Ata da 1ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 06 de julho de 2015.
__ Aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador Junior Luiz de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Essa sessão extraordinária foi convocada pelo senhor Presidente a fim de discutir e votar o Projeto de Lei Nº12/2015, que: “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”. No Expediente constou do Parecer Nº09/2015 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº12/2015, que: “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64. Analisando o projeto em questão dele verifica que a abertura de crédito é constitucional, visto que obedece a exegese da Lei, onde deve suplementar, demonstrando as fichas a serem suplementadas. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia o senhor Presidente colocou em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº12/2015, que: “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 11 de agosto de 2015 e encerrou a sessão.
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