Ata da 23ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 24 de novembro de 2015.
__ Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador Junior Luiz de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. No Expediente constou: 1- Leitura dos Projetos de Leis Nº22 e 23/2015, do Executivo. Os referidos projetos foram entregues as Comissões Competentes para emissão de parecer; 2- Leitura do Projeto de Resolução Nº226/2015, que: “Autoriza a Execução do Orçamento – Programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2016”; 3- Parecer Nº15/2015 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº19/2015, que: “Ratifica protocolo de intenções para a alteração de natureza jurídica da AMARP em associação de direito público”. Parecer Jurídico: A Criação de consórcio público é autorizada pela Lei Federal nº 11.107/2005, sendo que para os entes da Federação se consorciar deverão observar os limites constitucionais. O Projeto ora pauta visa transformar a Associação dos Municípios do Alto Rio Pardo –AMARP em Consórcio Público, bem como autorizar o Município a ser um associado. O Consórcio Público é constituído por contrato e dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, cujas exigências se faz presente no projeto ora em apreço. Concluindo, o Projeto nº19/2015, enquadra-se na ordem legal é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com consequente aprovação. O referido parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº16/2015 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº20/2015, que: “Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no Município de Ipuiuna”. Parecer Jurídico: A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, cuja regulamentação é exclusivamente traçada pelos entes federados. O Projeto ora pauta encontra-se amparado no artigo 149-A da Constituição Federal, bem como a contribuição é regulamentada no parágrafo único do mesmo artigo, com observância ao disposto no artigo 150, I e III. Ainda, o Projeto de Lei ora em apreço, visa a regulamentação da tarifa de iluminação pública por exigência da ANEEL, visto que a partir do mês de abril de 2016, esta não reconhecerá a aplicação da tarifa B4b, sendo que será aplicada a tarifa B4a da Resolução Normativa da ANEEL nº 414 de 09 de setembro de 2010 e suas atualizações, norma esta da própria agência reguladora, sendo que com a aplicação da Tarifa B4a trará uma redução nas contas dos munícipes de 10% (dez por cento). Concluindo, o Projeto nº20/2015, enquadra-se na ordem legal é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com consequente aprovação. O referido parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº17/2015 das Comissões de Justiça e Redação para o Projeto de Lei Nº21/2015, que: “Dispõe sobre alterações nos Anexos V e VI da Lei Complementar nº849, de 27 de junho de 2000 – Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Ipuiuna”. Parecer Jurídico: O Projeto ora pauta visa elevar os vencimentos do cargo Comissionado de Assessor Especial de Governo, sendo que para justificar a elevação dos vencimentos da simbologia CC-7 para a simbologia CC-4, também altera as exigência para os futuros ocupantes do cargo, conforme requisitos e Atribuições que integram o projeto de Lei. O Projeto encontra-se respaldo no artigo 37 da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto nº21/2015, enquadra-se na ordem legal é constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário, com consequente aprovação. O referido parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº16/2015, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de IPUIUNA – MG para o exercício de 2016”, sendo aprovado por unanimidade; Em Única discussão e votação o Projeto de Resolução Nº226/2015, que: “Autoriza a Execução do Orçamento – Programa da Entidade para o Exercício Financeiro de 2016”, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Nº20/2015, que: “Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, no Município de Ipuiuna”, sendo aprovado por unanimidade. Os Vereadores Ruth e Fernando pediram vista dos Projetos de Leis Nº19 e 21/2015 estarão na pauta da próxima reunião. