Ata da 15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 14 de junho de 2010.
__ Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Antônio Moreira dos Santos e Secretariada pelo Vereador Junior Luiz de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou da apresentação da Prestação de Contas da Festa de São Benedito. No Expediente constou: 1- Leitura da Indicação Nº029/2010 do Vereador Fernando Franco de Souza; 2- Leitura do Requerimento Nº007/2010, do Vereador Fernando Franco de Souza que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, sejam enviadas a esta Casa de Leis a Relação dos Servidores ADMITIDOS e DEMITIDOS de Janeiro a Abril de 2010, conforme o que dispõe o Art.77, Inciso X da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna. O referido requerimento foi submetido a discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 3- Leitura do Projeto de Lei Nº23/2010, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”; 4- Leitura dos seguintes Pareceres: Nº21/2010 das Comissões de Justiça e Redação e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº20/2010, que: “Institui a Banda de Musica de Ipuiuna e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O Projeto ora em tela institui banda de Musica subordinada diretamente a Superintendência de Cultura do Município, bem como denomina de Banda de Musica Manoel Lopes de Melo. A Constituição Federal reserva ao Município o direito de cuidar de assuntos de interesse local, principalmente capacidade funcional , principalmente para a manifestação de sua vontade e execução de seus objetivos, que no caso em tela trata-se de resgatar a cultura de nosso povo, criando a banda de Musica, bem como dando nome à mesma. Concluindo, o Projeto de Lei Nº20/2010, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº23/2010 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº14/2010, que: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O Projeto em questão tem amparo no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal, que por força do citado artigo, cabe a iniciativa do presente projeto do Chefe do Executivo, isto porque a mesma compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, onde orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Concluindo, o Projeto 014/2010, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº24/2010 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº23/2010, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe tem por finalidade criar cargos de Superintendente de Cultura e Coordenador do Setor de Compras. Compete ao município, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, criar cargos em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração. O projeto é constitucional e preenche os requisitos exigidos pela Constituição Federal. Concluindo, o projeto tem amparo no art. 37, II da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em 1ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº14/2010, que: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Nº20/2010, que: “Institui a Banda de Musica de Ipuiuna e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Nº23/2010, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Fernando Franco parabenizou o Vereador José Fernando pelo aniversário e depois comentou sua indicação sobre a estrada do Barreiro. O Vereador Geomar parabenizou os festeiros e o Vereador José Fernando pelo aniversário. O Vereador José Fernando comentou sobre o Projeto Balde Cheio dizendo que vem um projeto criando um cargo de veterinário. O Vereador Marcos parabenizou o Vereador José Fernando pelo aniversário e comentou sobre a liberação dos caminhões e dos carros. O Vereador Juninho parabenizou o Vereador José Fernando pelo aniversário. Pediu ao Presidente que levasse seus agradecimentos ao Executivo. O Vereador José Sabino parabenizou o Vereador José Fernando e cobrou melhorias na estrada do Malheiro. O Senhor Presidente parabenizou o Vereador José Fernando e agradeceu os nobres colegas pelo apoio na festa. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 21 de junho de 2010, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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