Ata da 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 04 de junho de 2013.
__ Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Junior Luiz de Melo e Secretariada pelo Vereador José Edivino de Oliveira. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. No Expediente constou: 1- Leitura dos Ofícios do Executivo; 2- Leitura das Indicações Nº033/2013 da Vereadora Ruth Torres e Nº034/2013 do Vereador Fernando Macedo Carvalho; 3- Requerimento Nº018/2013, do Vereador Fernando Macedo Carvalho, seja oficiado o Prefeito Municipal, requer que sejam enviadas todas as notas de empenho do mês de dezembro de 2012. O referido requerimento foi submetido à única discussão e votaçao sendo aprovado por unanimidade; 4- Leitura do Projeto de Lei Nº003/2013, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”; 5- Pareceres: Nº14/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº14/2013, que: “Autoriza o Município de Ipuiuna a celebrar convenio com a Associação de Assistência aos Deficientes Visuais de Poços de Caldas – AADV – PC e contêm outras providencias”. Parecer Jurídico: O presente projeto visa celebrar operações de créditos, mediante convênio com a Associação de Assistência aos Deficientes Visuais de Poços de Caldas, cuja transação encontra-se em igualdade com Lei Complementar Nº101/2000. Concluindo, o Projeto de Lei Nº14/2013, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº15/2013 da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei Nº09/2013, que: “Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Complementar Nº849/2000 – Plano de Cargos e Salários”. Parecer Jurídico: O presente projeto preenche as exigências do artigo 37 da Constituição Federal onde autoriza a criação do cargo em comissão com os requisitos mínimos para o exercício da função, bem como as atribuições do cargo, porém após a aprovação do Parecer Nº08/2013, quando o Projeto já em votaçao a pedido dos Nobres Edis Fernando Macedo Carvalho e Ruth Torres o projeto foi tirado de votaçao para desmembramento em dois projetos para maior transparência na tramitação do mesmo nesta Casa. O pedido foi acatado pela Presidência. O pedido não foi acatado pelo Executivo, não aceitando o desmembramento. A Comissão de Justiça e Redação opina pela Supressão da transformação do Cargo de Superintendente de Assistência Social em Secretário de Assistência Social. Portanto fica SUPRIMIDO do Projeto o Cargo de Secretário de Assistência Social. Concluindo, o Parecer deve ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo rejeitado por 05 (cinco) votos a 04 (quatro). Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº004/2013, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Nº09/2013, que: “Dispõe sobre alteração do Anexo V da Lei Complementar Nº849/2000 – Plano de Cargos e Salários”, sendo aprovado por 05 (cinco) votos a 04 (quatro); Nº14/2013, que: “Autoriza o Município de Ipuiuna a celebrar convenio com a Associação de Assistência aos Deficientes Visuais de Poços de Caldas – AADV – PC e contêm outras providencias”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. A Vereadora Ruth disse que votou contra o projeto do cargo de Secretário da Assistência Social porque é contra o nepotismo e que não está discutindo nesse projeto a competência da primeira dama. Em momento algum foi discutido isso, mas tem vereadores que não sabem separar uma coisa da outra. Depois falou sobre o esporte e disse que gostaria de saber qual o percentual do repasse e da arrecadação própria deve ser aplicado no esporte. Finalizando falou sobre a comissão de fiscalização do concurso. Disse que foi feito uma ressalva no momento da votação, que deveria ser criada uma comissão para acompanhar todo o processo, e infelizmente mais uma vez o Legislativo foi ignorado. Disse ainda que o processo licitatório já foi concluído e os Vereadores nem foram comunicados. O Vereador Fernando comentou sobre a votaçao do projeto do cargo de Secretário da Assistência Social, deixou bem claro que votou contra porque é contra o nepotismo e que aqui não estava em questão à competência da primeira dama, e que também conhece o trabalho dela. Disse ainda que esse projeto veio só para regularizar o cargo da primeira dama, pois ela trabalhou durante quatro anos irregular, e que o cargo não poderia ser ocupado por pessoas da família, o que configura nepotismo. Agora criando a secretaria aí sim ela pode ficar, porém será que isso é ético? Depois comentou sobre o concurso dizendo que o senhor Prefeito não tem respeito com essa Casa e mais uma vez passa por cima dos Vereadores, pois ficou acordado que uma comissão de vereadores acompanharia o processo do concurso, o que não foi respeitado, pois até o edital já foi exposto e a empresa que ganhou a licitação será que é idônea?? Tudo isso está muito suspeito concluiu o Vereador Fernando. Finalizando comunicou os nobres colegas que a ação contra a Copasa será protocolada no Ministério público amanhã. O Vereador Eugenio agradeceu a todos e disse que conhece o trabalho da primeira dama. A Vereadora Santa agradeceu a todos e lembrou que a nossa platéia está desaparecendo. O Vereador Cleber comentando sobre o projeto disse que reconhece a capacidade da primeira dama, mas acha que deveria fazer concurso também. Finalizando falou sobre problemas no esporte e pediu a criação de uma liga esportiva. O Vereador José Edivino agradeceu a todos e também disse que sentiu falta da platéia. Sobre o projeto disse que tem visto o trabalho da primeira dama. Finalizando deixou seus sentimentos ao senhor Carlos do Vié pelo falecimento de sua esposa Magna. O Vereador Carlos cumprimentou a todos e parabenizou os festeiros da festa de São Benedito que bateu o Record de arrecadação. Quanto ao projeto disse que já trabalhou com a primeira dama no mandato passado e sabe da sua competência. O Vereador Antonio cumprimentou a todos e depois disse que concorda plenamente com as palavras do Vereador Fernando quanto ao concurso, pois deve haver muita transparência. Inclusive contou que sua filha quis participar de um processo seletivo para agente de saúde e ele não deixou, porque já havia boatos que os que iriam passar no teste já estavam marcados, então preferiu que sua filha não fizesse, já pensaram se ela passasse o comentário que iria sair?? Finalizando agradeceu a Presidenta Dilma por ter enviado 05 ônibus para o nosso município. Finalizando falou sobre a liga esportiva. O senhor Presidente agradeceu a todos e disse que os ônibus chegaram à boa hora para melhoria no transporte escolar. Sobre a Copasa disse que o senhor Alvimar na última reunião falou de uma agencia reguladora, sendo que em outras reuniões ele não teria mencionado. Sobre a liga de esporte disse que já está sendo criada. Quanto à votação do projeto que cria a Secretaria de Assistência Social disse que votou a favor, porque competência conta sim, e elogiou a atuação da primeira dama. Lembrou ainda que no mandato do Cido o Marcelo Procópio também trabalhou na Prefeitura. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 11 de junho de 2013 e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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