Ata da 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 24 de maio de 2006.
__ Aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador Benedito Donizeti da Silva. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura do Ofício Nº053/2006, do Executivo; 2º- Leitura do Requerimento Nº003/2006, do Vereador Wellington Vilela de Souza, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal Sr. Aparecido Expedito Procópio, solicitando que seja disponibilizado o Servidor Municipal Sr. José Gonçalves da Silva (vulgo Zé da Jô) para que compareça na próxima sessão ordinária do dia 31 deste mês para prestar esclarecimentos sobre a ocupação do vestiário do Poliesportivo Licurgo Costa; O referido requerimento foi submetido ao Plenário sendo aprovado por unanimidade; 3º- Leitura da justificativa do executivo que envia Projeto; 4º- Leitura do Projeto de Lei Nº015/2006, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências”; 5º- Leitura do Projeto de Lei Nº004/2006, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”; 6º- Leitura do Parecer Nº014/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº015/2006, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito suplementar a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 015/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido a apreciação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente colocou em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei Nº015/2006, que: “Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Nº004/2006, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo questionou se houve alguma solução sobre o problema de abastecimento de água do Loteamento San Marino. O Vereador Wellington voltou a comentar sobre a avaliação de desempenho e o uso irregular do Poliesportivo. Depois comentou sobre os eventos que serão promovidos na Semana do Meio Ambiente e solicitou o apoio dos Vereadores para a aquisição de troféus que serão oferecidos durante os mesmos. Finalizando pediu ao Sr. Presidente que solicite do Chefe do Executivo o envio a esta Casa da Folha de Pagamento do Funcionalismo de uma forma mais detalhada. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 31 de maio e encerrou a sessão.
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