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador José Edivino cumprimentou a todos em especial o senhor João do Jornal Alto do Rio Pardo. Parabenizou os nobres colegas Junior e Fernando pela passagem de seus aniversários. O Vereador Fernando cumprimentou a todos e parabenizou os nobres colegas aniversariantes. Em seguida iniciou sua palavra franca falando sobre o atraso do repasse do dinheiro ao asilo. Falou que em razão a absoluta necessidade de tal verba o asilo encaminhou ofício ao executivo solicitando a regularização, ocasião que o Senhor Prefeito respondeu que não estava repassando o dinheiro em face aos “mandos e desmandos” do governo federal, momento que o vereador Fernando falou que esta resposta foi a maior desculpa esfarrapada que ouviu nos três anos que está nesta Egrégia Casa. O vereador Fernando falou que o não repasse da verba ao asilo é devido a precária condição financeira da prefeitura em razão a péssima administração do Executivo, ocasião que o vereador falou que Executivo não vem repassando também o dinheiro descontado de servidores para a UNIMED, motivo pelo qual teve servidor que teve a consulta bloqueada. O vereador Fernando registrou inúmeros atrasos a outros fornecedores, bem como falou sobre o atraso do cartão alimentação. Assim, o vereador Fernando falou que é um absurdo o Senhor Prefeito falar em “mandos e desmandos” do governo federal quando sua administração é o maior exemplo de “mandos e desmandos”, onde cargos públicos são utilizados como cabide de votos. O vereador Fernando falou que se não fosse os ônibus e máquinas doados para nossa cidade pelo governo federal, Ipuiuna estaria “perdida”, uma vez que são os únicos veículos e máquinas que estão funcionando em boas condições, ocasião que registrou que há maquinário do município parado na garagem por falta de manutenção, tudo em face à administração do Senhor Prefeito. Por derradeiro, o vereador Fernando falou que o Senhor Prefeito tinha que regularizar a situação do repasse ao asilo, uma vez que é uma instituição que necessita. Complementando o vereador Fernando falou que não basta ficar colocando em jornal que aumentou o repasse quando na verdade não honra com o previsto orçamento. Desejou boa noite a todos. A Vereadora Ruth cumprimentou a todos. Parabenizou o colega Cleber pela passagem de seu aniversário ocorrido no último dia 17 e os nobres colegas Junior e Fernando que fez aniversário no dia 23. Reforçou as palavras do nobre colega Fernando sobre o repasse do Asilo e também sobre o desconto da Unimed. Comentou sobre a reportagem feita pelo Jornal Alto Rio Pardo no qual cita somente o nome do Vereador Antonio, momento no qual pede ao repórter João que retratasse tal reportagem. Comentou sobre a administração do PT reconhecendo haver falhas, mas que esse mesmo governo destinou ônibus e vários outros recursos e convênios para o Município, lembrando que esses recursos 70% são do Governo Federal e não são reconhecidos pelo Executivo. Comentou sobre emenda do Deputado do PT Ulisses Gomes que conseguiu destinar para o Asilo de Ipuiuna um veículo Doblo adaptado no valor de R$80.000,00, mas que infelizmente não foi possível devido à documentação do Asilo não estar em dia. Também comentou sobre uma emenda de R$25.000,00 para a compra de uniformes e instrumentos para a Fanfarra destinada à Escola Estadual Cristiano Machado, também do Deputado Ulisses. R$30.000,00 destinados a APAE do Deputado Emidinho Madeira, momento que diz que não é só o Deputado Bilac que destina verba para o Município, tem participação de outros Deputados também, dizendo também que esses Deputados não colocam emendas maiores, pois o Executivo não aceitaria. O Vereador Eugenio cumprimentou a todos e deixou suas felicitações de aniversário aos colegas Fernando, Cleber e Junior. Finalizando pediu ao senhor Presidente esclarecimentos sobre o projeto dos lotes. A Vereadora Santa cumprimentou a todos e comentou a emenda de R$250.000,00 dizendo que ele já é majoritário na cidade há vários anos, momento que disse não haver brigas por parte dos demais colegas sobre outras emendas e comentou sobre a emenda de R$30.000,00 destinada a APAE. Comentou também sobre o atraso no repasse do Asilo dizendo que o repasse da APAE também está atrasado e que o cartão SEICON está indo para o 4º mês sem receber. O Vereador Antonio cumprimentou a todos e deixou suas felicitações aos aniversariantes. Comentou sobre a reportagem do Jornal Alto Rio Pardo, momento que disse que a iniciativa foi do nobre colega Fernando. Comentou sobre a emenda do Deputado Bilac lembrando a nobre colega Santa que se o Deputado foi votado no Município é porque está atendendo as legislações vigentes. Comentou sobre a AMARP virar consorcio dizendo que os repasses do Governo só serão feitos via consorcio. O Vereador Cleber cumprimentou a todos e parabenizou os nobres colegas Ruth, Fernando e Junior pela passagem de seus aniversários. O Vereador Junior cumprimentou a todos e deixou suas felicitações aos aniversariantes. Comentou sobre a atual política nacional, dizendo que essa Casa está de parabéns. Finalizando comentou sobre as emendas dos Deputados. O senhor Presidente cumprimentou a todos e complementou as palavras do nobre colega Junior sobre a política nacional, dizendo que ai da situação se não houvesse oposição. Finalizando pediu ao repórter do Jornal Alto Rio Pardo que retratasse sobre a reportagem. Em seguida o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2015 e encerrou a sessão.
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