ATA da 21ª (Vigésima Primeira) Reunião Ordinária. No dia 13 (treze) do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, e sob a Presidência da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, secretariada pela Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros, iniciaram a 21ª (Vigésima Primeira) Reunião Ordinária da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa. A Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Solicitou a Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, solicitou a Secretária a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE. Matérias da Presidência: Ofício nº 28/2023, que enviou ao Executivo as matérias deliberadas na reunião anterior: as Indicações nº 35, 36 e 37/2023, respectivamente, de autoria dos Vereadores: José Reinaldo Franco, Jequiléia Morais de Castro Ferreira e Rodrigo Moreira Tavares, e os Projetos de Lei para sanção: nº 12, 13, 14 e 15/2023, do Executivo. Matérias Recebidas do Executivo: Ofício nº 30/2023, que encaminhou para publicação e arquivo da Câmara Municipal, cópias das Leis nº 1.767, 1.768, 1.769 e 1.770/2023. Projetos de Lei nº 24 e 25/2023, em regime de urgência urgentíssima. Proposições dos Vereadores: Indicação nº 38/2023, da Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros. Pareceres: Jurídicos: nº 33, 34, 35, 36, 37 e 38/2023, pela constitucionalidade dos Projetos de Lei nº 21, 22, 23, 24 e 25/2023, do Executivo, e nº 15/2023, do Vereador Rodrigo Moreira Tavares. Pareceres da Comissão de Ordem Social: nº 06 e 07/2023, favoráveis aos Projetos de Lei nº 21/2023, do Executivo, e 15/2023, do Vereador Rodrigo Moreira Tavares, que submetidos ao Plenário em única discussão e votação foram aprovados por unanimidade. Pareceres da Comissão de Assuntos da Administração Pública: nº 07 e 08/2023, favoráveis aos Projetos de Lei nº 22 e 23/2023, do Executivo, que submetidos ao Plenário em única discussão e votação foram aprovados por unanimidade. Pareceres da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária: nº 22 e 23/2023, favoráveis aos Projetos de Lei nº 24 e 25/2023, do Executivo, que submetidos ao Plenário em única discussão e votação foram aprovados por unanimidade. Constatado o quórum regimental a Presidente passou à deliberação das matérias inscritas na ORDEM DO DIA. O Projeto de Lei nº 21/2023, do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a providenciar a transformação de rua em calçadão, que especifica, foi submetido Plenário em única discussão e votação sendo aprovado com 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Votaram favoráveis ao Projeto de Lei, os Vereadores: Antônio Moreira dos Santos, Erlem Ferreira Silva, Eugênio Donizeti de Freitas, Rodrigo Moreira Tavares e Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros. Votaram contrários ao Projeto de Lei, os Vereadores: Fernando Macedo Carvalho, José Reinaldo Franco e Mauro Bernardes de Souza Júnior. Prosseguindo, foram submetidos ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovados por unanimidade, os Projetos de Lei de autoria do Executivo: o de nº 22/2023, que Dispõe sobre a participação do Município de Ipuiuna no programa de produção de unidades habitacionais de interesse social da Caixa Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, e dá outras providências; o de nº 23/2023, que Disciplina a participação do Município de Ipuiuna em consórcio público – Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do Médio Sapucaí – CISAMESP, dispensa a ratificação do protocolo de intenções, e dá outras providências; o de nº 24/2023, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2023; e o de nº 25/2023, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2023. Ato contínuo, o Projeto de Lei nº 15/2023, do Vereador Rodrigo Moreira Tavares, que Dispõe sobre a denominação de logradouro, que especifica, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi concedida PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 (cinco) do mês de fevereiro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 19:00 (dezenove) horas e declarou encerrada a presente sessão.