de verificar possível contaminação da água utilizado na escola do Bairro Tamanduá. Finalizando solicitou que ficasse registrado nos Anais dessa Casa o falecimento de S.S. o Papa João Paulo II, ocorrido no último dia 02. O Vereador Benedito complementando as palavras do Vereador Elton sobre a tinta entregue no escritório do Sr. Flavio esclareceu que isto só ocorreu porque o expediente já havia terminado e o almoxarifado da Prefeitura já havia fechado. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 13 de abril de 2005, às 20:00 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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