Ata da 32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 22 de novembro de 2006.
__ Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Elton Seixas Dória e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do Requerimento do Sr. Heitor Ribeiro de Melo para uso da Tribuna Livre para falar sobre Esportes. O referido requerimento foi deferido pela Mesa Diretora. O Sr. Heitor usando da palavra pediu o empenho dos Srs. Vereadores no sentido de apoiar e incentivar a promoção do esporte em nosso Município. Em seguida no Expediente constou: 1º- Leitura do Parecer Nº033/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº024/2006, que: “Altera Lei Municipal nº1.053/05 que, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e a Lei Municipal nº1.090/06 que, dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007”. PARECER JURÍDICO: O Projeto em epígrafe encontra-se amparo legal no artigo 165 e seus parágrafos da Constituição Federal onde estabelece metas e as diretrizes da administração pública. Concluindo, o Projeto 024/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; 2º- Leitura do Parecer Nº034/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº027/2006, que: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipuiuna para o Exercício Financeiro de 2007”. PARECER JURÍDICO: O presente Projeto de Lei é Legal e Constitucional, obedece às diretrizes determinadas pela Lei Complementar 101, Lei Federal 4.320, Lei Orgânica do Município e as Constituições Federal e Estadual, devendo ser aprovado para o cumprimento de todas estas disposições reguladoras. Concluindo, o Projeto 027/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade; 3º- Leitura do Parecer Nº035/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº028/2006, que: “Autoriza a concessão de Subvenções e de Auxílios”. PARECER JURÍDICO: A Constituição Federal autoriza o Executivo a celebrar convênio com instituições tanto a nível Municipal, Estadual e Federal. Concluindo, o Projeto 028/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em 1ª discussão e votação dos seguintes Projetos de Lei: Nº024/2006, que: “Altera Lei Municipal nº1.053/05 que, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009 e a Lei Municipal nº1.090/06 que, dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007”, sendo aprovado por unanimidade; Nº027/2006, que: “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipuiuna para o Exercício Financeiro de 2007”, sendo aprovado por unanimidade; Nº028/2006, que: “Autoriza a concessão de Subvenções e de Auxílios”, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Resolução Nº171/2006, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2007”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Joel questionou se já foi liberada a água para os moradores do Bairro Setembrino. Em seguida agradeceu a presença do pessoal praticante de vôo livre e comentou sobre suas reivindicações . O Vereador Benedito também agradeceu a presença dos praticantes de vôo livre e pediu aos mesmos que auxilie os vereadores para pressionar o chefe do executivo para que envie projeto no sentido da abertura da estrada que com certeza terá o apoio de todos os vereadores. O Vereador José Luiz questionou do Sr. Presidente se os moradores do bairro Setembrino pagam regularmente o IPTU. O Vereador Wellington comentou sobre a falta de atitude do Sr. Prefeito para executar a abertura da estrada de acesso a pedra da Boa Vista e sobre a injustiça que o mesmo esta cometendo com o Sr. Geraldo em relação a sua recusa em regulamentar a concessão do serviço funerário de nossa cidade. O Vereador José Donizeti disse que quanto ao assunto referente à abertura da estrada não há mais o que se comentar pois isto já teria de estar resolvido há muito tempo e que mais uma vez reforça que só com muita pressão dos interessados isso poderá acontecer. Em relação à regulamentação da concessão do serviço funerário e do fato do executivo achar que isto não interessa ao município acha uma profunda falta de respeito à única empresa da cidade que há muitos anos vem prestando serviço a nossa comunidade e às vezes ate mesmo sem remuneração, entende que as empresas e o comercio do município devam ser protegidos de ambulantes e outras empresas que venham a concorrer sem ter as mesmas obrigações fiscais e tributarias junto ao nosso município. O Vereador Jair Cleber voltou a lamentar o fato de não ter havido nenhuma comemoração para o dia das crianças em nosso município e finalizando reiterou o seu apoio ao Sr. Geraldo a respeito da concessão do serviço funerário. O Vereador Paulo pediu ao próximo presidente desta casa que faça uma galeria de fotos registrando a composição de todas as legislaturas como uma forma de homenagem a todos os vereadores, a exemplo do que existe na maioria dos municípios da região. O Vereador Antônio agradeceu a presença do pessoal do vôo livre, reforçou a necessidade de os mesmos pressionarem o Sr. Prefeito para que abra a estrada e comentou ainda da possibilidade de desapropriação do terreno necessário para a abertura da mesma. O Sr. Presidente em breves palavras comentou sobre as porcentagens que são aplicadas em cada setor da administração. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 29 de novembro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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