Ata da 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 09 de março de 2009.
__ Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira. O Senhor Presidente convidou o Vereador Junior Luiz de Melo para assumir a Secretaria da Mesa. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador José Fernando de Moraes. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou de 02 requerimentos para o uso da Tribuna Livre: 1- do Senhor Heitor que voltou a falar sobre a questão das crianças ficarem fora do portão da escola até o inicio das aulas. O Senhor Presidente fez esclarecimentos sobre o porquê dessa atitude, mas mesmo assim ele continua batendo no mesmo assunto. 2- da Senhora Elaine que expôs o seu plano de trabalho para fechamento de contrato com os senhores Vereadores. A Edição do Jornal será mensal e correrão por conta pessoais dos Vereadores as matérias. No Expediente constou: 1º- Leitura do Projeto de Lei Nº02/2009, dos Vereadores; 2º- Leitura das Indicações dos Vereadores: Nº012, 013, 014 e 024/2009, do Vereador Antônio Moreira dos Santos, Nº015/2009, do Vereador José Sabino de Pádua, Nº016, 017 e 018/2009, do Vereador Geomar Luiz Moreira, Nº019/2009, do Vereador Fernando Franco de Souza, Nº020, 021, 022, 023 e 025/2009, do Vereador Rildo Moreira Franco, Nº026, 027 e 028/2009, do Vereador Marcos Alexandre da Silva; 3º- Leitura dos Requerimentos dos Vereadores: Nº001/2009, do Vereador Fernando Franco de Souza que requer seja oficiado o Prefeito Municipal para que seja determinada a abertura do Banheiro Público não somente de Segunda a Sexta-feira, mas todos os dias da semana. O referido requerimento foi discutido e submetido à votação do Plenário sendo aprovado por unanimidade; Nº002/2009, do Vereador José Fernando de Moraes, que seja justificada a sua falta nesta Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2009, conforme prevê o §1º do Artigo 79 do Regimento Interno desta Casa, visto que o mesmo se encontra em Brasília, participando do X Congresso Nacional da CONTAG (Confederação Nacional do Trabalhador na Agricultura), onde serão protocolados Projetos de interesse de nosso Município, o que deverá ser devidamente relatado na próxima sessão. O referido requerimento foi submetido à apreciação do Plenário sendo aprovado por unanimidade; 4º- Leitura dos Parecer Nº07/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº07/2009, que: “Dispõe sobre o Código Tributário de Ipuiuna e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe tem por finalidade instituir tarifas de sepultamento, exumação, transferência de restos mortais, concessões de uso de terrenos e carneiras a títulos perpétuo, no Cemitério Público Municipal. A Constituição Federal no artigo 145 autoriza o Município a instituir os tributos que especifica no Projeto em apreço. Concluindo, o projeto tem amparo no artigo 145, inciso II da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação O referido Parecer foi submetido à discussão e votação do Plenário sendo aprovado por unanimidade; Parecer 08/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Assuntos da Administração Pública, para o Projeto de Lei Nº08/2009, que: “Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe visa parcelar débitos de contribuintes inscritos em divida ativa, inclusive aqueles já em trâmite na Justiça, através do processo de Execução Fiscal, regulamentando a forma de pagamento e parcela mínima quando do parcelamento; ainda, quando já em trâmite na Justiça Comum, fica o contribuinte na obrigação de pagar o débito acrescido das custas processuais e outros encargos. A Constituição Federal no artigo 30, inciso III, autoriza o Município a instituir e arrecadar os tributos de sua competência. Concluindo, o projeto tem amparo no artigo 30, inciso III da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº02/2009, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Foram colocados em 1ª discussão e votação os Projetos de Leis: 1º Nº07/2009, que: “Dispõe sobre o Código Tributário de Ipuiuna e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; 2º Nº08/2009, que: “Dispõe sobre o Parcelamento de Débitos Municipais”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra ao Srs. Vereadores. O Vereador Fernando Franco usou a tribuna, deixou seus sentimentos em relação a morte de Dona Minervina em seguida pediu ao senhor presidente que houvesse mudança no regimento interno diminuindo o recesso no final de ano, ouve alguma discussão sobre o assunto mas a decisão ficou para próxima reunião devido a falta do vereador José Fernando. Pediu também a cobertura do coreto da pracinha e colocação de cadeiras e reafirmou o pedido de limpeza do rio pardo. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 16 de março de 2009, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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